Covid-19: Justiça

Informação atualizada a 27 de setembro de 2021

Aviso

Os serviços de registo retomaram o atendimento presencial sem marcação, incluindo os serviços inseridos em Lojas de Cidadão.

Validade de documentos

Os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de dezembro de 2021, para todos os efeitos legais, em Portugal.

A validade dos documentos aplica-se em território nacional a:

  • Cartão de Cidadão
  • Carta de Condução
  • Certidões
  • Certificados.

Para informações sobre a validade de outros documentos consulte a página COVID-19: informações sobre serviços públicos.

Cartão de Cidadão

Disponível online

Atendimento presencial 

O atendimento presencial sem marcação prévia está disponível em qualquer serviço de Registo, incluindo nas Lojas de Cidadão, ou pode agendar previamente um dia e horário para o seu atendimento.

Para atendimento espontâneo (sem marcação) são distribuídas senhas no dia, limitadas às vagas que não estão preenchidas por agendamentos prévios.

O atendimento espontâneo obedece às regras de prioridade previstas na lei.

Para agendar tem disponível:

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Nota: Atendimento sem marcação para Cartão de Cidadão e Passaporte disponível ao sábado, das 9h às 22h, nos seguintes locais:

  • balcões de atendimento ao público do IRN, no Campus da Justiça, em Lisboa 
  • Loja de Cidadão das Laranjeiras
  • Loja de Cidadão do Saldanha
  • Loja de Cidadão de Marvila
  • Loja de Cidadão de Odivelas
  • Loja de Cidadão do Porto
  • Loja de Cidadão de Vila Nova de Gaia
  • Loja de Cidadão de Coimbra
  • Loja de Cidadão de Braga
  • Loja de Cidadão de Faro.

Renovação automática do Cartão de Cidadão

O serviço de renovação automática do Cartão de Cidadão está disponível para residentes em Portugal, que:

  • tenham 25 anos ou mais
  • tenham o Cartão de Cidadão caducado, ou a caducar dentro de 60 dias, e ainda não tenham pedido a renovação por outra via (online ou presencial)
  • na última renovação tenham atualizado os dados biométricos (fotografia e impressões digitais)
  • não se incluam no regime do maior acompanhado
  • não precisem de alterar o nome, assinatura, fotografia, morada ou contactos.

Quem tem o Cartão de Cidadão caducado ou a caducar, e ainda não tenha pedido a renovação, vai receber, por correio, uma carta PIN para fazer a renovação automática, sem alteração de dados. 

O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) envia a carta PIN com os códigos do novo Cartão de Cidadão para a morada que consta no documento, quando faltarem 60 dias para o fim da sua validade. Caso não receba a carta PIN, pode pedir uma 2ª via através da Linha Cartão de Cidadão (+351) 210 990 111.

A carta PIN da renovação automática inclui uma referência Multibanco para o pagamento do serviço de renovação. Após o pagamento no prazo indicado, o novo Cartão de Cidadão será enviado para casa.

Saiba mais sobre a renovação automática do Cartão de Cidadão com entrega em casa.

Nota: Caso receba duas cartas PIN, por já ter feito a renovação por outra via (online ou presencial), deve considerar apenas a carta PIN sem informação da referência multibanco e ignorar a carta da renovação automática. 

Ativação das funcionalidades digitais do Cartão de Cidadão

As funcionalidades digitais do Cartão de Cidadão permitem ao cidadão autenticar-se, realizar serviços através da Internet ou assinar documentos digitais

Para usar as funcionalidades do Cartão de Cidadão precisa de um leitor de cartões smartcard e os códigos PIN do cartão. 

A ativação das funcionalidades de autenticação e da assinatura digital só pode ser feita presencialmente, nos balcões de levantamento do Cartão de Cidadão. Caso o seu Cartão de Cidadão tenha sido enviado por correio e pretenda ativar os certificados digitais, deverá deslocar-se a um balcão de levantamento do Cartão de Cidadão para fazer a ativação. Leve consigo a carta de códigos PIN do Cartão de Cidadão.

Se pretender marcar um dia e hora para o atendimento, pode fazer o agendamento online ou através da Linha Cartão de Cidadão, (+351) 210 990 111.

Serviço de entrega do Cartão de Cidadão por correio

O serviço de entrega do Cartão de Cidadão em casa está disponível, sem custos adicionais, nas renovações automática, online e presencial do cartão.

O cartão é enviado para a morada por correio registado e só pode ser entregue presencialmente à pessoa titular ou, se for menor de idade, à pessoa identificada nos destinatários da carta.

