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Pesquisa por área de negócio:

Selecione a área de negócio pretendida e encontre os serviços necessários ao exercício da mesma.



Pesquisa por negócio:

   
Ex.: Cabeleireiro.




Pesquisa por serviço:

   
Ex.: Autorização de utilização; ocupação de espaço público.


Resultados encontrados: 411


 

Permite a cessação do exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, a qual deve ser comunicada ao Instituto Hidrográfico.

 

 

Permitir a consulta das entidades coletivas e singulares que comunicaram, ao Instituto Hidrográfico, o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica.

 

 

Com exceção dos organismos produtores de cartografia oficial, encontra-se sujeito a comunicação prévia ao Instituto Hidrográfico o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica.

 

                                                                                                                               

Permite obter a licença para a realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais destinados à prática do campismo e do caravanismo.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área da oficina) e a alteração de titularidade da oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

 

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN)

Informação em atualização pela Entidade

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

 


Atribuição do título profissional de Advogado Estagiário.

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.


Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.


 

Consulte também:

 

Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:

  • obrigatoriamente de quatro em quatro anos;
  • sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.

 

Consulte também:

Permite comunicar a alteração dos dados constantes do registo.

O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, relativos ao estabelecimento e alojamento local, devendo a atualização ser realizada no prazo de 10 dias a contar da ocorrência de qualquer alteração.

O cancelamento da “Declaração - Estabelecimento Saudável & Seguro” (Clean & Safe) é uma comunicação feita pelo representante ou sócio gerente que não pretende continuar a utilizar o selo “Clean & Safe”.

Permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.

A comunicação da cessação da exploração do alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora.

Permite o registo dos estabelecimentos de alojamento local (AL).

Este registo é condição necessária e obrigatória à exploração de estabelecimento de alojamento local.

Consideram-se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário mediante remuneração e que reúnam os requisitos legais.

Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa das seguintes modalidades:

a) Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;

b) Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;

c) Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o «Hostel».

d) Quartos - a exploração de alojamento local feita na residência do titular (correspondente ao seu domicílio fiscal) quando a unidade de alojamento seja o quarto e estes não sejam em número superior a três.

 

Permite consultar a lista de alojamentos autorizados para hospedagem de animais de companhia com fins lucrativos, designadamente hotéis, alojamentos para criação e reprodução, centros de treino de cães com alojamento, com excepção das Lojas de Venda de Animais.

 


Permite a atividade de rent-a-car de:

Automóveis ligeiros de passageiros;

Motociclos;

Triciclos;

Quadriciclos;· 

Veículos de características especiais, aprovados para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres - IMT, I.P.



 


Permite, à entidade que possua autorização para realização de feira ou mercado, informar a câmara municipal da intenção de venda de animais de companhia, para que esta promova uma vistoria ao local pelo veterinário municipal.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Permite que uma pessoa singular solicite a habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

 

Permite que uma pessoa singular solicite a renovação da habilitação profissional como aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

 

Permite que uma pessoa singular proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu apresente uma mera comunicação prévia para o exercício da atividade de aplicador de produtos fitofarmacêuticos.


Permite apoiar actividades ou iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social, nomeadamente congressos, seminários e conferências, a serem concluídas no ano de atribuição do apoio.


Serve para apoiar a promoção e edição de obras de investigação, de ensaios e de actas de congressos, seminários e encontros sobre temas de comunicação social.

No caso de se pretender realizar alterações ao estabelecimento, por exemplo em termos de infraestruturas, de espécies, etc, e desde que se mantenham os requisitos do estabelecimento ou das condições de exploração , aplica -se às respetivas alterações o regime da comunicação prévia com prazo, com as devidas adaptações.


Permite obter a autorização para captura de juvenis selvagens.
Extinção do Título de Atividade Aquícola (TAA) em águas marinhas

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilitao seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimonacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas emáguas marinhas e estabelecimentos conexos.

Autorizar a instalação de unidades de maneio de bivalves.

Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilita o seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos.

Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola (TAA)

Permite a aquisição de arma da classe constante da autorização, a título oneroso ou gratuito.

Permite a exportação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça. 

Permite a importação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça.

Permite a transferências de Portugal, para os estados membros da União Europeia, de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça.

Permite a transferência de estados membros da União Europeia, para Portugal, de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrateis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaças.


Permite transferências temporárias de Portugal, para os estados membros da União Europeia, de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.


Permite a transferências temporárias de estados membros da União Europeia, para Portugal, de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.

Permite a exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.

Permite a importação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações, reparação e alteração.

 

Permite obter a renovação da autorização de utilização, de edifício ou fração autónoma, para fim de armazenamento de combustíveis, mediante a conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim autorizado.


Reconhecimento do título profissional de arquiteto ao titular do grau académico no domíninio da arquitetura.


Permite obter licença, de validade anual, necessária para exercer a atividade de arrumador de automóveis, sendo a respetiva concessão acompanhada da emissão de cartão identificativo, de exibição permanente e obrigatória durante o exercício da atividade.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).



Consulte também:


Destina-se a renovar a licença que permite exercer a atividade de arrumador de automóveis, uma vez esgotada a validade de licença anteriormente concedida.


Consulte também:


Permite solicitar a segunda via do cartão identificativo de arrumador de automóveis.

A exibição do cartão identificativo de arrumador de automóveis é obrigatória durante o exercício da atividade.

 

Consulte também:


Serve para apresentar em tribunal como prova de análise do ruído proveniente de uma determinada atividade numa ação em curso.
   
Atesta que as fotocópias do relatório acústico estão conforme os originais dos quais foram extraídas.


O exercício da atividade de organização de campos de férias, para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, depende da emissão de nº de registo, a entidades organizadoras, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P..

As publicações das listagens com indicação das entidades organizadoras detentoras de Nº de Registo encontram-se editadas no Portal da Juventude.

O programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual com relevância cultural e promocional e captação de filmagens internacionais para Portugal é um regime de apoio a fundo perdido, subordinado ao preenchimento de requisitos culturais e cinematográfico-audiovisuais, indexado à despesa de produção em território nacional, compatível com as normas da União Europeia nesta matéria.

Este serviço consiste no requerimento de admissão ao benefício deste incentivo.

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.


Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.

 

Consulte também:

 

Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:

  • obrigatoriamente de quatro em quatro anos;
  • sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.

 

Consulte também:

 

Serve para obter a autorização para uma alteração significativa (por alteração da tipologia, aumento da área bruta locável (ABL) ou alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo)  de um centro comercial que tenha ABL igual ou superior a 8000 m2.

 


Permite obter a autorização conjunta para a instalação de um empreendimento planeado e integrado com uma área bruta locável (ABL) igual ou superior a 8000 m2.

Este empreendimento pode ser composto por um ou mais edifícios, onde estão instalados estabelecimentos de comércio a retalho e/ou de prestação de serviços.

Deve dispor de um conjunto de facilidades concebidas para permitir a todos os clientes o acesso aos diversos estabelecimentos, devendo ser objeto de uma gestão comum, responsável pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento.


 

 

Permite comunicar o encerramento de um centro comercial com uma área bruta locável (ABL) igual ou superior a 8.000 m2.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da  área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um centro de bronzeamento artificial.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da  área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um centro de bronzeamento artificial.

 

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de bronzeamento artificial.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um centro de bronzeamento artificial.

