Covid-19: Justiça
Nesta página encontra informações sobre:
- Serviços do Instituto dos Registos e Notariado (IRN)
- Tribunais e Registo Criminal
- Prisões
- Propriedade Industrial
Validade de documentos
Os documentos expirados depois de 24 de fevereiro são válidos até 30 de outubro de 2020, para todos os efeitos legais.
Esta regra aplica-se ao Cartão de Cidadão, Registo Criminal e Certidões.
Para informações sobre a validade de outros documentos consulte a página COVID-19: informações sobre serviços públicos.
A partir de 30 de outubro, os documentos expirados depois de 24 de fevereiro continuam válidos, desde que os portadores apresentem comprovativo do agendamento da renovação.
Disponível online
- Renovação de Cartão de Cidadão para cidadãos com idade superior a 25 anos (Veja como renovar online neste vídeo)
- Alterar a morada do Cartão de Cidadão (Veja como alterar neste vídeo)
- Pedir 2ª via do Cartão de Cidadão (em caso de perda ou roubo) (serviço Renovar o Cartão de Cidadão)
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio. Pode agendar através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
O atendimento sem agendamento só está disponível para o pedido de cartão de cidadão provisório.
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
Levantamento do Cartão de Cidadão em Centros de Entregas Temporários ou Quiosques Cidadão
Este serviço é destinado aos cidadãos que escolheram levantar o seu Cartão de Cidadão em balcões do Registo de levantamento com elevada procura, e que ainda não agendaram o respetivo levantamento.
O atendimento nos Quiosques Cidadão e nos centros de entregas temporários é feito apenas por marcação. Os cidadãos serão contactados pelo Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), através de um telefonema, marcando o dia e a hora para comparecer no Centro.
Mais informações na página Centros de Entregas Temporários do Cartão de Cidadão no portal do IRN.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) apenas irá aceitar pedidos de emissão de passaportes português mediante marcação prévia. O pedido de agendamento deve ser feito através do e-mail gricrp.cc@sef.pt. O SEF indicará posteriormente a data/hora/local onde se deverá dirigir.
Disponível online
- Registo de nascimento
- Certidões online de registo de nascimento, casamento, óbito e declaração de maternidade e perfilhação
- Iniciar o processo de casamento (para cidadãos maiores de 18 anos e detentores de Cartão de Cidadão)
- Iniciar o processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
- Consultar o estado do processo de nacionalidade
Para mais informações sobre processos de Registo Civil, consulte o portal Justiça.gov.pt.
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.
Agende online atendimento para:
- Início do processo de casamento
- Início do processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
- Habilitação de herdeiros, partilha e registos
Também pode agendar qualquer serviço de registo civil através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
Atendimento sem agendamento apenas para os seguintes serviços:
- casamentos civis urgentes (na iminência de morte ou parto)
- testamentos urgentes (na iminência de morte)
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
Disponível online
- pedir atos de registo predial
- pedir e consultar certidão permanente de registo predial
- pedir e consultar informação predial simplificada
- anúncio do direito de preferência (via Casa Pronta)
Mais informações em Portal Justiça.gov.pt.
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.
Agende online atendimento para:
Também pode agendar qualquer serviço de registo predial através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
Disponível online
Empresa Online | Serviços do registo comercial:
- pedir e consultar certidão permanente de registo comercial
- criar uma sociedade comercial ou empresa
- consultar o certificado de admissibilidade
- adquirir uma marca
- entre outros
- os gerentes, advogados, notários e solicitadores podem pedir diversos atos de registo, por transcrição, como por exemplo, alteração de órgãos sociais e de capital social, transformação de sociedade, alteração de quotas, entre outros.
Mais informações sobre registo comercial em no portal Justiça.gov.pt.
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio.
Também pode agendar qualquer serviço de registo comercial através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
Disponível online
- pedir e consultar certidão de registo automóvel
- pedir DUA/ Certificado de matrícula
- pedir o registo de transferência de propriedade
- pedir a extinção da reserva de propriedade
- entre outros
Mais informações sobre registo automóvel no portal Justiça.gov.pt.
Disponível em atendimento presencial
Estão disponíveis todos os serviços mediante agendamento prévio
Também pode agendar qualquer serviço de registo automóvel através dos contactos (telefone e email) dos balcões do Registo.
Saiba mais aqui sobre o atendimento presencial nos balcões do Registo.
De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, aconselha-se que:
- as deslocações aos tribunais se limitem às pessoas que foram convocadas ou que tenham motivo absolutamente inadiável, e que não possam tratar pelo telefone ou pela internet;
- os cidadãos convocados ao tribunal e que, nas duas semanas anteriores, tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19 - quer no estrangeiro, quer dentro do país - devem informar previamente o tribunal por email ou por telefone.
Disponível online
- Pedido e Consulta de Certificado de Registo Criminal (Veja como pedir o Certificado de Registo Criminal neste vídeo)
- Pedido e Consulta de Certidão Judicial Eletrónica
- Consulta de processos pendentes nos tribunais.
Ver mais informações sobre Tribunais no portal Justiça.gov.pt.
De acordo com as medidas extraordinárias implementadas no contexto atual, foi decidida:
- a suspensão provisória das visitas em todos os estabelecimentos prisionais e centros educativos;
- a suspensão das transferências de reclusos entre estabelecimentos prisionais;
- a suspensão do regime aberto para o exterior em zonas identificadas como de risco (Porto, Felgueiras e Lousada)
- a possibilidade das secções de segurança de Paços de Ferreira e de Linhó poderem vir a funcionar como zonas de contenção ou quarentena alargada.
Os serviços de atendimento presenciais encontram-se encerrados.
A assinatura digital deixou de ser obrigatória em vários atos relacionados com os Direitos de Propriedade Industrial. Para mais informações, consulte a página do INPI.
Os prazos processuais e procedimentais do INPI foram suspensos por aplicação da alínea c) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. Ficam igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, por aplicação da Lei 1-A/2020, de 19 de março.
Para esclarecer outras dúvidas, o INPI disponibiliza uma página com perguntas e respostas (FAQs).
Disponível online:
- Marcas - Pedidos, Renovações e outros atos
- Design - Pedidos, Renovações e outros atos
- Patentes - Pedidos, Renovações e outros atos.
Ver mais no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.