Covid-19: Justiça

Validade de documentos

Os documentos expirados depois de 24 de fevereiro são válidos até 30 de outubro de 2020, para todos os efeitos legais.

Esta regra aplica-se ao Cartão de Cidadão, Registo Criminal e Certidões.

Para informações sobre a validade de outros documentos consulte a página COVID-19: informações sobre serviços públicos.

A partir de 30 de outubro, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro continuam válidos, desde que os portadores apresentem comprovativo do agendamento da renovação.

Cartão de Cidadão

Disponível online

Disponível em atendimento presencial 

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio. Pode agendar através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.

O atendimento sem agendamento só está disponível para o pedido de cartão de cidadão provisório.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Levantamento do Cartão de Cidadão em Centros de Entregas Temporários ou Quiosques Cidadão

Este serviço é destinado aos cidadãos que escolheram levantar o seu Cartão de Cidadão em balcões do Registo de levantamento com elevada procura, e que ainda não agendaram o respetivo levantamento.

O atendimento nos Quiosques Cidadão e nos centros de entregas temporários é feito apenas por marcação. Os cidadãos serão contactados pelo Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), através de um telefonema, marcando o dia e a hora para comparecer no Centro.

Mais informações na página Centros de Entregas Temporários do Cartão de Cidadão no portal do IRN.

Passaporte

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) apenas irá aceitar pedidos de emissão de passaportes português mediante marcação prévia. O pedido de agendamento deve ser feito através do e-mail gricrp.cc@sef.pt. O SEF indicará posteriormente a data/hora/local onde se deverá dirigir.

Registo Civil e Nacionalidade

Disponível online

Para mais informações sobre processos de Registo Civil, consulte o portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.

Agende online atendimento para:

  • Início do processo de casamento
  • Início do processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
  • Habilitação de herdeiros, partilha e registos

Também pode agendar qualquer serviço de registo civil através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.

Atendimento sem agendamento apenas para os seguintes serviços:

  • casamentos civis urgentes (na iminência de morte ou parto)
  • testamentos urgentes (na iminência de morte)

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Predial (Casas e terrenos)

Disponível online

Mais informações em Portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.

Agende online atendimento para:

Também pode agendar qualquer serviço de registo predial através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Comercial

Disponível online

Empresa Online | Serviços do registo comercial:

Mais informações sobre registo comercial em no portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.

Também pode agendar qualquer serviço de registo comercial através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Automóvel

Disponível online

Mais informações sobre registo automóvel no portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio

Também pode agendar qualquer serviço de registo automóvel através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Tribunais e Registo Criminal

De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, aconselha-se que:

  • as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou pela internet;
  • os cidadãos convocados ao tribunal e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 - quer no estrangeiro, quer dentro do país - devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone.

Disponível online

Ver mais informações sobre Tribunais no portal Justiça.gov.pt.

DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (DGRSP)

De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, foi decidida:

  • a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos;
  • a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais;
  • a suspensão do regime aberto para o exterior em zonas identificadas como de risco (Porto, Felgueiras e Lousada)
  • a possibilidade das secções de segurança de Paços de Ferreira e de Linhó poderem vir a funcionar como zonas de contenção ou quarentena alargada.

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Os serviços de atendimento presenciais encontram-se encerrados.

A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. Para mais informações, consulte a página do INPI.

Os prazos processuais e procedimentais do INPI foram suspensos por aplicação da alínea c) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. Ficam igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, por aplicação da Lei 1-A/2020, de 19 de março.

Para esclarecer outras dúvidas, o INPI disponibiliza uma página com perguntas e respostas (FAQs).

Disponível online:

Ver mais no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.