Licenças, permissões e autorizações para negócios
Após a criação e registo da sua empresa, terá de tratar de um conjunto de formalidades. Em função da atividade escolhida, existem requisitos gerais e específicos a cumprir para ter autorização para exercer a atividade.
No portal ePortugal encontra toda a informação sobre as licenças e autorizações necessárias para exercer os diferentes tipos de atividades, os contactos das entidades competentes a quem deve dirigir os pedidos e outros serviços eletrónicos.
Estão disponíveis ainda guias setoriais para algumas áreas de atividade económica, bem como simuladores que lhe permitem verificar as obrigações do seu negócio em termos de:
- acesso à atividade
- infraestruturas e instalações
- exploração e funcionamento
- condições de trabalho
- segurança social
- impostos.
Alterações à empresa
Durante o ciclo de vida do seu negócio, pode ainda surgir a necessidade de efetuar alterações na empresa, tais como mudar o nome da empresa, a morada da sede, a atividade, o contrato social ou os estatutos.
Em caso de litígio
Em caso de litígio no que diz respeito à propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações, pode pedir a resolução de conflitos através do Centro de Arbitragem ARBITRARE.
Se o caso estiver relacionado com a aquisição de bens ou serviços, pode pedir uma arbitragem para a resolução de conflitos de consumo.
Para obter mais informações ou se precisar de ajuda relativamente a licenças, permissões e autorizações para negócios, deve contactar a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE):
- E-mail - rjacsr.apoio@dgae.gov.pt
- Telefone - 217 919 200