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Fichas Técnicas de Fiscalização - Guias Setoriais

Através desta página tem acesso a um conjunto de Guias Setoriais para cada uma das áreas de atividade económica disponíveis nesta secção do Portal.

Restauração e Bebidas

 Guia para início e exercício da atividade
 Guia de boas práticas fiscais

Alojamento Local

 Guia de boas práticas fiscais

Entidades Envolvidas

  • Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
  • Autoridade para as Condições do Trabalho
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
  • Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa
  • Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
  • Instituto de Segurança Social, I.P.
  • Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna