Seguros de Responsabilidade Civil Profissional em Portugal

Os profissionais liberais ou as empresas de serviços têm determinadas responsabilidades legais perante os seus clientes durante a prestação dos serviços. Estas responsabilidades abrangem os casos de perdas, danos, erros ou omissões de caráter negligente causados pela violação dos deveres profissionais.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é a entidade portuguesa responsável pela regulação da atividade seguradora e respetivas entidades de gestão e mediação de seguros.

No portal da ASF encontra a lista de seguros obrigatórios em vigor para as diferentes profissões:

  • Acidentes de trabalho (construção, guardas florestais, praticante desportivo profissional, empresas trabalho temporário, trabalhador agrícola, trabalhador independente)
  • Acidentes em serviço (dirigentes e funcionários da Polícia Judiciária)
  • Acidentes pessoais (árbitros, atletas, treinadores, empresas de animação turística, nadador-salvador, mergulhadores, tripulantes, etc.)
  • Assistência a pessoas (empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos)
  • Responsabilidade civil (indústria, advocacia, clínicas dentárias, segurança privada, etc.).

As apólices de seguros obrigatórios podem cobrir diferentes riscos consoante a respetiva legislação. A especificidade de cada apólice pode ser consultada no portal da ASF.

É também a legislação específica de cada atividade profissional que contempla as exclusões aplicáveis.

Contactos para assistência

Para obter mais informações ou se precisar de ajuda, contacte a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), através do:

  • telefone: 217 983 983