Covid-19: Justiça

Informação atualizada a 19 de abril de 2021

Aviso

O atendimento presencial foi retomado para todos os serviços em todos os balcões de Registo, inclusive nas Lojas de Cidadão. 

O atendimento presencial está sujeito a agendamento prévio

Validade de documentos

Os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de dezembro de 2021, para todos os efeitos legais.

Esta regra aplica-se ao Cartão de Cidadão e Certidões.

Para informações sobre a validade de outros documentos consulte a página COVID-19: informações sobre serviços públicos.

Cartão de Cidadão

Disponível online

Disponível em atendimento presencial 

O atendimento presencial está disponível mediante agendamento prévio, que pode ser feito online ou por telefone, através da Linha Cartão de Cidadão (+351) 210 990 111, das 9h às 18h, nos dias úteis, ou através dos contactos dos serviços de Registos

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Levantamento do Cartão de Cidadão em Centros de Entregas Temporários ou Quiosques Cidadão

Atualmente, tanto os Centros de Entregas Temporários como os Quiosques Cidadão estão encerrados.

Mais informações na página COVID-19: Levantar o Cartão de Cidadão.

Linha Telefónica Cartão de Cidadão

Para assuntos relacionados especificamente com o Cartão de Cidadão, contacte a Linha telefónica 210 990 111. Funciona nos dias úteis, entre as 9h e as 17h. Para cancelamentos do Cartão de Cidadão, a Linha funciona 24 horas em todos os 7 dias da semana.

Renovação do Cartão de Cidadão por SMS ou email

O serviço de renovação por SMS ou email abrange os cidadãos residentes em Portugal, com 25 anos ou mais:

  • que tenham o Cartão de Cidadão caducado desde 24 de fevereiro de 2020 e ainda não tenham pedido a sua renovação  
  • cujo Cartão de Cidadão a renovar tenha sido pedido antes de 1 de outubro de 2017 e, por isso, com prazo de validade de cinco anos
  • que tenham os contactos de telemóvel ou email associados ao Cartão de Cidadão (consulta disponível para cartões expirados ou com data de validade até 31 de agosto de 2021, cujos titulares tenham 25 anos ou mais)
  • sejam capazes, ou seja, não sujeitos ao regime do maior acompanhado.

O IRN envia um SMS ou email ao cidadão para proceder à renovação com uma antecedência de três meses. Depois de responder afirmativamete, o cidadão recebe no correio a carta PIN com a referência para pagamento no Multibanco. Este serviço tem o custo 16,20€. O agendamento para o levantamento deve ser feito para os contactos indicados na carta PIN.

Caso o/a cidadão/ã não responda à sms ou email, e se não fizer a renovação por outra via, quando faltar um mês para o cartão caducar vai receber um SMS ou email recordatório.

Mais informações sobre este serviço na página Renovação por SMS do Cartão de Cidadão no portal do IRN.

Serviço de entrega do Cartão de Cidadão por correio

Os cidadãos que tenham renovado o Cartão de Cidadão podem recebê-lo na sua residência, ao abrigo da medida excecional e temporária de entrega do Cartão de Cidadão por correio registado. 

Saiba quem está abrangido por este serviço e quais as condições de entrega do Cartão de Cidadão por correio na página COVID-19: Levantar o Cartão de Cidadão.

Passaporte

O serviço de emissão de passaportes está disponível apenas para pedidos urgentes e extremamente urgentes e funciona nas lojas do Passaporte dos aeroportos do Porto e Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Os pedidos de agendamento devem ser feitos através do e-mail gricrp.cc@sef.pt.

O levantamento de passaportes está a funcionar nos balcões dos Registo mediante marcação prévia,que pode ser feito online ou por telefone, através da Linha Cartão de Cidadão (+351) 210 990 111, das 9h às 18h, nos dias úteis, ou através dos contactos dos serviços de Registos.

Saiba mais informações sobre as alterações no serviço de atendimento do SEF.

Registo Civil e Nacionalidade

Disponível online

Para mais informações sobre processos de Registo Civil, consulte o portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

O atendimento presencial está em funcionamento, mediante agendamento prévio. Na área Agendamentos da Justiça pode agendar online para os serviços de casamento, divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, habilitação de herdeiros, partilha e registos.

Também pode agendar qualquer serviço de registo civil através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Predial (Casas e terrenos)

Disponível online

Mais informações em Portal Justiça.gov.pt.

Atendimento presencial

O atendimento presencial está em funcionamento, mediante agendamento prévio. Na área Agendamentos da Justiça pode agendar online para os serviços de Casa Pronta, justificação do registo predial e retificação do registo predial.

Também pode agendar qualquer serviço de registo predial através dos contactos (telefone e e-mail) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Comercial

Disponível online

Empresa Online | Serviços do registo comercial:

Mais informações sobre registo comercial no portal Justiça.gov.pt.

Atendimento presencial

O atendimento presencial está em funcionamento, mediante agendamento prévio. Saiba mais sobre o atendimento presencial.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Automóvel

Tribunais e Registo Criminal

No caso dos tribunais, aconselha-se que:

  • as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente. Neste caso, deve agendar previamente o atendimento
  • os cidadãos convocados para diligências processuais e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 - quer no estrangeiro, quer dentro do país - devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone.

Se precisar de pedir o registo criminal, deve fazer o pedido:

O registo criminal pode ainda ser obtido mediante o preenchimento e envio para o email sicrim@dgaj.mj.pt dos seguintes formulários:

Consulte todas as informações sobre o pedido de registo criminal.

Disponível online

Ver mais informações sobre Tribunais no portal Justiça.gov.pt.

DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (DGRSP)

De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, foi decidida:

  • a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos;
  • a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais.

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Todos os serviços do INPI estão apenas disponíveis online até 31 de dezembro de 2021.

O pedido de agendamento para o atendimento online é feito através do envio de um email para agendamento.online@inpi.pt, onde deve constar informação da data e hora desejadas. Em alternativa, o cliente poderá fazer o agendamento através do formulário disponível no portal do INPI

Estão ainda disponíveis os meios de atendimento telefónico (Linha Azul - 808 200 689), email (servico.publico@inpi.pt) e videoconferência, enviando um email para agendamento.online@inpi.pt, indicando o dia e hora em que deseja marcar o atendimento, posteriormente os serviços do INPI enviam a confirmação.

A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. Para mais informações, consulte a página do INPI. Enquanto durar o período pandémico, todos os atos relacionados com entrega de documentos devem ser entregues ao INPI exclusivamente por via online.

Para esclarecer outras dúvidas, o INPI disponibiliza uma página com perguntas e respostas (FAQs).

Disponível online:

Ver mais no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.