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SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

COVID-19: AVISOS EMPRESA E NEGÓCIOS

 

Medidas de apoio às empresas: estão em curso várias medidas para apoiar empresas afetadas pelos efeitos económicos da pandemia. Mais informação na páginaCOVID-19 Medida de Apoio às Empresas disponibilizada pelo IAPMEI.

 

Quer ser fornecedor do SNS? Orientações para a colocação no mercado de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual por fabricantes nacionais.

 

Procedimentos com deferimento tácito: a contagem de prazos para estes procedimentos encontra-se suspensa até 30 de Junho (Artº 17º do D.L 10-A/2020 de 13 de março). Mais informações.

1

Pesquisar

2

Escolher

3

Realizar serviço



Pesquisa por área de negócio:

Selecione a área de negócio pretendida e encontre os serviços necessários ao exercício da mesma.



Pesquisa por negócio:

   
Ex.: Cabeleireiro.




Pesquisa por serviço:

   
Ex.: Autorização de utilização; ocupação de espaço público.


Resultados encontrados: 440


 

Permite às empresas comunicar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., as alterações ao pacto social, designadamente modificações na  administração, direção ou gerência e mudanças de sede.

 

Consulte também:

 


Permite o acesso ao exercício da atividade transitária

 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P. (IMT) para a atividade transitária. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.
 

                                                                                                                               

Permite obter a licença para a realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais destinados à prática do campismo e do caravanismo.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

 
Permite a uma agência não estabelecida em Portugal, que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos, efetuar uma comunicação prévia perante o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP para poder exercer a sua atividade de agência em livre prestação de serviços.





Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, enviar informações para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), relativas à atividade de agente de navegação desenvolvida no ano anterior.

 


Permite que uma pessoa singular ou coletiva efetue uma mera comunicação prévia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), para inscrição como agente de navegação.

 


Permite suspender o exercício da atividade de agente oficial da propriedade industrial (AOPI).


Permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.

A comunicação da cessação da exploração do alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora.


Permite o registo dos estabelecimentos de alojamento local (AL).

Este registo é condição necessária e obrigatória à exploração de estabelecimento de alojamento local.

Consideram-se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário mediante remuneração e que reúnam os requisitos legais.

Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa das seguintes modalidades:

a) Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;

b) Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;

c) Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o «Hostel».

d) Quartos - a exploração de alojamento local feita na residência do titular (correspondente ao seu domicílio fiscal) quando a unidade de alojamento seja o quarto e estes não sejam em número superior a três.


Permite a atividade de rent-a-car de:

Automóveis ligeiros de passageiros;

Motociclos;

Triciclos;

Quadriciclos;· 

Veículos de características especiais, aprovados para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres - IMT, I.P.



 

Permite solicitar ao Instituto da Segurança Social, I.P. a emissão da autorização para o exercício de atividade de ama. Esta atividade de apoio social é desenvolvida através de um serviço prestado por pessoa idónea autorizada para o efeito pelo ISS, a qual, mediante pagamento, cuida na sua residência de crianças até aos 3 anos de idade ou até atingirem a idade de ingresso nos estabelecimentos de educação pré-escolar.


A comunicação da cessação da atividade ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS,IP), deve ser efetuada pelo/a requerente, conforme o estipulado no artigo 16.º do Decreto-lei n.º 115/2015 de 22 de junho. A intenção de cessar a atividade deverá ser comunicada ao ISS,IP, bem como às famílias das crianças acolhidas, com a antecedência de 60 dias. A cessação da atividade determina a caducidade da autorização e obriga a sua entrega aos serviços competentes do ISS,IP.

Em caso de extravio ou inutilização da autorização emitida o/a requerente poderá solicitar a emissão de uma 2ª via da autorização para o exercício da atividade de ama, conforme o estipulado na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 213/2015 de 17 de julho. Por este ato são devidas taxas.

A comunicação da interrupção da atividade ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, IP), deve ser efetuada pelo/a requerente, conforme o estipulado no artigo 16.º do Decreto-lei n.º 115/2015 de 22 de junho. A intenção de interromper a atividade deverá ser comunicada ao ISS,IP, bem como às famílias das crianças acolhidas, com a antecedência de 60 dias. A interrupção da atividade por período superior a 24 meses determina a caducidade da autorização e obriga a sua entrega aos serviços competentes do ISS, IP.

Encontrando-se o/a profissional ama com a atividade interrompida há menos de 24 meses por iniciativa própria, poderá realizar a comunicação ao Instituto da Segurança Social, I.P. do termo da interrupção da atividade. Desde que estejam reunidos os requisitos e condições que determinaram a concessão da autorização, a verificar pelos serviços após receção da comunicação, a atividade poderá ser reiniciada. Se a interrupção da atividade ocorrer por período superior a 24 meses, não será possível solicitar o seu reínicio, sendo necessário submeter novo pedido de autorização.


Permite requerer a substituição da autorização para o exercício da atividade, sendo obrigatório, quando se verifique a alteração da residência ou do número máximo de crianças a acolher constantes na autorização previamente emitida (artigo 14.º do Decreto-lei n.º 115/2015 de 22 de junho).


