Voltar FE_comercio_legislacao

  • Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto - simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.
  • Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
  • Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março - regula as práticas comerciais com redução de preço, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.