Entende-se por centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestem aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras atividades, o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV).

Informação em atualização pela Entidade


A substituição da licença é requerida sempre que se verifique alteração de qualquer dos elementos previstos no n.º 2 do artigo 18.º, nomeadamente: denominação do estabelecimento; localização; identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento; a resposta social a desenvolver no estabelecimento e a capacidade máxima.

 

Permite o exercício da atividade de exploração dos alojamentos de animais de companhia como centros de recolha e alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos  (exceto lojas de animais e criação de cães potencialmente perigosos)


Serve para apresentar em atos do registo automóvel e para apresentar no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), caso necessite de uma segunda via de um registo anteriormente efetuado pela Câmara Municipal.
 
Atesta as características e a propriedade do ciclomotor.


Serve para apresentar na renovação ou atualização de dados da licença de condução de ciclomotor.
 
Atesta as características da licença de condução de ciclomotor.

 

Permite obter a aprovação de tipo de uma cisterna nova, sem marcação «pi» ou MEMU.


Permite a alteração de uma das 4 partes que constituem o código-cisterna.

 

Permite obter a aprovação de uma cisterna importada usada, sem marcação «pi» ou MEMU.

 

 

Permite obter a aprovação para a construção de uma cisterna nova.

 

Permite a utilização de uma cisterna para o transporte de mercadorias perigosas.

Permite verificar a conformidade da documentação do projeto, da construção e utilização (inspeções periódicas e intercalares) de cisternas importadas usadas, sem marcação «pi» ou MEMU, para transporte de mercadorias perigosas.

 

Permite a alteração da designação social do proprietário/utilizador ou mudança da titularidade da cisterna. 

 

Permite o cancelamento do processo de licenciamento quando a cisterna deixe definitivamente de circular, ou de transportar matérias perigosas.

 

Permite a atribuição de um número de aprovação a cisternas, com marcação PI ou MEMU.

Permite a atribuição de um número de aprovação acisternas, com marcação PI ou MEMU.

 

Permite obter a renovação da autorização de utilização de cisterna para transporte de mercadorias perigosas.

 

Permite efetuar o pedido de emissão de 2ª via do certificado.

 


O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza ensaios a coletores solares térmicos no âmbito, ou fora do âmbito, da certificação de produtos.

Os ensaios realizados pelo LNEG são feitos de acordo com a norma EN ISO 9806 e analisam a conformidade com os requisitos das normas EN 12975-1.

Pode obter informações sobre a realização de ensaios de coletores solares térmicos no site do LNEG ou através dos contactos indicados no separador "Entidades".


O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza vários ensaios a combustíveis e biocombustíveis.

 

Os ensaios podem ser realizados:

  • por métodos normalizados
  • por métodos de ensaio desenvolvidos pelo LNEG
  • para cumprimento de especificações da pessoa requerente.

 

Pode consultar informações específicas, de acordo com o tipo de combustível a analisar, no site do LNEG:


Permite obter a autorização para desembarque e trânsito de pescado importado e de acesso a porto de embarcação de pesca de país terceiro.

Permite obter a validação do certificado de reexportação de pescado e das declarações de processamento industrial.

Permite a inclusão de nova espécie na lista de denominaçãoes comerciais autorizadas em Portugal.

 

Permite a consulta de base de dados dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras, em cada um dos municípios.

 

 

Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - encerramento de estabelecimento.

 

Serve para o comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.

 

Estão abrangidos pelo procedimento de autorização os estabelecimentos de alimentos para animais de criação, com aditivos ou pré-misturas que contenham aditivos.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.

Estão abrangidos pelo procedimento de autorização os estabelecimentos de alimentos para animais de criação, com aditivos ou pré-misturas que contenham aditivos.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma grande superfície comercial inserida emconjunto comercial.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma grande superfície comercial inserida emconjunto comercial.

Informação em atualização pela Entidade

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de comércio a retalho com uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, quando inserido num conjunto comercial.

Informação em atualização pela Entidade

 

Permite consultar os regulamentos das câmaras municipais relativos ao comércio a retalho não sedentário, do quais devem constar as regras de funcionamento das feiras do município e ascondições para o exercício da venda ambulante, designadamente os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes.

 

Permite consultar os regulamentos das câmaras municipais relativos ao comércio a retalho não sedentário, do quais devem constar as regras de funcionamento das feiras do município e ascondições para o exercício da venda ambulante, designadamente os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda), bem como a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda) bem como, a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida , a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio de alimentos para animais de criação, onde se proceda à colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais, de  pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais que utilizem aditivos ou de pré-misturas que contenham aditivos.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio de alimentos para animais de criação, onde se proceda à colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais, de  pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais que utilizem aditivos ou de pré-misturas que contenham aditivos

Informação em atualização pela Entidade

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém de produtos alimentares.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém de produtos alimentares.

 

Serve para comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém, de produtos alimentares.

 

Serve para comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém, de produtos alimentares.

 

Serve para iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou de um armazém de produtos alimentares.

 

Serve para iniciar a exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou de um armazém de produtos alimentares.

  

Serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de um terreno.
 
Atesta se o município vê ou não inconvenientes na constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes de um terreno.

Os comprovativos do exercício de atividade profissional podem ser pedidos por empresárias/os por conta própria, sócias/os gerentes ou trabalhadoras/es de empresas para os apresentarem a autoridades competentes ou empresas em países da União Europeia.


Permite a realização de uma operação urbanística. 
 
Atesta a admissão da comunicação prévia de obras de edificação e de urbanização pelo município, funcionando como o título de operação urbanística.

Comunicar a alteração não significativa - alteração de titularidade - de um conjunto comercial com Área Bruta Locável (ABL) igual ou superior a 8000 m2, por parte da nova entidade detentora do Título de Autorização de exploração.

 

 

Permite a modificação de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

 

 

Permite a instalação de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

 


Permite comunicar o encerramento de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

 

 

Permite obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2.

 

Serve para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa (por alteração da tipologia, aumento da área bruta locável (ABL) ou alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo) de um centro comercial que tenha uma área bruta locável igual ou superior a 8.000 m2. 


 

Permite ao interessado antecipar o início da obra, após aprovação do projeto de arquitetura e da entrega dos projetos de engenharia de especialidades quando a:

  • Obra de construção, alteração e de ampliação é em área não abrangida por operação de loteamento;
  • Obra de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição é de imóveis classificados ou em vias de classificação;
  • Obra de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição é de imóveis:

   » classificados e situados em zonas de proteção;

   » integrados em conjuntos ou sítios classificados;

   » em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de  utilidade pública.

  • Obra de reconstrução é sem preservação das fachadas.

  

Serve para apresentar em tribunal como prova numa ação em curso.
     
Atesta a existência de um contrato de fornecimento de água num determinado local e os dados de identificação do respetivo consumidor.

 

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG)realiza vários ensaios laboratoriais para estudar a corrosão, degradação e proteção de materiais.

Os ensaios testam o envelhecimento natural e a degradação acelerada dos materiais (através de ensaios em câmaras de envelhecimento artificial) e caracterizam física, química e eletroquimicamente os vários materiais.

No site do LNEG pode consultar a lista de ensaios que podem ser realizados de acordo com o tipo de ensaio pretendido:

 Os ensaios podem ser realizados:

  • por métodos normalizados
  • segundo especificações ou outras metodologias.


