998:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Aceder à atividade de produção de cartografia topográfica?

  • As Entidades coletivas ou singulares terão de ter uma atividade que se enquadre no CAE adequado.

    Os interessados devem apresentar:

    1. Caso se trate de pessoa coletiva, o código de acesso online à certidão permanente do registo comercial ou, se a entidade não se encontrar sujeita a registo comercial, uma certidão de inserção no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
    2. No caso de pessoa singular, autorização para consulta junto da Autoridade Tributária do registo da atividade ou documento comprovativo de declaração de exercício de atividade;
    3. Documento que ateste que o interessado se encontra legalmente estabelecido num Estado-Membro da União Europeia para exercício da atividade de produção de cartografia, se aplicável.
    4. Declaração na qual o comunicante se obriga a respeitar as normas e especificações técnicas vigentes para o exercício da atividade
    5. Formulário para solicitação de registo.