Prestações e benefícios sociais e de saúde

Deficiência

Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência. Acréscimo ao abono de família para crianças e jovens com deficiência e idade inferior a 24 anos que em 30 de setembro de 2019 eram titulares de bonificação por deficiência e para crianças com idade até aos 10 anos que requeiram a bonificação por deficiência a partir de 1 de outubro de 2019, que necessitem de apoio pedagógico ou terapêutico.

Prestação social para a inclusão. Prestação atribuída aos cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas residentes legalmente em Portugal e que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Subsídio de educação especial. Prestação destinada a crianças e jovens com deficiência e idade inferior a 24 anos, para assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados.

Pode ainda ter acesso a produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade. Os produtos de apoio são instrumentos, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência ou incapacidade, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação. O Instituto Nacional para a Reabilitação coordena o SAPA-Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio que tem em conta as necessidades e as características específicas de cada pessoa e o cumprimento dos normativos e procedimentos estabelecidos legalmente.

Dependência

Subsídio por assistência de 3ª pessoa. Prestação destinada a compensar as famílias com descendentes a receber abono de família com bonificação por deficiência, que se encontrem em situação de dependência e que necessitem de acompanhamento permanente de uma terceira pessoa.

Complemento por dependência. Prestação atribuída a pensionistas e não pensionistas dos regimes de Segurança Social que se encontrem em situação de dependência e que necessitem da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana.

Invalidez

Pensão de invalidez - Trata-se de uma prestação atribuída às pessoas que se encontram em situação de incapacidade permanente para o trabalho, cuja condição de atribuição é a seguinte:

  • Ter uma incapacidade permanente para o trabalho (que não seja causada por uma doença profissional ou acidente de trabalho), confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI).

A invalidez pode assumir as formas seguintes:

  • Invalidez relativa: Quando o beneficiário apresenta uma incapacidade definitiva e permanente para a profissão que estiver a exercer ou a última que tiver exercido, ou seja:
    • Devido à incapacidade, não pode ganhar na sua atual profissão mais de um terço do ordenado que normalmente ganharia.
    • Não se prevê que recupere, no prazo de três anos, a capacidade de ganhar mais de 50% do que normalmente ganharia.
  • Invalidez absoluta: Quando o beneficiário apresenta uma incapacidade definitiva e permanente para todo e qualquer trabalho ou profissão, ou seja:
    • Não tem capacidade para desempenhar qualquer profissão.
    • Não se prevê que recupere, até aos 65 anos, a capacidade de trabalhar.

Proteção especial na invalidez. Proteção destinada às pessoas que se encontram em situação de incapacidade permanente para o trabalho com prognóstico de evolução rápida para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo e irreversível na profissão que exercem, originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph, SIDA - vírus da imunodeficiência humana (VIH), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson, doença de Alzheimer e doenças raras ou outras doenças de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiro, de aparecimento súbito ou precoce.

Para além das prestações sociais identificadas e dos produtos de apoio, existem respostas sociais às quais as pessoas podem aceder em função da sua situação em concreto. Para este efeito consulte, no portal da segurança social, as opções a seguir referenciadas:

No que diz respeito às crianças e jovens salienta-se a resposta social Intervenção Precoce na Infância, a qual visa garantir condições de desenvolvimento das crianças, até aos 6 anos de idade, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal e social e a sua participação nas atividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso de desenvolvimento.

Com a missão de garantir de forma integrada a Intervenção Precoce na Infância, foi criado o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, o qual funciona através da atuação coordenada dos Ministérios do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, da Educação e da Saúde, conjuntamente com o envolvimento das famílias e da comunidade.

Comparticipação de medicamentos

Benefícios Adicionais de Saúde - apoios atribuídos aos idosos que recebam o Complemento Solidário para Idosos. Têm como objetivo reduzir as despesas de saúde, através de dois programas específicos: os Benefícios Adicionais de Saúde e o Programa Nacional da Saúde Oral.

Regimes Especiais de comparticipação de medicamentos. Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos em função dos beneficiários e em função das patologias ou de grupos especiais de utentes.

Oncologia

A alteração ao Código do Trabalho através da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro (artigos n.º 53.º, 85.º e 86.º), veio conceder determinados direitos às pessoas com doença oncológica, tendo em consideração as suas situações específicas.

Benefícios Fiscais aqui.