Quando a interrupção do funcionamento do estabelecimento dure há mais de 5 anos, ou os proprietários e titulares do estabelecimento pretendam a sua cessação definitiva, deverão comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março

Cada estabelecimento deve obrigatoriamente dispor de um regulamento interno de funcionamento. Qualquer alteração a este regulamento deverá ser comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P. até 30 dias antes da sua entrada em vigor, conforme o estipulado na alínea b do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.

Quando não se encontrem ainda reunidas todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão da licença, os proprietários ou titulares do estabelecimento podem solicitar a prorrogação da autorização provisória de funcionamento concedida, por mais 180 dias, mediante pedido devidamente fundamentado.

Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

Permite a detenção de uma ou mais armas de fogo em qualquer Estado membro da União Europeia desde que autorizado pelo Estado membro de destino.

Serve para obter uma fotocópia não autenticada de um documento.

  

Serve para entregar no ato de regularização da área de um terreno na conservatória predial e nas finanças, no âmbito de cedência de terreno particular ao domínio público.
  
Atesta que, no âmbito do licenciamento de obras particulares, foi cedido ao domínio público uma parcela de terreno particular.

  

Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais.
 
Atesta que determinado prédio pertence ao domínio público ou privado do município. 


Serve para apresentar na renovação do alvará de empreiteiro ou no aumento de classe do mesmo no Instituto de Construção e Imobiliário (InCI).
 
Atesta as obras realizadas ou em curso, por tipo de trabalhos, pelo empreiteiro titular da licença/alvará em causa.

 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para a prestação de serviços com veículos pronto-socorro, seja como atividade principal ou como complemento ou acessório da sua atividade principal. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.

 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para atividade de transporte coletivo de crianças, seja como atividade principal ou como complemento ou acessório da sua atividade principal. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.

 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para atividade de transporte em táxi. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.

O cancelamento da “Declaração - Estabelecimento Saudável & Seguro” (Clean & Safe) das Empresas de Eventos e Congressos e Fornecimento de Refeições para Eventos é uma comunicação feita pelo representante ou sócio gerente que não pretende continuar a utilizar o selo “Clean & Safe”.
 

Tem como finalidade a inscrição na Ordem dos Engenheiros de cidadãos licenciados noutro país da UE para o exercício da engenharia em Portugal.

 

Permite às entidades empregadoras, ou aos seus representantes legais, o envio da Declaração de Remunerações através da Internet cumprindo a obrigação mensal de entrega à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira da Declaração Mensal de Remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, no mesmo momento.

 

Permite comunicar a alteração da designação social do titular, a alteração do utilizador, ou a mudança de titularidade do Recipiente sob Pressão Simples (RSPS) ou Equipamento sob Pressão (ESP). 
Tipo de serviço: autorização.
Destina-se a comprovar a aptidão do Recipiente ou Equipamento usado, ou alterado com implicações nas suas características de desempenho. 
Tipo de serviço: autorização.

 

Permite obter licença para realização de filmagem ou sessão fotográfica com fins comerciais, em equipamentos ou edifícios municipais.

 

Permite obter a licença que comprova:

  • a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • a  observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis; bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • a adequação da área destinada à atividade lúdica das crianças, delimitada física ou funcionalmente, ao uso previsto.




Consulte também:

 


Serve para apresentar na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) no âmbito do processo de licenciamento do exercício de exploração pecuária.
 
Atesta a possibilidade de instalação ou continuidade de uma exploração pecuária numa determinada localização.


Serve para apresentar na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), no âmbito de um processo de licenciamento de exercício da atividade pecuária.
 
Atesta a localização de uma exploração pecuária.


Permite a utilização de explosivos, no âmbito de uma operação urbanística, como por exemplo, uma escavação ou uma demolição.
 
Atesta a autorização do município para o uso de explosivos tendo em vista o início de execução de determinada obra.


Serve para apresentar no INFARMED, I. P., no âmbito de um processo de licenciamento de abertura de uma farmácia.
  
Atesta que, relativamente ao prédio no qual se pretende instalar uma farmácia, não existe outra farmácia, num raio de 350 metros ou extensão de saúde, centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, num raio de 100 metros. 

 

Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e/ou de vendedor ambulante.


Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e/ou de vendedor ambulante, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante.


Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Permite obter licença para o funcionamento ou o exercício contínuo de espetáculos ou atividades ruidosas para além dos limites fixados por lei, justificados por circunstâncias excecionais.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:


Destina-se a dar cumprimento à obrigação de efetuar o depósito de exemplar de documento, designado por ficha técnica da habitação, que descreve as características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional.


Serve para apresentar na realização de escrituras de compra e venda ou contratos de arrendamento.
 
Atesta o registo do documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional,  no respetivo município, aquando da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.

 

Permite obter a licença para a realização de fogueiras de Natal e dos santos populares.

 

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) dispõe de equipamentos e conhecimento técnico-científico para realizar serviços de geologia costeira relacionados com as seguintes áreas:
  • Estudos de geologia costeira
  • Georreferenciação de fotografias aéreas
  • Caracterização da morfologia e monitorização das alterações de zonas costeiras com recurso a GPS diferencial e drone de asa fixa, com RTK.

 

Serve para obter a autorização para a alteração significativa (aumento da área de venda superior a 10%, alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo ou alteração de ramo de atividade) de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial.

 


Serve para obter a autorização para a instalação de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2000 m2, não inserido em conjunto comercial.


 

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2, não inserido em conjunto comercial.


Informação em atualização pela Entidade


Permite comunicar o encerramento de um estabelecimento de comércio a retalho que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2.

 

 

Serve para obter a autorização de modificações dos estabelecimentos de comércio a retalho que configurem: alteração de localização do estabelecimento; Alteração da tipologia dos estabelecimentos; Aumento da área de venda dos estabelecimentos e alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, que não ocorra dentro do mesmo grupo.

É Proibida a instalação e ou ampliação de estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto, para uma área de venda superior a 2.500m2.

 

 

Serve para obter a autorização para a instalação de estabelecimentos de comércio a retalho, desde que os estabelecimentos, tenham uma área de venda igual ou superior a 750 m2.

 

É Proibida a instalação e ou ampliação de estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto, para uma área de venda superior a 2.500m2.


Serve para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial.

 

Permite obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 750 m2.

 


Permite comunicar a cessação da atividade de guarda-noturno.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:


                                                                                                                                     
Permite obter a licença necessária para exercer a atividade de guarda-noturno.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:

 


                                                                                                                                      
Permite a renovação da licença necessária para exercer a atividade de guarda-noturno, quando se verifique o termo da validade da licença anteriormente concedida.
 
A renovação da licença deve ser requerida com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.

 

Consulte também:

 

(Em atualização pela entidade competente)

Os estabelecimentos abrangidos pelo regime jurídico de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) têm horário de funcionamento livre. As Câmaras Municipais podem, no entanto, restringir os períodos de funcionamento por questões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, pelo que deve ser consultada a informação disponível no separador “critérios”.

O mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, deve estar fixado em local bem visível do exterior.

 

  

Serve para apresentar na atualização de registos prediais e matriciais.
  
Atesta que o imóvel foi demolido.


Serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de um imóvel classificado, ou em vias de classificação, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, situado na zona de proteção do município.
   
