Covid-19: Justiça

Os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de dezembro de 2021, para todos os efeitos legais.

Esta regra aplica-se ao Cartão de Cidadão e Certidões.

Para informações sobre a validade de outros documentos consulte a página COVID-19: informações sobre serviços públicos.

Disponível online

• Renovação de Cartão de Cidadão para cidadãos com idade superior a 25 anos (Veja como renovar online neste vídeo)
• Alterar a morada do Cartão de Cidadão (Veja como alterar neste vídeo)
• Pedir 2ª via do Cartão de Cidadão (em caso de perda ou roubo) (serviço Renovar o Cartão de Cidadão)

Disponível em atendimento presencial 

O atendimento presencial está disponível mediante agendamento prévio, que pode ser feito online ou por telefone, através da Linha Cartão de Cidadão (+351) 210 990 111, das 9h às 18h, nos dias úteis, ou através dos contactos dos serviços de Registos

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Levantamento do Cartão de Cidadão em Centros de Entregas Temporários ou Quiosques Cidadão

Atualmente, tanto os Centros de Entregas Temporários como os Quiosques Cidadão estão encerrados.

Mais informações na página COVID-19: Levantar o Cartão de Cidadão.

Linha Telefónica Cartão de Cidadão

Para assuntos relacionados especificamente com o Cartão de Cidadão, contacte a Linha telefónica 210 990 111. Funciona nos dias úteis, entre as 9h e as 17h. Para cancelamentos do Cartão de Cidadão, a Linha funciona 24 horas em todos os 7 dias da semana.

Renovação do Cartão de Cidadão por SMS ou email

O serviço de renovação por SMS ou email abrange os cidadãos residentes em Portugal, com 25 anos ou mais:

• que tenham o Cartão de Cidadão caducado desde 24 de fevereiro de 2020 e ainda não tenham pedido a sua renovação  
• cujo Cartão de Cidadão a renovar tenha sido pedido antes de 1 de outubro de 2017 e, por isso, com prazo de validade de cinco anos
• que tenham os contactos de telemóvel ou email associados ao Cartão de Cidadão (consulta disponível para cartões expirados ou com data de validade até 31 de agosto de 2021, cujos titulares tenham 25 anos ou mais)
• sejam capazes, ou seja, não sujeitos ao regime do maior acompanhado.

O IRN envia um SMS ou email ao cidadão para proceder à renovação com uma antecedência de três meses. Depois de responder afirmativamete, o cidadão recebe no correio a carta PIN com a referência para pagamento no Multibanco. Este serviço tem o custo 16,20€. O agendamento para o levantamento deve ser feito para os contactos indicados na carta PIN.

Caso o/a cidadão/ã não responda à sms ou email, e se não fizer a renovação por outra via, quando faltar um mês para o cartão caducar vai receber um SMS ou email recordatório.

Mais informações sobre este serviço na página Renovação por SMS do Cartão de Cidadão no portal do IRN.

Serviço de entrega do Cartão de Cidadão por correio

Os cidadãos que tenham renovado o Cartão de Cidadão podem recebê-lo na sua residência, ao abrigo da medida excecional e temporária de entrega do Cartão de Cidadão por correio registado. 

Saiba quem está abrangido por este serviço e quais as condições de entrega do Cartão de Cidadão por correio na página COVID-19: Levantar o Cartão de Cidadão.

O serviço de emissão de passaportes está disponível apenas para pedidos urgentes e extremamente urgentes e funciona nas lojas do Passaporte dos aeroportos do Porto e Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Os pedidos de agendamento devem ser feitos através do e-mail gricrp.cc@sef.pt.

O levantamento de passaportes está a funcionar nos balcões dos Registo mediante marcação prévia,que pode ser feito online ou por telefone, através da Linha Cartão de Cidadão (+351) 210 990 111, das 9h às 18h, nos dias úteis, ou através dos contactos dos serviços de Registos.

Saiba mais informações sobre as alterações no serviço de atendimento do SEF.

Disponível online

• Registo de nascimento
• Certidões online de registo de nascimento, casamento, óbito e declaração de maternidade e perfilhação
• Iniciar o processo de casamento (para cidadãos maiores de 18 anos e detentores de Cartão de Cidadão)
• Iniciar o processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
• Consultar o estado do processo de nacionalidade

Para mais informações sobre processos de Registo Civil, consulte o portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

O atendimento presencial está em funcionamento, mediante agendamento prévio. Na área Agendamentos da Justiça pode agendar online para os serviços de casamento, divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, habilitação de herdeiros, partilha e registos.

