Covid-19: Justiça
Nesta página encontra informações sobre:
- Serviços do Instituto dos Registos e Notariado (IRN)
- Tribunais e Registo Criminal
- Prisões
- Propriedade Industrial
Validade de documentos
Os documentos expirados depois de 24 de fevereiro são válidos até 30 de outubro de 2020, para todos os efeitos legais.
Esta regra aplica-se ao Cartão de Cidadão, Registo Criminal e Certidões.
Para informações sobre a validade de outros documentos consulte a página COVID-19: informações sobre serviços públicos.
A partir de 30 de outubro, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro continuam válidos, desde que os portadores apresentem comprovativo do agendamento da renovação.
Disponível online
- Renovação de Cartão de Cidadão para cidadãos com idade superior a 25 anos (Veja como renovar online neste vídeo)
- Alterar a morada do Cartão de Cidadão (Veja como alterar neste vídeo)
- Pedir 2ª via do Cartão de Cidadão (em caso de perda ou roubo) (serviço Renovar o Cartão de Cidadão)
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio. Pode agendar através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
O atendimento sem agendamento só está disponível para o pedido de cartão de cidadão provisório.
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
Levantamento do Cartão de Cidadão em Centros de Entregas Temporários ou Quiosques Cidadão
Este serviço é destinado aos cidadãos que escolheram levantar o seu Cartão de Cidadão em balcões do Registo de levantamento com elevada procura, e que ainda não agendaram o respetivo levantamento.
O atendimento nos Quiosques Cidadão e nos centros de entregas temporários é feito apenas por marcação. Os cidadãos serão contactados pelo Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), através de um telefonema, marcando o dia e a hora para comparecer no Centro.
Mais informações na página COVID-19: Levantar o Cartão de Cidadão.
Linha Telefónica Cartão de Cidadão
Para assuntos relacionados especificamente com o Cartão de Cidadão, contacte a Linha telefónica 21 0990 111. Funciona nos dias úteis, entre as 9h e as 17h. Para cancelamentos do Cartão de Cidadão, a Linha funciona 24 horas em todos os 7 dias da semana.
Renovação do Cartão de Cidadão por SMS
O serviço de renovação por SMS destina-se aos cidadãos residentes em Portugal com 25 ou mais anos que não precisem de atualizar os dados biométricos ou a morada do Cartão de Cidadão.
O IRN envia um SMS ao cidadão para proceder à renovação. Depois de responder afirmativamete, o cidadão recebe no correio a carta PIN com a referência para pagamento no Multibanco. Este serviço tem o custo 16,20€. O agendamento para o levantamento deve ser feito para os contactos indicados na carta PIN.
Mais informações sobre este serviço na página Renovação por SMS do Cartão de Cidadão no portal do IRN.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) apenas irá aceitar pedidos de emissão de passaportes português mediante marcação prévia. O pedido de agendamento deve ser feito através do e-mail gricrp.cc@sef.pt. O SEF indicará posteriormente a data/hora/local onde se deverá dirigir.
Disponível online
- Registo de nascimento
- Certidões online de registo de nascimento, casamento, óbito e declaração de maternidade e perfilhação
- Iniciar o processo de casamento (para cidadãos maiores de 18 anos e detentores de Cartão de Cidadão)
- Iniciar o processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
- Consultar o estado do processo de nacionalidade
Para mais informações sobre processos de Registo Civil, consulte o portal Justiça.gov.pt.
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.
Agende online atendimento para:
- Início do processo de casamento
- Início do processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
- Habilitação de herdeiros, partilha e registos
Também pode agendar qualquer serviço de registo civil através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
Atendimento sem agendamento apenas para os seguintes serviços:
- casamentos civis urgentes (na iminência de morte ou parto)
- testamentos urgentes (na iminência de morte)
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
Disponível online
- pedir atos de registo predial
- pedir e consultar certidão permanente de registo predial
- pedir e consultar informação predial simplificada
- anúncio do direito de preferência (via Casa Pronta)
Mais informações em Portal Justiça.gov.pt.
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.
Agende online atendimento para:
Também pode agendar qualquer serviço de registo predial através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
Disponível online
Empresa Online | Serviços do registo comercial:
- pedir e consultar certidão permanente de registo comercial
- criar uma sociedade comercial ou empresa
- consultar o certificado de admissibilidade
- adquirir uma marca
- entre outros
- os gerentes, advogados, notários e solicitadores podem pedir diversos atos de registo, por transcrição, como por exemplo, alteração de órgãos sociais e de capital social, transformação de sociedade, alteração de quotas, entre outros.
Mais informações sobre registo comercial em no portal Justiça.gov.pt.
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.
Também pode agendar qualquer serviço de registo comercial através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
Disponível online
- pedir e consultar certidão de registo automóvel
- pedir DUA/ Certificado de matrícula
- pedir o registo de transferência de propriedade
- pedir a extinção da reserva de propriedade
- entre outros
Mais informações sobre registo automóvel no portal Justiça.gov.pt.
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio
Também pode agendar qualquer serviço de registo automóvel através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, a retoma da atividade dos tribunais será gradual. Sempre que não seja possível a realização de julgamentos ou outros atos presenciais, as diligências são feitas por videochamada ou videoconferência.
Disponível online
- Pedido e Consulta de Certificado de Registo Criminal (Veja como pedir o Certificado de Registo Criminal neste vídeo)
- Pedido e Consulta de Certidão Judicial Eletrónica
- Consulta de processos pendentes nos tribunais.
Ver mais informações sobre Tribunais no portal Justiça.gov.pt.
De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, foi decidida:
- a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos;
- a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais;
- a suspensão do regime aberto para o exterior em zonas identificadas como de risco (Porto, Felgueiras e Lousada)
- a possibilidade das secções de segurança de Paços de Ferreira e de Linhó poderem vir a funcionar como zonas de contenção ou quarentena alargada.
Os serviços de atendimento presenciais encontram-se encerrados.
A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. Para mais informações, consulte a página do INPI.
Os prazos processuais e procedimentais do INPI foram suspensos por aplicação da alínea c) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. Ficam igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, por aplicação da Lei 1-A/2020, de 19 de março.
Para esclarecer outras dúvidas, o INPI disponibiliza uma página com perguntas e respostas (FAQs).
Disponível online:
- Marcas - Pedidos, Renovações e outros atos
- Design - Pedidos, Renovações e outros atos
- Patentes - Pedidos, Renovações e outros atos.
Ver mais no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.