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Serviços | Pedir uma certidão de divórcio

A certidão de divórcio é uma cópia certificada do conteúdo do processo de divórcio por mútuo consentimento.

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica, para os cidadãos ou entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) permite resolver conflitos familiares sem recorrer a um tribunal. Entre outros, podem ser mediados conflitos relacionados com separação, divórcio, responsabilidades parentais e morada de família.