Divórcio

 
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Divórcio

Serviços | Obter a certidão de processo de divórcio no Registo Civil

Informações sobre como e onde obter uma certidão do processo de divórcio.

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica, para os cidadãos ou entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) permite resolver conflitos familiares sem recorrer a um tribunal. Entre outros, podem ser mediados conflitos relacionados com separação, divórcio, responsabilidades parentais e morada de família.