Direitos e deveres

 
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Direitos e deveres

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Serviços | Obter informações sobre a inscrição/comunicação de início de atividade de trabalhadores por conta de outrem

Informações e formulário para a realização da inscrição de trabalhadores por conta de outrem na Segurança Social

Serviços | Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Este serviço presta esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos trabalhadores, e sobre segurança e saúde no trabalho.

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica, para os cidadãos ou entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

Serviços | Pedir equivalência de habilitações nacionais do ensino básico e secundário

Informações e formulário para a realização do pedido de equivalência/equiparação de habilitações académicas do sistema educativo português do ensino básico e secundário, adquiridas no passado.

Serviços | Esclarecer dúvidas sobre a relação laboral e condições de trabalho

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) responde gratuitamente às suas questões sobre relações laborais, segurança e saúde no trabalho.

Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho, pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido.   Os casos também podem ser denunciados por outras pessoas, que não sejam a/o trabalhadora/trabalhador diretamente afetada/o. O anonimato é sempre g ...

Serviços | Obter informações sobre direitos e deveres do trabalhador

Informações sobre como e onde obter esclarecimentos sobre direitos e deveres no trabalho

Serviços | Apresentar queixa sobre a discriminação entre homens e mulheres no trabalho

Informações e possibilidade de realizar online queixas sobre discriminação entre homens e mulheres no trabalho.

Serviços | Realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar

Possibilidade de realizar online queixas sobre conciliação da vida profissional e familiar.

Informações e possibilidade de realizar online queixas sobre violação da legislação relativa à proteção na parentalidade.

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