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A certidão de casamento é um documento que faz prova dos factos constantes do registo de casamento. A certidão pode ser emitida em papel ou formato eletrónico.

É possível pedir o divórcio por mútuo consentimento (também conhecido como divórcio amigável) se ambos os membros do casal estiverem de acordo nas questões essenciais. O divórcio por mútuo consentimento pode ser com ou sem partilha do património do casal. Se não houver acordo entre os membros do ca ...

Serviços | Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais

Permite regular o exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias de registo civil.

Serviços | Realizar o processo de transcrição do assento de Casamento no estrangeiro

Informações sobre como e onde realizar o processo de transcrição do assento de casamento.

As pessoas com baixos rendimentos podem pedir uma isenção para não terem de pagar taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para ter direito à isenção, é preciso fazer parte de um agregado familiar onde quem suporta a família não tenha um rendimento médio mensal acima de 653,64 €. A ist ...

Serviços | Iniciar o processo de Casamento no estrangeiro

Informações sobre como e onde realizar o processo preliminar de casamento no estrangeiro.

Serviços | Pedir uma certidão de divórcio

A certidão de divórcio é uma cópia certificada do conteúdo do processo de divórcio por mútuo consentimento.

Serviços | Requerer apoios sociais para crianças e jovens

Conjunto de respostas sociais com vista a apoiar as famílias e promover o desenvolvimento pessoal e social da criança num ambiente seguro e estimulante. O acesso a estas respostas sociais depende, geralmente da localização dos equipamentos e serviços (devem estar situados na zona da residência das ...

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica, para os cidadãos ou entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

A partilha dos bens de um casal (o seu património comum) pode ser feita ao mesmo tempo ou depois do divórcio ou da separação de pessoas e bens.

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