Atesta se o município deseja, ou não, exercer o seu direito de preferência na alienação do imóvel.


Serve para apresentar nos pedidos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
    
Atesta que determinado prédio está classificado como monumento nacional ou individualmente classificado como de interesse público ou de valor municipal.


Serve para apresentar num pedido de empréstimo bancário.

Atesta a autorização de hipoteca de um imóvel construído em terreno cedido pelo município, em regime de direito de superficie, a cooperativas de habitação social.


Serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de imóvel.
    
Atesta a autorização de transmissão de propriedade de imóvel construído sobre terreno cedido pelo município em direito de superfície, por um determinado período de tempo.

 

Permite comunicar a cessação da atividade de um operador licenciado na atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley  (SCPK).

 

 

Permite comunicar alterações dos administradores, diretores ou gerentes, da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou domicílio fiscal de um operador titular de licença para a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley  (SCPK).

 


Permite o pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC relativo a veículos, matriculados ou registados em Portugal, das Categorias A, B, C, D, E, F ou G, tal como descritas no Código do Imposto Único de Circulação.

As pessoas coletivas devem fazer o pagamento obrigatoriamente através da Internet.

 

Atesta a condição fitossanitária no pais de origem de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal para exportação.

O certificado fitossanitário garante o cumprimento dos requisitos fitossanitários do país de destino.

 

Permite obter a autorização de utilização que comprova:

  • que a obra do edifício e ou fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • a conformidade do uso previsto, com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • a idoneidade do edifício, ou sua fração autónoma, para fim de instalação de armazenamento de produtos de petróleo.

 

Consulte também:

 

 

Permite comunicar alterações à autorização de utilização de instalação de armazenamento de produtos de petróleo, nomeadamente:

  • a transmissão, a qualquer título, da propriedade; 
  • a mudança de produto afeto aos equipamentos; 
  • a suspensão de atividade, por prazo superior a um ano.

 

Consulte também:

 

                                                                                                                                  

Permite a abertura ao público de instalação desportiva de uso público, quando decorridos os prazos para emissão da autorização de utilização ou para realização da vistoria, nos termos do previsto no artigo 65.º do RJUE.

 


Serve para apresentar nos pedidos de desafetação de terrenos da Reserva Agrícola ou Ecológica e na instrução de declaração prévia de viabilidade construtiva.

   
Atesta que determinada construção, em solo não urbanizável, é de interesse público.


Consulta das condições e requisitos para a inscrição no Regime de Reembolso Mensal.


Serve para apresentar em processos de compra, venda ou herança de sepultura ou jazigo no cemitério municipal.

Atesta a propriedade de determinado jazigo ou sepultura.

 

Permite obter autorização para o lançamento ou queima de fogo de artifício durante o período crítico, época durante a qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (área do estabelecimento) e a alteração de titularidade do estabelecimento de lavandaria.

 

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de lavandaria.

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de lavandaria.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de lavandaria.

Não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, bem como engomadorias.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de lavandaria.

Não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas, bem como engomadorias.

 

 

Serve para proceder à comunicação de abertura de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

 

Serve para obter autorização para exercer a atividade leiloeira, que se consubstancia na venda de bens através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicário vinculado à aquisição do bem.

 

Serve para obter autorização para exercer a atividade leiloeira, que se consubstancia na venda de bens através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicário vinculado à aquisição do bem.

 

 

Este serviço permite proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira.

 

Este serviço permite proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira.

 

 

Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

Serve para obter informações e adquirir o Livro de Reclamações, ferramenta obrigatória para um grande número de empresas que prestam serviços ao público e que permite ao consumidor registar uma queixa quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto.

 

Permite comunicar a alteração significativa das condições de exercício de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, como a alteração do ramo de atividade e área da oficina bem como, a alteração de titularidade da exploração.

 

Permite comunicar a alteração significativa das condições de exercício de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, como a alteração do ramo de atividade e área da oficina bem como, a alteração de titularidade da exploração.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores.

Serve para comunicar o encerramento de uma oficina manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, em estabelecimento.

Não serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos movidos a GPL (gases de petróleo liquefeitos) e GN (gás natural liquefeito).

 

Informação em atualização pela Entidade

Serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, em estabelecimento.

Não serve para iniciar a exploração de uma oficina de manutenção e reparação de veículos movidos a GPL (gases de petróleo liquefeitos) e GN (gás natural liquefeito).

 


 

Permite comunicar a substituição do tema de jogo de máquina de diversão.

Os temas dos jogos devem ser previamente classificados pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

 


Consulte também:

 

 

Permite efetuar o registo de máquina de diversão, sem o qual nenhuma máquina pode ser posta em exploração.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 


Consulte também:

Permite obter informação relativa às regras para colocação no mercado e entrada em serviço de máquinas bem como a colocação no mercado das quase-máquinas.

 

O exercício da atividade de mediação imobiliária depende de licença a conceder pelo IMPIC, IP.


A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes - através de celebração de contrato - destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.


Esta atividade é concretizada através da realização de ações de prospeção, de recolha de informações e de promoção dos negócios visados.

 


Tem como finalidade a candidatura à Ordem de um médico veterinário com vista à obtenção da Cédula Profissional que permite o Exercício Profissional de Medicina Veterinária em território Português.

 

Permite a instalação de um mercado local, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, para venda dos seus produtos.

(A informação encontra-se em atualização pela entidade competente)


Atesta a autorização para alteração de relevo e mobilização de solo e a autorização para o licenciamento de movimentação de terras.

  

Serve para apresentar em concursos públicos e na adjudicação de contratos públicos.


Atesta a inexistência de dívidas para com o município de determinada pessoa coletiva.

 

Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público (ex.: instalação de um toldo, de uma esplanada, de uma floreira, de um contentor para resíduos, de um suporte publicitário, etc.) proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas.


Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpra um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ocorrer quando a Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.

Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".


Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

- Se cumpre requisitos apresentados no campo “Critérios”:

deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente”; ou
dirigir-se ao município da área do estabelecimento.


- Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

 

Além da instalação do equipamento, para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.


AVISO: Este serviço não está disponível para os municípios de Lisboa e Loures. Se quiser instalar um equipamento no espaço público destes dois municípios tem de contactar a Câmara Municipal ou Junta de Freguesia de onde quiser instalar o equipamento.

Este serviço permite a instalação de equipamentos no espaço público da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Para proceder à instalação dos equipamentos deve:

  • Cumprir os requisitos aplicáveis à ocupação do espaço público
  • Pagar as taxas (se aplicável)

Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumprir alguns dos requisitos apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ser feita quando:

  • a Câmara Municipal emitir um despacho de deferimento

          ou 

  • a Câmara Municipal não se pronunciar após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.

Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".

Se o serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

  • Se cumpre os requisitos apresentados no campo “Critérios”, deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente” ou dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
  • Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

Para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.

Serve para verificar a adesão dos estabelecimentos de restauração e bebidas a um sistema de consignação de recolha de óleos alimentares usados e a salvaguarda de separação de óleos.

 

Permite que uma pessoa singular proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu apresente uma mera comunicação prévia relativamente ao exercício da atividade de operador de venda de produtos fitofarmacêuticos.

 

Este serviço permite a uma entidade privada comunicar ao Município territorialmente competente a realização de uma feira, grossista ou retalhista.

