Nesta página encontra diversos serviços relacionados com a gestão de estabelecimentos comerciais.
As/os empresárias/os na área de comércio e serviços precisam de comunicar, através de formulário disponível neste portal, o início de exploração, a alteração e o encerramento do seu estabelecimento ou armazém. Em alguns casos, é necessário pedir autorização para instalar ou fazer alterações no seu estabelecimento.
Os estabelecimentos de comércio e os armazéns de produtos alimentares devem cumprir certos requisitos. Para saber quais os requisitos a cumprir, consulte os diplomas indicados no artigo 40.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).
No portal ePortugal os serviços estão disponíveis para Portugal continental e para a Região Autónoma da Madeira (RAM).
Os pedidos para a Região Autónoma dos Açores, à exceção dos serviços de saldos e liquidações, são feitos através do portal do Governo dos Açores.
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