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Serviços | Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais

Permite regular o exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias de registo civil.

A partilha dos bens de um casal o seu património comum pode ser feita ao mesmo tempo ou depois do divórcio ou da separação de pessoas e bens.

Serviços | Adotar uma criança

Consulte informações sobre o processo de adoção. Saiba como e onde se pode candidatar para adotar uma criança.

O abono de família é uma prestação em dinheiro paga mensalmente para compensar os encargos familiares relativos ao sustento e educação das crianças e jovens.

O Sistema de Mediação Familiar SMF permite resolver conflitos familiares sem recorrer a um tribunal. Entre outros podem ser mediados conflitos relacionados com separação divórcio responsabilidades parentais e morada de família.

Informações e possibilidade de realizar online a prova da matrícula num estabelecimento de ensino para efeitos de abono de família.

Serviços | Registar um nascimento

Quando uma criança nasce em Portugal é obrigatório ser registada. Para isso é preciso declarar o seu nascimento. Todas as crianças que nasçam em Portugal têm de ser registadas mesmo se os pais forem estrangeiros.

Serviços | Requerer apoios sociais para crianças e jovens

Conjunto de respostas sociais com vista a apoiar as famílias e promover o desenvolvimento pessoal e social da criança num ambiente seguro e estimulante. O acesso a estas respostas sociais depende geralmente da localização dos equipamentos e serviços devem estar situados na zona da residência das fam ...

Serviços | Requerer a bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens

A bonificação é um acréscimo ao valor do abono de família para crianças e jovens com deficiência que tenham idade inferior a 24 anos e que em 30 de setembro de 2019 eram titulares de bonificação por deficiência e para as crianças com idade até aos 10 anos que requeiram a bonificação por deficiência ...

O abono de família pré-natal é uma prestação em dinheiro atribuída à mulher grávida que visa incentivar a maternidade através da compensação dos encargos acrescidos durante o período de gravidez.