Não estão abrangidos por este procedimento os arraiais, romarias, mercados municipais e as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas.

Este serviço permite a uma entidade privada comunicar ao Município territorialmente competente a realização de uma feira, grossista ou retalhista.

Não estão abrangidos por este procedimento os arraiais, romarias, mercados municipais e as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas.

 

Permite o averbamento da alteração da denominação social na licença de atividade.

Permite aos operadores económicos solicitar a aprovação de punção de responsabilidade para as seguintes atividades:

  • Industrial de ourivesaria;
  • Artista de joalharia;
  • Ensaiador fundidor;
  • Armazenista de ourivesaria, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
  • Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontram legalizados para efeitos de colocação no mercado;
  • Importador de artigos com metais preciosos.

 

 

 

Permite obter o título profissional para o exercício das seguintes atividades:

 

Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos;

Responsável Técnico de Ensaiador Fundidor.

 

 

Permite o fabrico ou reforma do punção de responsabilidade associado à atividade exercida por operadores económicos do setor da ourivesaria.

 

Permite a utilização do punção aprovado, noutra actividade também exercida pelo mesmo operador económico.

 

 

Emissão do título profissional para os seguintes profissionais habilitados por aprovação em exame:

  • Avaliadores de Artigos com Metais Preciosos e/ou Materiais Gemológicos
  • Responsáveis Técnicos de Ensaiador-Fundidor

 

 

A classificação destina-se a atribuir a categoria de 3, 4 ou 5 estrelas, atendendo à localização do empreendimento, à qualidade das suas instalações e equipamentos e aos serviços que oferece.

Podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria;
  • pedida pelo promotor ou da entidade exploradora do parque.

 

Consulte também:

 

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.

Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento, quanto à tipologia.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.

 

Consulte também:

 

 

Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:

  • obrigatoriamente de quatro em quatro anos;
  • sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.

 

Consulte também:

 

 

Permite obter autorização para a realização de peditório com fins de beneficência.


Permite ao titular da exploração de pedreira de classe 3 e 4 comunicar a mudança do responsável técnico da pedreira, em requerimento acompanhado do reconhecimento de especialidade adequada do novo responsável e do respetivo termo de responsabilidade.


Permite obter licença de exploração de pedreira, a céu aberto, enquadrada na definição e limites previstos para as classes 3 e 4 da classificação das pedreiras, resultando, o referido enquadramento, da utilização, por ano, de explosivos até 2000 kg no método desmonte e de não ser excedido qualquer dos seguintes limites:

  • Área – 5 ha;
  • Profundidade de escavações – 10 m;
  • Produção – 150 000 t/ano;
  • Número de trabalhadores – 15.


Permite comunicar a transmissão da licença de exploração de pedreira de classe 3 e 4, nos casos em que a transmissão opere a favor de quem tenha adquirido a posição de explorador, com autorização da entidade licenciadora.

Permite efetuar a comunicação prévia de transferência de quotas de pescada entre embarcações licenciadas no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.


Permite efetuar o pedido de vistoria para a aprovação de navio-fábrica ou navio congelador.


Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal, por meio de um estabelecimento estável.


Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal sem estabelecimento estável.


Permite alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais.

Permite aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais.


Permite que uma pessoa singular que pretenda estabelecer-se em Portugal (nacional ou residente na União Europeia) dê início à atividade. No caso de um cidadão residente noutro país da UE, é recolhida a morada do cidadão nesse país da UE, sendo sempre necessário o Número de Identificação Fiscal (NIF) português.


O exercício de uma atividade económica em Portugal de forma ocasional e esporádica pode ser exercida por cidadão de outro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) ou residente de longa duração com equiparação de direitos em Estado Membro da União Europeia (UE), aí estabelecido.

Como apoio à prestação de serviços pode utilizar uma infraestrutura, gabinete ou escritório, em Portugal.

A prestação de serviços ocasionais e esporádicos não exige o cumprimento de qualquer formalidade de início de atividade em Portugal.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens.

 

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de piercings e tatuagens.

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de piercings e tatuagens.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens.

 


Serve para apresentar em atos de registo predial.
  
Atesta que um prédio, resultante de operações de loteamento, estruturação da compropriedade ou reparcelamento previstas no plano, foi individualizado.

 

O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.

 

 

O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de  angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.

 

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza vários ensaios a polímeros. Estes ensaios têm como objetivo, fundamentalmente, a caracterização física, química e mecânica de elastómeros, fitas, bandas e de outros polímeros.


Os ensaios podem ser realizados:
  • por métodos normalizados
  • segundo especificações ou outras metodologias.

 

Permite obter a autorização de utilização que comprova:

  • que a obra do edifício e ou fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • a conformidade do uso previsto, com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • a idoneidade do edifício, ou sua fração autónoma, para fim de posto de abastecimento de combustível, não localizado na rede viária regional e nacional.

 

Consulte também:

 

 

Permite, ao titular da exploração de um posto de abastecimento de combustível, comunicar, em pedido devidamente documentado, a alteração do proprietário das instalações, solicitando o averbamento à respetiva autorização de exploração.

 

Serve para o prestamista autorizado a exercer a atividade, proceder à comunicação de abertura de novo estabelecimento.

 

 

Permite proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade prestamista:

a) Alterações ao contrato de seguro;

b) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;

c) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal.

 

 

Permite obter autorização para exercer a atividade prestamista, ou seja, a atividade de mútuo garantido por penhor.

 

 

 

Serve para proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade prestamista.

 

 

Serve para o prestamista proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento onde exercia a atividade.

 

 

Este serviço permite o envio anual do comprovativo da renovação do contrato de seguro que transfira a responsabilidade para uma empresa de seguros em caso de perda, extravio, furto, roubo ou incêndio de coisas dadas em penhor.

 

 

 

Permite o licenciamento para a produção ou comercialização de materiais de propagação de fruteiras (morangueiro)

 

Permite o licenciamento para a produção ou comercialização de materiais de propagação de fruteiras

 

Regulamentar a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas.

 

Estabelecer as regras de produção e comercialização dos materiais de propagação de plantas ornamentais.

 

Permite o licenciamento para a produção e certificação de sementes.

 

Entende-se por cogeração a produção simultânea, num processo integrado, de energia térmica e de energia elétrica e, ou se for o caso, mecânica.
A unidade capaz de operar em modo de cogeração designa-se instalação (ou unidade de cogeração) e a entidade que detenha uma instalação de cogeração licenciada denomina-se cogerador.


Este serviço permite às instalações de cogeração optarem pelo novo regime remuneratório.

 
Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique previamente alterações às informações e documentos constantes da autorização para aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação.

 

Permite que uma entidade autorizada para aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos apresente o Plano de Aplicação Aérea (PAA).


 

Permite que o técnico ou o responsável pela empresa de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação comunique o encerramento ou a cessação da atividade da mesma.

 

Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite a renovação da autorização para aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação.


Atesta a existência de projetos de arquitetura ou de especialidades de operações urbanísticas aprovados pelo município.


Serve para apresentar na realização de uma escritura de compra e venda de frações da propriedade horizontal, bem como no registo predial e inscrição matricial.
  
Atesta que a edificação satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, permitindo a divisão do edifício em frações e certificando que estas constituem unidades independentes, distintas e isoladas entre si e têm saída própria pela parte comum do prédio ou pela via pública.


