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Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

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Refeições ao domicílio em livre prestação de serviços

 

Venda de refeições e bebidas entregues e/ou servidos no local determinado pelo cliente, a exercer:

  • Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
  • De forma ocasional e esporádica.


O vendedor ou representante dirige-se, na maioria das vezes, ao domicílio ou local de trabalho do cliente para entregar a refeição.