Divórcio

 
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Divórcio

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É possível pedir o divórcio por mútuo consentimento (também conhecido como divórcio amigável) se ambos os membros do casal estiverem de acordo nas questões essenciais. O divórcio por mútuo consentimento pode ser com ou sem partilha do património do casal. Se não houver acordo entre os membros do ca ...

Serviços | Pedir uma certidão de divórcio

A certidão de divórcio é uma cópia certificada do conteúdo do processo de divórcio por mútuo consentimento.

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica, para os cidadãos ou entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

É possível pedir a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento se ambos os membros do casal estiverem de acordo nas questões essenciais. A separação não dissolve o casamento. A separação pode ser com ou sem partilha do património do casal. Se não houver acordo entre os membros do casal, é n ...

A partilha dos bens de um casal (o seu património comum) pode ser feita ao mesmo tempo ou depois do divórcio ou da separação de pessoas e bens.

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) permite resolver conflitos familiares sem recorrer a um tribunal. Entre outros, podem ser mediados conflitos relacionados com separação, divórcio, responsabilidades parentais e morada de família.

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