Permite a alteração de titular da licença de publicidade.

Permite fazer o pedido de não renovação ou cancelamento da licença de publicidade.


É permitida a instalação de um equipamento previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em domínio privado, mas visível do espaço público e cumprindo os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes, quando a mensagem:

  • Publicita os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento no qual se encontra instalado;
  • Publicita bens ou serviços comercializados no estabelecimento no qual se encontra instalado;
  • Publicita a transação do bem imóvel no qual se encontra instalado (ex. "vende-se", "arrenda-se").

 

Para mais informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.

 

Este serviço destina-se à modificação de licenças de publicidade, nomeadamente:

  • alteração do titular da licença;
  • pedido de não renovação ou cancelamento da licença;
  • prolongar a validade de uma licença com duração não anual;
  • reativação de uma licença que se encontrava cancelada;
  • prolongar por mais um ano a validade de uma licença de duração anual.

 

 

Permite prolongar a validade de uma licença de publicidade com duração não anual.


Permite a reativação de uma licença de publicidade que se encontrava cancelada.
 
Permite prolongar por mais um ano a validade de uma licença de publicidade de duração anual.

Este serviço permite efetuar a comunicação de realização de liquidações.

 

Este serviço permite proceder a uma alteração a uma comunicação de realização de liquidações previamente submetida

 

Este serviço permite efetuar a comunicação de realização de saldos.

 

Este serviço permite proceder a uma alteração a uma comunicação de realização de saldos previamente submetida

 

Permite comprovar:

  • A conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • A observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • A adequação, ao uso previsto, dos espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente: estádios e pavilhões desportivos (quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra); garagens; armazéns e estabelecimentos de restauração e bebidas.

 


Consulte também:

 

                                                                                                                                        

Permite, à entidade titular da licença de utilização ou à entidade exploradora do recinto, comunicar alteração dos elementos constantes do alvará.

As alterações devem ser comunicadas no prazo de 30 dias a contar da sua verificação.


 

Consulte também:

 

Permite obter a licença que comprova:

  • a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • a  observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • a adequação do recinto de espetáculo / divertimento público de natureza não artística ao uso previsto.

 


Consulte também:

 

O cancelamento da declaração - “Recinto Saudável & Seguro” (“Clean & Safe”) é uma comunicação prévia feita pelo proprietário ou explorado do recinto, do seu representante ou sócio gerente, que não pretende continuar a utilizar o selo “Clean & Safe”.

 

Permite a instalação de recintos improvisados, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, tais como tendas, barracões, palanques, estrados e palcos ou bancadas provisórias.

 

 

Permite obter a autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3.

 


Consulte também:

 

 

Permite comunicar acidente ocorrido em rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3.
Os acidentes devem ser, obrigatoriamente, comunicados no prazo de 24 horas, pelo titular da licença de exploração.

 

Consulte também:

 


O registo comercial prova-se por meio de certidão.As certidões de registo devem conter:

 A reprodução dos registos em vigor respeitantes à entidade em causa, salvo se tiverem sido pedidas com referência a todos os actos de registo; a menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes sobre a entidade em causa; e as irregularidades ou deficiências de registo não rectificadas.


Serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, dos registos em vigor respeitantes a entidade registada na base de dados do Sistema de Informação do Registo Comercial (SIRCOM).

Atesta todos os registos da entidade e todos os pedidos de registo por transcrição ou por depósito, ainda pendentes de elaboração ou confirmação, sendo que relativamente a estes é disponibilizada informação sobre o número da Apresentação e/ou do Depósito pendentes com a identificação do tipo de atos requeridos.

Consulte também: 


Permite obter o registo criminal de pessoas coletivas ou entidades equiparadas.


Serve para publicitar a situação jurídica dos prédios descritos ou para saber se o prédio que se identifica com todos os elementos dele constantes, está ou não registado. Serve ainda para apresentar na titulação de factos sujeitos a registo predial.
 
Atesta, no caso de prédio descrito, todos os registos que lhe digam respeito e os elementos que compõem a descrição do prédio, a quem pertence e se tem ónus ou encargos.

Consulte também:


Serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, dos registos em vigor respeitantes a prédio registado na base de dados do Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP).

Atesta todos os registos que digam respeito a determinado prédio descrito. Apresenta os elementos que compõem a descrição do prédio, a quem pertence e se tem ónus ou encargos, assim como os factos pendentes de registo.

Consulte também: 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, a área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, a área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas.

 

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de restauração ou de bebidas.

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento de restauração ou de bebidas.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas.

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, área do estabelecimento e capacidade) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas com dispensa de requisitos.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, área do estabelecimento e capacidade) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas com dispensa de requisitos.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para encerrar a atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensa de requisitos.

Serve para encerrar a atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensa de requisitos.

Informação em atualização pela Entidade

Serve para iniciar a exploração da atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensa de requisitos.

Serve para iniciar a exploração da atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensa de requisitos.

Informação em atualização pela Entidade

 

Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de restauração e bebidas não sedentária.

 

Entende-se por restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da preção não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

 

 

Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de restauração e bebidas não sedentária.

Entende-se por restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da preção não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar a cessação da atividade dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.

 

 

Serve para comunicar a cessação da atividade dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.

Informação em atualização pela Entidade

 

Permite dar início à atividade de restauração ou bebidas não sedentária.

Entende-se por de restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

 

 

Permite dar início à atividade de restauração ou bebidas não sedentária.

Entende-se por de restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

Informação em atualização pela Entidade

 

Permite comunicar a intenção de realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público.

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza vários ensaios a revestimentos orgânicos. No site do LNEG, pode consultar a lista de ensaios que podem ser realizados.

Os ensaios podem ser realizados:

  • por métodos normalizados
  • segundo especificações ou outras metodologias.

Informar sobre a mudança da entidade responsável prevista nas Medidas de Autoproteção.
Solicitar a alteração ao registo de entidade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE
Solicitar a credenciação de entidade para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções, da 2ª, 3ª, e 4ª categorias de risco.
Obter o parecer técnico da ANEPC relativamente a Medidas de Autoproteção.

Obter o parecer técnico da ANEPC relativamente a um projeto de especialidade de segurança contra incêndio em edifícios.

Solicitar a realização, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou por entidade por esta credenciada, de uma inspeção regular para verificação da manutenção das condições de SCIE aplicáveis e da implementação das medidas de autoproteção.
Realização, pela ANEPC, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada por titular de fração, para verificação do cumprimento do projeto de especialidade de SCIE.
É obrigatório o carregamento de cópia da determinação da entidade licenciadora para realização da mesma.

Obter o reconhecimento, pela ANEPC, de uma ação de formação de SCIE.
(técnicos municipais-1ª categoria de risco  ou  técnicos autores 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco)
Solicitar o registo de entidade para comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios

Solicitar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a renovação do reconhecimento de técnico responsável de entidade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma "sex- shop".


Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma sex shop, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Serve para comunicar o encerramento de uma sex shop.


Serve para comunicar o encerramento de uma sex shop, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento onde sejam comercializados produtos de conteúdo pornográfico ou obscenos, designados sexshop.


Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento onde sejam comercializados produtos de conteúdo pornográfico ou obscenos, designados sexshop, na Região Autónoma da Madeira (RAM).


