Covid-19: Justiça

Validade de documentos

Os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de março de 2021, para todos os efeitos legais.

Esta regra aplica-se ao Cartão de Cidadão, Registo Criminal e Certidões.

Para informações sobre a validade de outros documentos consulte a página COVID-19: informações sobre serviços públicos.

A partir de 31 de março de 2021, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 continuam válidos, desde que os portadores apresentem comprovativo do agendamento da renovação.

Cartão de Cidadão

Disponível online

Disponível em atendimento presencial 

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio. Pode agendar através dos contactos (telefone e e-mail) dos balcões do Registo.

O atendimento sem agendamento só está disponível para o pedido de Cartão de Cidadão provisório e levantamento de Cartões de Cidadão pedidos como extremos urgentes.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Levantamento do Cartão de Cidadão em Centros de Entregas Temporários ou Quiosques Cidadão

Este serviço é destinado aos cidadãos que escolheram levantar o seu Cartão de Cidadão em balcões do Registo de levantamento com elevada procura, e que ainda não agendaram o respetivo levantamento.

O atendimento nos Quiosques Cidadão e nos centros de entregas temporários é feito apenas por marcação. Os cidadãos serão contactados pelo Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), através de um telefonema, marcando o dia e a hora para comparecer no Centro.

Mais informações na página COVID-19: Levantar o Cartão de Cidadão.

Linha Telefónica Cartão de Cidadão

Para assuntos relacionados especificamente com o Cartão de Cidadão, contacte a Linha telefónica 210 990 111. Funciona nos dias úteis, entre as 9h e as 17h. Para cancelamentos do Cartão de Cidadão, a Linha funciona 24 horas em todos os 7 dias da semana.

Renovação do Cartão de Cidadão por SMS

O serviço de renovação por SMS destina-se aos cidadãos residentes em Portugal com 25 ou mais anos que não precisem de atualizar os dados biométricos ou a morada do Cartão de Cidadão.

O IRN envia um SMS ao cidadão para proceder à renovação. Depois de responder afirmativamete, o cidadão recebe no correio a carta PIN com a referência para pagamento no Multibanco. Este serviço tem o custo 16,20€. O agendamento para o levantamento deve ser feito para os contactos indicados na carta PIN.

Mais informações sobre este serviço na página Renovação por SMS do Cartão de Cidadão no portal do IRN.

Serviço de entrega do Cartão de Cidadão por correio

A iniciativa abrange as pessoas que renovaram o Cartão de Cidadão em balcões de atendimento dos Registos, Conservatórias, Lojas de Cidadão ou Espaços Cidadão, online ou através de SMS ou e-mail, e que:

  • não agendaram ainda o seu levantamento, ou
  • têm agendamento marcado a partir de 1 de novembro

Estes cidadãos vão receber um SMS ou e-mail com informações sobre o envio do cartão para a morada do Cartão de Cidadão.

Passaporte

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) apenas irá aceitar pedidos de emissão de passaportes português mediante marcação prévia. O pedido de agendamento deve ser feito através do e-mail gricrp.cc@sef.pt. O SEF indicará posteriormente a data/hora/local onde se deverá dirigir.

O agendamento de passaporte também pode ser feito através do site IRN: Agendamento online.

Registo Civil e Nacionalidade

Disponível online

Para mais informações sobre processos de Registo Civil, consulte o portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.

Agende online atendimento para:

  • Início do processo de casamento
  • Início do processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
  • Habilitação de herdeiros, partilha e registos

Também pode agendar qualquer serviço de registo civil através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.

Atendimento sem agendamento apenas para os seguintes serviços:

  • casamentos civis urgentes (na iminência de morte ou parto)
  • testamentos urgentes (na iminência de morte)

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Predial (Casas e terrenos)

Disponível online

Mais informações em Portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.

Agende online atendimento para:

Também pode agendar qualquer serviço de registo predial através dos contactos (telefone e e-mail) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Comercial

Disponível online

Empresa Online | Serviços do registo comercial:

Mais informações sobre registo comercial no portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.

Também pode agendar qualquer serviço de registo comercial através dos contactos (telefone e e-mail) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Registo Automóvel

Disponível online

Mais informações sobre registo automóvel no portal Justiça.gov.pt.

Disponível em atendimento presencial

Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.

Também pode agendar qualquer serviço de registo automóvel através dos contactos (telefone e e-mail) dos balcões do Registo.

Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.

Tribunais e Registo Criminal

Os tribunais retomaram o funcionamento a 1 de setembro, respeitando as medidas definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS). 

Disponível online

Ver mais informações sobre Tribunais no portal Justiça.gov.pt.

DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (DGRSP)

De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, foi decidida:

  • a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos;
  • a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais;
  • a suspensão do regime aberto para o exterior em zonas identificadas como de risco (Porto, Felgueiras e Lousada)
  • a possibilidade das secções de segurança de Paços de Ferreira e de Linhó poderem vir a funcionar como zonas de contenção ou quarentena alargada.

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Os serviços de atendimento presenciais encontram-se encerrados.

A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. Para mais informações, consulte a página do INPI.

Os prazos processuais e procedimentais do INPI foram suspensos por aplicação da alínea c) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. Ficam igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, por aplicação da Lei 1-A/2020, de 19 de março.

Para esclarecer outras dúvidas, o INPI disponibiliza uma página com perguntas e respostas (FAQs).

Disponível online:

Ver mais no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.