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Serviços | Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais

Permite regular o exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias de registo civil.

O abono de família é uma prestação em dinheiro paga mensalmente para compensar os encargos familiares relativos ao sustento e educação das crianças e jovens.

Todas as crianças que nascem em Portugal têm de ser registadas mesmo se os pais forem estrangeiros. O registo de nascimento é obrigatório. Quando nascem no estrangeiro e pelo menos um dos pais é português as crianças têm direito à nacionalidade portuguesa. Durante o processo do pedido online do regi ...

Serviços | Registar um nascimento no estrangeiro

Informações sobre como e onde realizar o registo de nascimento no estrangeiro.

Informações e possibilidade de realizar online a prova da matrícula num estabelecimento de ensino para efeitos de abono de família.

Serviços | Requerer a majoração do abono para famílias monoparentais

O valor da prestação do abono de família pré-natal ou do abono de família para crianças e jovens aumenta 35 sempre que a família seja monoparental.

O abono de família pré-natal é uma prestação em dinheiro atribuída à mulher grávida a partir da 13. semana de gestação que visa incentivar a materinidade através da compensação dos encargos acrescidos durante o período de gravidez. Esta prestação é atribuída por 6 meses a partir do mês seguinte àque ...

Serviços | Pedir a fixação, alteração ou cobrança de pensão de alimentos no estrangeiro

É possível pedir a fixação alteração ou cobrança de pensão de alimentos a uma pessoa que viva no estrangeiro mesmo não sabendo a sua localização exata através de acordos diplomáticos entre Portugal e outros países. Este pedido pode ser feito para a pessoa cônjuge ou ex-cônjuge e ainda para os seus f ...

Serviços | Pedir o registo da perfilhação

Informações sobre como e onde realizar o reconhecimento voluntário da paternidade.

Serviços | Adotar uma criança

Consulte informações sobre o processo de adoção. Saiba como e onde se pode candidatar para adotar uma criança. Se vive em Portugal e pretende adotar uma criança no estrangeiro saiba onde e como se pode candidatar para adotar.