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Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

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Advocacia e consultoria jurídica

 

Atividade que compreende os serviços de advocacia, tais como acompanhamento de processos em tribunal, elaboração de contratos, consultoria jurídica, procurações, certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas em vários ramos, tais como direito do trabalho, direito de família e menores, direito civil, comercial e penal, a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

1. Início de atividade - Precisa

2. Exercício da atividade - Precisa