O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza ensaios a sistemas solares térmicos no âmbito, ou fora do âmbito, da certificação de produtos.

Os ensaios realizados pelo LNEG são feitos de acordo com a norma EN 12976-2 e analisam a conformidade com os requisitos da norma EN 12976-1.

Pode obter informações sobre a realização de ensaios de sistemas solares térmicos no site do LNEG ou através dos contactos indicados no separador "Entidades".

Permite constituir um tipo de sociedade, sob a forma de sociedade anónima, cujo objeto é a participação numa modalidade, em competições desportivas de caráter profissional, a promoção e organização de espetáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada dessa modalidade.

A sociedade anónima desportiva tem as seguintes características:

  • Pode resultar da transformação de um clube desportivo que participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais, da personalização jurídica das equipas que participem, ou pretendam participar, em competições desportivas profissionais, ou da criação de raiz, que não resulte da transformação de clube desportivo ou da personalização jurídica de equipas;
  • O clube desportivo que tiver optado por constituir uma sociedade desportiva ou por personalizar a sua equipa profissional não pode voltar a participar nas competições desportivas de carácter profissional a não ser sob este novo estatuto jurídico;
  • O capital social mínimo é de € 997.595,79 para as sociedades desportivas que participem na 1ª divisão, de € 498.797,90 para as sociedades desportivas que participem na 2ª divisão de honra e de € 249.398,95 para as sociedades que se constituam para participar nas competições profissionais de basquetebol e para a constituição das sociedades desportivas fora do âmbito das competições profissionais (exceção);
  • A firma e denominação da sociedade deve obrigatoriamente conter a indicação da respetiva modalidade desportiva, concluindo ainda pela abreviatura SAD, sendo que, resultando a sociedade da transformação de um clube desportivo que participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais ou da personalização jurídica das equipas que participem, ou pretendam participar, em competições desportivas profissionais, a denominação inclui obrigatoriamente menção que as relacione com o clube que lhes dá origem;
  • Regem-se subsidiariamente pelas normas que regulam as sociedades anónimas.


Permite constituir um tipo de sociedade em que o capital é dividido por ações com o objetivo de unificar empresas que tenham atividades em dois ou mais Estados-Membros da União Europeia (UE), formando um grupo económico plurilocalizado.

A sociedade anónima europeia tem as seguintes características:

  • Sócios, designados acionistas, são pessoas coletivas;
  • Os fundadores devem estar ligados a mais de um Estado Membro da UE;
  • A sede deve localizar-se num Estado-Membro da UE, estando sujeita a registo nesse país;
  • As sociedades anónimas europeias estão sujeitas às normas aplicáveis às sociedades anónimas em geral;
  • A responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao valor das acções por si subscritas;
  • O capital social não pode ser inferior a € 120.000,00;
  • Apenas o património da sociedade responde perante credores pelas dívidas da sociedade;
  • A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter a sigla "SE".

Permite constituir um tipo de sociedade na qual existem duas espécies de sócios, com regimes de responsabilidade diferentes. Os sócios comanditados assumem responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos mesmos termos dos sócios das sociedades em nome coletivo, e os sócios comanditários não respondem por quaisquer dívidas da sociedade, tal como acontece com os sócios das sociedades anónimas, apenas respondendo pela sua entrada.

A sociedade em comandita por ações tem as seguintes características:

  • Tem um mínimo de cinco sócios comanditários;
  • O montante mínimo obrigatório para o capital social é de € 50.000,00;
  • Só as participações dos sócios comanditários são representadas por ações;
  • Os sócios comanditados respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios no que respeita a credores, tal como nas sociedades em nome coletivo;
  • Cada um dos sócios comanditários responde apenas e só pela sua entrada; 
  • A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter o nome ou a firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados, seguido do aditamento “em Comandita por Ações” ou “& Comandita por Ações”;
  • Regem-se subsidiariamente pelas disposições relativas às sociedades anónimas, na medida em que forem compatíveis com as suas próprias disposições reguladoras.

Permite constituir um tipo de sociedade na qual existem duas espécies de sócios, com regimes de responsabilidade diferentes. Os sócios comanditados assumem responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos mesmos termos dos sócios das sociedades em nome coletivo e os sócios comanditários não respondem por quaisquer dívidas da sociedade, tal como acontece com os sócios das sociedades anónimas, apenas respondendo pelas suas entradas.

A sociedade em comandita simples tem as seguintes características:

  • Tem um mínimo de dois sócios;
  • As entradas dos sócios comanditários não podem consistir em indústria;
  • Não exige um montante mínimo obrigatório para o capital social;
  • Não há representação do capital por ações;
  • Os sócios comanditados respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios no que respeita a credores, tal como nas sociedades em nome coletivo;
  • Cada um dos sócios comanditários responde apenas e só pela sua entrada;  
  • A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter o nome ou a firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados, seguido do aditamento "em Comandita” ou “& Comandita”;
  • Regem-se subsidiariamente pelas disposições relativas às sociedades em nome coletivo na medida em que forem compatíveis com as suas próprias disposições reguladoras.


Permite a alteração da mensagem publicitária em suportes utilizados para a sua transmissão em bens públicos ou privados.


Permitir a uma pessoa singular estabelecida noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu informar previamente a autoridade competente, aquando da primeira deslocação ao território nacional, para o exercício da atividade de técnico superior de segurança no trabalho em território e jurisdição nacional, a título temporário e ocasional.

 

Permite a uma pessoa singular estabelecida noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu solicitar, junto da entidade competente, o reconhecimento para o exercício da atividade de técnico de segurança no trabalho em território e jurisdição nacional.

 

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.



Serve para apresentar no registo predial.
 
Atesta o cumprimento dos requisitos de divisão de uma parcela de terreno em duas.

  

Serve para apresentar nos registos predial e matricial e para efeito de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 
   
Atesta a viabilidade da construção e suas condicionantes em determinado terreno.

  

Serve para apresentar na instrução de processos de licenciamento de determinadas atividades económicas.
   
Atesta a classificação atribuída pelo Plano Diretor Municipal (PDM) ao local onde se encontra um terreno ou imóvel.

  

Serve para apresentar na atualização dos registos predial e matricial.
   
Atesta as confrontações de determinado terreno ou imóvel com o domínio público e/ou privado municipal.


Serve para atualização de registo automóvel, de registo comercial, de registos prediais e matriciais.
   
Atesta o nome, número de polícia e freguesia de lugares, prédios, ruas ou avenidas, bem como a alteração de freguesia.


Permite ao empregador solicitar um parecer prévio à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) para o despedimento de trabalhador no gozo de licença parental.

Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode proceder ao despedimento do trabalhador após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. Esta ação deve ser formulada nos 30 dias seguintes à notificação do parecer.


Permite a comunicação obrigatória à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo de trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta.


Permite ao empregador solicitar um parecer prévio à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) para o despedimento de trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta.

Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode proceder ao despedimento do trabalhador após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. Esta ação deve ser formulada nos 30 dias seguintes à notificação do parecer.


Permite ao empregador solicitar um parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) em caso de recusa de autorização para trabalho a tempo parcial para trabalhador(a):

  • Com filho(a) menor de 12 anos;
    ou
  • Com filho(a) com deficiência ou doença crónica.

Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.


