Legislação

• Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência - Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto
• Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março
• Regula a criação e manutenção da base de dados do sistema de atribuição de produtos de apoio bem como o tratamento da informação relativa à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro
• Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio - Portaria n.º 78/2015, de 17 de março
• Determina como entidades prescritoras de produtos de apoio para efeitos da concessão de financiamento pelo IEFP o Centro de Formação e Reabilitação Profissional do Alcoitão e as entidades credenciadas como centros de recursos da rede do IEFP - Despacho n.º 4350/2015, de 29 de abril
• Define os procedimentos gerais para a atribuição e financiamento de produtos de apoio - Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho
• Lista homologada de produtos de apoio - Despacho n.º 7197/2016, de 1 de junho 
• Determina o financiamento de produtos de apoio para 2016 - Despacho n.º 10909/2016, de 8 de setembro
• Manual de procedimentos - 2.ª revisão (15 de maio de 2014) (em atualização)

• Agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
• Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2019/2020
• Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida
• Estratégia da Saúde na Área das Demências
• Portaria n.º 68/2017 - Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência
• Portaria n.º 50/2017 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015
• Regime Jurídico do Maior Acompanhado
• Prevenção e gestão da doença crónica
• Revisão de categorias de isenção e atualização de valores das taxas moderadoras
• Fármacos e Materiais de Consumo Clínico na Prestação de Cuidados Paliativos Domiciliários
• Cartão da Pessoa com Doença Rara (CPDR)
• Prescrição de Cuidados Respiratórios Domiciliários
• Direitos Gerais do Doente Oncológico

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