Também pode agendar qualquer serviço de registo civil através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Disponível online

• pedir atos de registo predial
• pedir e consultar certidão permanente de registo predial
• pedir e consultar informação predial simplificada 
• anúncio do direito de preferência (via Casa Pronta)

Mais informações em Portal Justiça.gov.pt.

Atendimento presencial

O atendimento presencial está em funcionamento, mediante agendamento prévio. Na área Agendamentos da Justiça pode agendar online para os serviços de Casa Pronta, justificação do registo predial e retificação do registo predial.

Também pode agendar qualquer serviço de registo predial através dos contactos (telefone e e-mail) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Disponível online

Empresa Online | Serviços do registo comercial:

• pedir e consultar certidão permanente de registo comercial 
• criar uma sociedade comercial ou empresa 
• consultar o certificado de admissibilidade 
• adquirir uma marca 
• entre outros
• os gerentes, advogados, notários e solicitadores podem pedir diversos atos de registo, por transcrição, como por exemplo, alteração de órgãos sociais e de capital social, transformação de sociedade, alteração de quotas, entre outros. 

Mais informações sobre registo comercial no portal Justiça.gov.pt.

Atendimento presencial

O atendimento presencial está em funcionamento, mediante agendamento prévio. Saiba mais sobre o atendimento presencial.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Disponível online

• pedir e consultar certidão de registo automóvel
• pedir DUA/ Certificado de matrícula 
• pedir o registo de transferência de propriedade 
• pedir a extinção da reserva de propriedade
• entre outros

Mais informações sobre registo automóvel no portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

O atendimento presencial está em funcionamento, mediante agendamento prévio. Saiba mais sobre o atendimento presencial.

No caso dos tribunais, aconselha-se que:

• as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente. Neste caso, deve agendar previamente o atendimento
• os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 - quer no estrangeiro, quer dentro do país - devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone.

Se precisar de pedir o registo criminal, deve fazer o pedido:

• através do portal do Registo Criminal Online (consulte as Perguntas Frequentes para mais informações)
• em atendimento presencial, mediante agendamento prévio (consulte onde e como agendar o atendimento presencial nas Perguntas Frequentes)

O registo criminal pode ainda ser obtido mediante o preenchimento e envio para o email sicrim@dgaj.mj.pt dos seguintes formulários:

• requerimento para obter o registo criminal de pessoas singulares
• requerimento para obter registo criminal de empresas e outras entidades.

Consulte todas as informações sobre o pedido de registo criminal.

Disponível online

• Pedido e Consulta de Certificado de Registo Criminal (Veja como pedir o Certificado de Registo Criminal neste vídeo)
• Pedido e Consulta de Certidão Judicial Eletrónica
• Consulta de processos pendentes nos tribunais.

Ver mais informações sobre Tribunais no portal Justiça.gov.pt.

De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, foi decidida:

• a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos;
• a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais.

Todos os serviços do INPI estão apenas disponíveis online até 31 de dezembro de 2021.

O pedido de agendamento para o atendimento online é feito através do envio de um email para agendamento.online@inpi.pt, onde deve constar informação da data e hora desejadas. Em alternativa, o cliente poderá fazer o agendamento através do formulário disponível no portal do INPI. 

Estão ainda disponíveis os meios de atendimento telefónico (Linha Azul - 808 200 689), email (servico.publico@inpi.pt) e videoconferência, enviando um email para agendamento.online@inpi.pt, indicando o dia e hora em que deseja marcar o atendimento, posteriormente os serviços do INPI enviam a confirmação.

A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. Para mais informações, consulte a página do INPI. Enquanto durar o período pandémico, todos os atos relacionados com entrega de documentos devem ser entregues ao INPI exclusivamente por via online.

Para esclarecer outras dúvidas, o INPI disponibiliza uma página com perguntas e respostas (FAQs).

Disponível online:

• Marcas - Pedidos, Renovações e outros atos
• Design - Pedidos, Renovações e outros atos
• Patentes - Pedidos, Renovações e outros atos.

Ver mais no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.