Permite ao empregador solicitar um parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) em caso de recusa de autorização para trabalho em regime de horário flexível para trabalhador(a):

  • Com filho(a) menor de 12 anos;
    ou
  • Com filho(a) com deficiência ou doença crónica.

Se este parecer for desfavorável, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.


Serve para participar às Finanças uma transmissão gratuita de valores mobiliários (por exemplo, por doação ou herança) que esteja sujeita a imposto. Os valores mobiliários em causa podem ser ações, obrigações ou unidades de participação em fundos de investimento.

Atesta se os valores mobiliários estão cotados e o seu valor à data da transmissão. No caso de não estarem cotados, atesta esse facto e o último valor disponível anterior à transmissão.

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza vários ensaios para caracterizar a preparação:
  • de superfícies
  • dos tratamentos de conversão
  • dos diferentes revestimentos metálicos.

Os ensaios podem ser realizados:
  • por métodos normalizados
  • segundo especificações ou outras metodologias.

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.

 

Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao município a realização de nova auditoria.

 


Consulte também:

 

 

Permite a revisão da classificação do empreendimento turístico, que deve ocorrer:

  • obrigatoriamente de quatro em quatro anos;
  • sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado, à câmara municipal, seis meses antes do fim do prazo.

 

 

Consulte também:

 


Serve para apresentar na declaração de IRS.
   
Atesta o valor da renda de habitação social. 


Serve para apresentar na renovação ou atualização da respetiva licença de condução.
 
Atesta as características da licença de condução de veículo agrícola. 


Permite circular, parar e estacionar veículos de tração animal.


Permite obter licença para exercer a atividade de venda ambulante.


Este serviço permite efetuar uma comunicação prévia para a realização de Vendas Especiais Esporádicas.

Vendas especiais esporádicas são vendas realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito.

 

Permite obter a licença para exercer a atividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Nota: Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).



Consulte também:

 

 

Permite obter a segunda via do cartão identificativo de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

 

Consulte também:

Dar a conhecer a toda a pessoa singular ou coletiva que pretenda exercer a indústria ou comércio de barras ou medalhas comemorativas de metal precioso, de artefactos de ourivesaria, pedras preciosas ou de relógios de uso pessoal com caixas de metal precioso como requerer, para cada modalidade e para cada estabelecimento onde seja exercida a atividade, a respetiva matrícula na contrastaria em cuja área se localiza o estabelecimento ou, na sua falta, a sua residência. (Regulamento das Contrastarias artº 14º)
O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG) tem, nos seus arquivos de Aljustrel, um conjunto de amostras de solo e sedimentos obtidas nas várias campanhas de prospeção realizadas em Portugal (maioritariamente na região sul do país). Saiba como pode comprar estas amostras.

A “Capitania Online+” foi edificada para constituir-se como balcão único da Autoridade Marítima Nacional, prevendo a desmaterialização e a prestação digital de serviços públicos de forma integrada e totalmente desmaterializada, com recurso à identificação eletrónica e à plataforma de integração iAP, tendo em vista o suporte à prestação de serviços, e promover a integração dos sistemas e infraestruturas tecnológicas com os existentes nas diferentes áreas setoriais e níveis de administração, assegurando ganhos de eficiência assim como uma maior eficácia na interação da Administração com cidadãos e empresas, contribuindo para a redução dos custos de contexto através do reforço da disponibilidade e fomento da utilização de serviços em rede da Administração Pública.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um centro de bronzeamento artificial.

Entende -se por centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestem aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras atividades, o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV).

 


Este serviço destina-se a comunicar a realização de espetáculos de natureza artística.

A mera comunicação prévia é válida apenas para o número de dias ou de sessões comunicadas. 
O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza estudos, consultoria, peritagens e auditorias no âmbito da corrosão, proteção anticorrosiva e durabilidade de materiais com os seguintes objetivos:
  • Detetar, diagnosticar, estudar e prevenir a corrosão
  • Apoiar na especificação de materiais, incluindo os tratamentos de superfícies e revestimentos
  • Selecionar esquemas de proteção anticorrosiva, em função da vida útil expectável
  • Diagnosticar e analisar falhas de estruturas e/ou equipamentos
  • Avaliar processos industriais para melhorar os processos tecnológicos, tendo em conta a eficiência térmica e a qualidade
  • Avaliar o comportamento dos materiais em serviço (comportamento de revestimentos, por exemplo)
  • Arbitrar conflitos e realizar peritagens como entidade imparcial e independente.
Estes trabalhos podem ser realizados para 5 áreas técnico-científicas:
  • Materiais Metálicos, Tratamento de Superfícies e Revestimentos Metálicos
  • Materiais Naturais e Poliméricos
  • Tintas, Vernizes e Revestimentos Orgânicos
  • Envelhecimento Artificial
  • Envelhecimento Natural.

 

Serve para comunicar a designação do responsável técnico de uma funerária.

Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, que proceda à gestão e supervisão da atividade funerária de acordo com a legislação aplicável competindo-lhe assegurar a qualidade dos serviços de conservação e preparação de cadáveres a prestar pela entidade habilitada a exercer a atividade funerária.

 

Serve para comunicar a designação do responsável técnico de uma funerária, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, que proceda à gestão e supervisão da atividade funerária de acordo com a legislação aplicável competindo-lhe assegurar a qualidade dos serviços de conservação e preparação de cadáveres a prestar pela entidade habilitada a exercer a atividade funerária.

 

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP (LNEG) realiza estudos, relatórios e pareceres a materiais para a energia nas seguintes áreas:
  • Materiais para tecnologias fotovoltaicas (orgânicos, híbridos e inorgânicos)
  • Materiais termoelétricos (sulfuretos de metais de transição)
  • Espumas cerâmicas
  • Materiais fabricados por pulverotecnologia
  • Desenvolvimento de metodologias para a obtenção de materiais por radiação solar concentrada
  • Tecnologias de fabrico de materiais em fornos micro-ondas e híbridos
  • Processos de recuperação de materiais metálicos a partir das suas fontes primárias e secundárias
  • Materiais para pilhas de combustível, baterias e tecnologias do hidrogénio, incluindo produção por eletrólise
  • Testes de estabilidade e robustez de pilhas e baterias, incluindo testes de abuso elétrico e térmico e análise de falha.


Permite fazer o pedido ao Centro de Recursos da Educação Especial da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) de materiais para alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os ensinos Básico e Secundário, bem como materiais de apoio à docência.

Entre os materiais disponibilizados encontram-se:

  • Manuais escolares/materiais em Braille;
  • Manuais escolares/materiais em carateres ampliados;
  • Manuais escolares/materiais em formato digital e em relevo.

O reconhecimento de um projeto de investimento com o estatuto de Potencial Interesse Nacional (PIN) visa assegurar um acompanhamento de proximidade pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor de todos os licenciamentos, autorizações ou aprovações da competência da administração central e local que sejam necessários obter para a concretização do projeto, permitindo a superação de eventuais bloqueios administrativos por forma a garantir uma resposta célere.

Em acréscimo, o reconhecimento como PIN implica o tratamento prioritário, em sede de procedimentos de licenciamento, junto de quaisquer entidades, órgãos ou serviços da Administração Pública; apesar do reconhecimento como PIN não ser constitutivo de direitos, permanecendo válidas todas e quaisquer normas legais e regulamentares aplicáveis, permitirá a aplicação do regime especial consagrado no Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro.