Obrigações tributárias sobre transmissão de bens por morte

A morte da pessoa tem de ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, apenas se essa pessoa tiver deixado bens para serem transmitidos. Sobre a transmissão desses bens é aplicado um Imposto de Selo. Ao comunicar a morte da pessoa, deverá entregar os documentos necessários para fazer a participação do Imposto de Selo.

A comunicação da morte e participação do Imposto de Selo devem ser feitas em qualquer balcão ou serviço de atendimento das Finanças, até ao fim do terceiro mês a seguir ao mês em que ocorreu a morte. Por exemplo, se a pessoa morreu em março (seja qual for o dia), deve comunicar a morte até 30 de junho.

A comunicação da morte e participação do Imposto de Selo devem ser feitas pela pessoa que for cabeça de casal da herança.
Chama-se cabeça de casal à pessoa que deve tratar de todos os assuntos relacionados com a herança até se fazerem as partilhas.

O cabeça de casal deve ser, por esta ordem:

1. A viúva ou o viúvo, se for herdeiro ou tiver direito a metade dos bens do casal (meação).
2. Se não houver viúva nem viúvo nestas condições, é o testamenteiro, ou seja, a pessoa que ficou encarregue pela pessoa que morreu de garantir que se cumpre o testamento.
3. Se também não houver testamenteiro, é o herdeiro legal que for o familiar mais próximo, normalmente um/a filha/o.
4. Se também não houver herdeiros legais, é um herdeiro testamentário, ou seja, uma pessoa a quem a foram deixados bens em testamento.

Se houver mais do que um herdeiro legal com o mesmo grau de parentesco, é cabeça de casal o familiar que morasse há pelo menos um ano com a pessoa que morreu. Se houver mais do que uma pessoa nesta situação, é cabeça de casal a pessoa mais velha. Se houver mais que um herdeiro testamentário, aplicam-se estas mesmas regras para saber quem é cabeça de casal.
No entanto, os herdeiros podem escolher outra pessoa para cabeça de casal, desde que todos estejam de acordo.

Que documentos deve o cabeça de casal entregar para fazer a participação do Imposto de Selo

A comunicação da morte e a participação do Imposto de Selo são feitas entregando:

• este formulário preenchido
• uma lista dos bens que fazem parte da herança e dos seus valores (relação de bens). Por exemplo:
  • contas bancárias
  • fundos de investimento
  • ações e certificados de aforro
  • planos poupança-reforma e seguros de vida
  • objetos preciosos (de ouro, prata, pedras preciosas, etc.)
  • veículos, móveis, etc.
  • imóveis (casas e terrenos)
• certidão de óbito
• documento de identificação civil e número de identificação fiscal da pessoa falecida
• documento de identificação civil e número de identificação fiscal dos herdeiros
• testamento ou escritura de doação ou justificação.

Isenção de Imposto de Selo

Ficam isentos de pagamento de Imposto de Selo, caso este encargo recaia sobre si,:

• a viúva ou viúvo (também se aplica a casais que viviam em união de facto)
• ascendentes (pais e avós)
• descendentes (filhos e netos).

Taxa aplicada sobre a transmissão de bens por morte

A comunicação da morte e participação de Imposto de Selo não têm custos.
Se não houver isenção de pagamento de Imposto de Selo, a taxa aplicável é de 10% sobre a transmissão de bens por morte.
Para mais informações consulte o folheto informativo sobre transmissões gratuitas da Autoridade Tributária e Aduaneira.