Direitos e deveres

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Direitos e deveres

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Serviços | Obter informações sobre a inscrição/comunicação de início de atividade de trabalhadores por conta de outrem

Informações e formulário para a realização da inscrição de trabalhadores por conta de outrem na Segurança Social

Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido. Os casos também podem ser denunciados por outras pessoas que não sejam a/o trabalhadora/trabalhador diretamente afetada/o. O anonimato é sempre garant ...

Este serviço presta esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos trabalhadores e sobre segurança e saúde no trabalho.

Serviços | Pedir equivalência de habilitações nacionais do ensino básico e secundário

Informações e formulário para a realização do pedido de equivalência/equiparação de habilitações académicas do sistema educativo português do ensino básico e secundário adquiridas no passado.

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica para cidadãos ou entidades que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

Serviços | Pedir informação sobre a conciliação da vida profissional e familiar

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de esclarecimentos sobre conciliação da vida profissional e familiar.

Serviços | Pedir informação sobre proteção de trabalhadores emigrantes

Informações e possibilidade de realizar online pedido de esclarecimentos sobre proteção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.

Serviços | Realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar

Possibilidade de realizar online queixas sobre conciliação da vida profissional e familiar.

Serviços | Realizar pedido de parecer sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de parecer sobre igualdade entre homens e mulheres no trabalho.

A IGF Autoridade de Auditoria disponibiliza um formulário eletrónico para quem queira apresentar uma participação por assédio laboral no setor público.