Direitos e deveres

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Direitos e deveres

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Serviços | Obter informações sobre a inscrição/comunicação de início de atividade de trabalhadores por conta de outrem

Informações e formulário para a realização da inscrição de trabalhadores por conta de outrem na Segurança Social

Serviços | Pedir equivalência de habilitações nacionais do ensino básico e secundário

Informações e formulário para a realização do pedido de equivalência/equiparação de habilitações académicas do sistema educativo português do ensino básico e secundário adquiridas no passado.

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica para cidadãos ou entidades que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

Este serviço presta esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos trabalhadores e sobre segurança e saúde no trabalho.

Quer seja trabalhador ou empregador pode marcar uma data e hora para ser atendido num balcão do Instituto do Emprego e Formação Profissional IEFP . Evite filas de espera e perdas de tempo. O agendamento é gratuito e pode ser feito online.

Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido. Os casos também podem ser denunciados por outras pessoas que não sejam a/o trabalhadora/trabalhador diretamente afetada/o. O anonimato é sempre garant ...

Serviços | Realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar

Possibilidade de realizar online queixas sobre conciliação da vida profissional e familiar.

Se é trabalhador ou empregador e quer ser atendido presencialmente num serviço desconcentrado da Autoridade para as Condições do Trabalho ACT deve fazer o agendamento através do SIGA onde pode marcar uma data e hora de atendimento à sua escolha. O agendamento é gratuito e pode ser feito online.

Serviços | Pedir informação sobre a conciliação da vida profissional e familiar

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de esclarecimentos sobre conciliação da vida profissional e familiar.

Informações e possibilidade de realizar online queixas sobre recrutamento discriminatório.