Saiba mais sobre o serviço de entrega do Cartão de Cidadão em casa.

Levantamento do Cartão de Cidadão

Mais informações na página COVID-19: Levantar o Cartão de Cidadão.

Linha Telefónica Cartão de Cidadão

Tem disponível atendimento telefónico na Linha Cartão de Cidadão 210 990 111, aos dias úteis, entre as 9h e as 18h.

O cancelamento do Cartão de Cidadão por telefone está disponível 24 horas, 7 dias por semana.

Passaporte

Tem disponível atendimento sem marcação prévia para Passaporte nos serviços de Registo, incluindo nas Lojas de Cidadão, ou pode agendar previamente um dia e horário para o atendimento.

O serviço de emissão de passaportes está disponível apenas para pedidos urgentes e extremamente urgentes e funciona nas lojas do Passaporte dos aeroportos do Porto e Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Os pedidos de agendamento devem ser feitos através do e-mail gricrp.cc@sef.pt.

Pode agendar online ou por telefone, através da Linha Cartão de Cidadão (+351) 210 990 111, das 9h às 18h, nos dias úteis, ou através dos contactos dos serviços de Registos.

Saiba mais informações sobre as alterações no serviço de atendimento do SEF.

Nota: Atendimento sem marcação para Cartão de Cidadão e Passaporte disponível ao Sábado, das 9h às 15h, no Departamento de Identificação Civil do Campus de Justiça de Lisboa.

Registo Civil e Nacionalidade

Disponível online

Para mais informações sobre processos de Registo Civil, consulte o portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

Tem disponível atendimento sem marcação prévia em qualquer serviço de Registo, incluindo nas Lojas de Cidadão, ou pode agendar previamente um dia e horário para o seu atendimento.

Na área Agendamentos da Justiça pode agendar online para os serviços de casamento, divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, habilitação de herdeiros, partilha e registos.

Também pode agendar qualquer serviço de registo civil através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Predial (Casas e terrenos)

Disponível online

Mais informações no Portal Justiça.gov.pt.

Atendimento presencial

Tem disponível atendimento sem marcação prévia em qualquer serviço de Registo, incluindo nas Lojas de Cidadão, ou pode agendar previamente um dia e horário para o seu atendimento.

Na área Agendamentos da Justiça pode agendar online para os serviços de Casa Pronta, justificação do registo predial e retificação do registo predial.

Também pode agendar qualquer serviço de registo predial através dos contactos (telefone e e-mail) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Comercial

Disponível online

Empresa Online | Serviços do registo comercial:

Mais informações sobre registo comercial no portal Justiça.gov.pt.

Atendimento presencial

O atendimento presencial está em funcionamento em qualquer serviço do Registo, com e sem agendamento prévio.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Automóvel

Disponível online

Mais informações sobre registo automóvel no portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

O atendimento presencial está em funcionamento em qualquer serviço do Registo, com e sem agendamento prévio.

Saiba mais sobre o atendimento presencial.

Tribunais e Registo Criminal

No caso dos tribunais, aconselha-se que:

  • as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente. Neste caso, deve agendar previamente o atendimento
  • os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 - quer no estrangeiro, quer dentro do país - devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone.

Se precisar de pedir o registo criminal, deve fazer o pedido:

Consulte todas as informações sobre o pedido de registo criminal.

Disponível online

Ver mais informações sobre Tribunais no portal Justiça.gov.pt.

DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (DGRSP)

De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, foi decidida:

  • a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos;
  • a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais.

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Todos os serviços do INPI estão apenas disponíveis online até 31 de dezembro de 2021.

O pedido de agendamento para o atendimento online é feito através do envio de um email para agendamento.online@inpi.pt, onde deve constar informação da data e hora desejadas. Em alternativa, o cliente poderá fazer o agendamento através do formulário disponível no portal do INPI

Estão ainda disponíveis os meios de atendimento telefónico (Linha Azul - 808 200 689), email (servico.publico@inpi.pt) e videoconferência, enviando um email para agendamento.online@inpi.pt, indicando o dia e hora em que deseja marcar o atendimento, posteriormente os serviços do INPI enviam a confirmação.

A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. Para mais informações, consulte a página do INPI. Enquanto durar o período pandémico, todos os atos relacionados com entrega de documentos devem ser entregues ao INPI exclusivamente por via online.

Para esclarecer outras dúvidas, o INPI disponibiliza uma página com perguntas e respostas (FAQs).

Disponível online:

Ver mais no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.