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Aviso COVID-19

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Serviços jurídicos em livre prestação de serviços

 

Atividade de prestação de consultoria ou aconselhamento jurídico a pessoas físicas e a empresas, por via de consulta direta, de opinião escrita ou da emissão de pareceres escritos, a exercer:

  • Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
  • De forma ocasional e esporádica.

3. Exercício da atividade - Pode precisar