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Se contratar uma/um trabalhadora/or estrangeira/o deve comunicar a contratação à Autoridade para as Condições do Trabalho ACT . Esta comunicação é obrigatória.

Serviços | Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

O Número de Identificação da Segurança Social NISS é o número que permite aceder a direitos e cumprir deveres na Segurança Social.Qualquer pessoa que tenha Cartão de Cidadão não precisa de pedir o NISS porque esse número é atribuído quando faz o primeiro Cartão de Cidadão indicado no verso do cartão ...

Se está à procura de emprego inscreva-se no Instituto do Emprego e Formação Profissional IEFP .

Se é trabalhador/a independente ou tem uma atividade extra como complemento ao seu trabalho por conta de outrem tem de abrir atividade nas Finanças entregando uma declaração de início de atividade.

Serviços | Obter informações sobre a inscrição/comunicação de início de atividade de trabalhadores por conta de outrem

Informações e formulário para a realização da inscrição de trabalhadores por conta de outrem na Segurança Social

Serviços | Pedir equivalência de habilitações nacionais do ensino básico e secundário

Informações e formulário para a realização do pedido de equivalência/equiparação de habilitações académicas do sistema educativo português do ensino básico e secundário adquiridas no passado.

Serviços | Requerer o subsídio de desemprego

O subsídio de desemprego é uma prestação em dinheiro atribuída aos beneficiários desempregados para compensar a falta de remuneração motivada pela perda involuntária de emprego. Só têm direito ao subsídio de desemprego as pessoas que ficaram desempregadas involuntariamente e que reúnam as restantes ...

Serviços | Requerer o subsídio social de desemprego

O subsídio social de desemprego é uma prestação em dinheiro que pode ser atribuída a quem não tem direito ao subsídio de desemprego ou a quem esgotou o período de concessão do subsídio de desemprego e continua desempregado subsídio de desemprego inicial e subsídio de desemprego subsequente ao subsíd ...

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica para cidadãos ou entidades que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

Serviços | Pedir o Subsídio Social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego

Informações sobre como e onde realizar o pedido de subsídio social de desemprego subsequente.