Permite comunicar a cessação da atividade ou a dissolução ou a insolvência da empresa.

 


Permite comunicar o exercício da atividade de Animação turística por prestador de serviços estabelecido a título principal (sede social ou estabelecimento principal) noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE)  exercida de forma ocasional e esporádica exige o cumprimento de requisitos.


O reconhecimento dos Agentes de Animação Turística, como Turismo de Natureza, funciona como um “selo” de boas práticas ambientais e código de conduta, ao qual as empresas aderem formalmente sendo-lhes possibilitado o uso de um logótipo indicativo desta especificidade.

A adesão ao referido Código de Conduta, implica o cumprimento integral de um conjunto de normativos relacionados com a responsabilidade empresarial e com boas práticas ambientais, no âmbito do exercício da sua atividade.

O reconhecimento das atividades de animação turística e/ou marítimo-turísticas como Turismo de Natureza é obrigatório no território abrangido pela Rede Nacional de Áreas Protegidas e opcional fora deste espaço.

Permite efetuar a alteração de dados da licença para o exercício da pesca profissional como apanhador de animais marinhos ou pescador apeado.
Extinção do Título de Atividade Aquícola (TAA) em águas marinhas
Pedido de renovação do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilita o seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos.

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilita o seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimo nacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos.

Pedido de transmissão do Título de Atividade Aquícola (TAA)

 

Permite comunicar a cessação da atividade do titular da exploração de área de serviço instalada na rede viária municipal, para efeitos de averbamento à autorização de utilização do respetivo edifício ou fração autónoma.


Permite o funcionamento de estabelecimentos destinados ao fabrico, montagem e reparação de armas de fogo e suas munições.

Permite o funcionamento de estabelecimentos destinados à compra, venda e reparação de armas de fogo das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições.

Permite o funcionamento de estabelecimentos destinados à compra, venda e reparação de armas de fogo das classes E, F e G e suas munições.


Permite obter licença, de validade anual, necessária para exercer a atividade de arrumador de automóveis, sendo a respetiva concessão acompanhada da emissão de cartão identificativo, de exibição permanente e obrigatória durante o exercício da atividade.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).



Consulte também:


Destina-se a renovar a licença que permite exercer a atividade de arrumador de automóveis, uma vez esgotada a validade de licença anteriormente concedida.


Consulte também:

 

Comunicação do fim do exercício da atividade de produção de cartografia topográfica e temática de base topográfica.


Quando a interrupção do funcionamento do estabelecimento dure há mais de 5 anos, ou os proprietários e titulares do estabelecimento pretendam a sua cessação definitiva, deverão comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março

Cada estabelecimento deve obrigatoriamente dispor de um regulamento interno de funcionamento. Qualquer alteração a este regulamento deverá ser comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P. até 30 dias antes da sua entrada em vigor, conforme o estipulado na alínea b do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.


Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.


Quando não se encontrem ainda reunidas todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão da licença, os proprietários ou titulares do estabelecimento podem solicitar a prorrogação da autorização provisória de funcionamento concedida, por mais 180 dias, mediante pedido devidamente fundamentado.

Os proprietários ou titulares do estabelecimento devem enviar anualmente ao Instituto de Segurança social, IP, o preçário em vigor, os mapas estatísticos dos utentes e a relação de pessoal existente no estabelecimento, conforme o estipulado na alínea a) do número 2 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março.


A substituição da licença é requerida sempre que se verifique alteração de qualquer dos elementos previstos no n.º 2 do artigo 18.º, nomeadamente: denominação do estabelecimento; localização; identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento; a resposta social a desenvolver no estabelecimento e a capacidade máxima.

Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

Quando a interrupção do funcionamento do estabelecimento dure há mais de 5 anos ou os proprietários e titulares do estabelecimento pretendam a sua cessação definitiva, deverão comunicar esta situação ao ISS, IP no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c) do número 2 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. 

Cada estabelecimento deve obrigatoriamente dispor de um regulamento interno de funcionamento. Qualquer alteração a este regulamento deverá ser comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P. até 30 dias antes da sua entrada em vigor, conforme o estipulado na alínea b do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.


Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.


Quando não se encontrem ainda reunidas todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão da licença, os proprietários ou titulares do estabelecimento podem solicitar a prorrogação da autorização provisória de funcionamento concedida, por mais 180 dias, mediante pedido devidamente fundamentado.

Os proprietários ou titulares do estabelecimento devem enviar anualmente ao Instituto de Segurança social, IP, o preçário em vigor, os mapas estatísticos dos utentes e a relação de pessoal existente no estabelecimento, conforme o estipulado na alínea a) do número 2 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março.


A substituição da licença é requerida sempre que se verifique alteração de qualquer dos elementos previstos no n.º 2 do artigo 18.º, nomeadamente: denominação do estabelecimento; localização; identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento; a resposta social a desenvolver no estabelecimento e a capacidade máxima.


Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

Permite solicitar o pedido de registo como comercializador de eletricidade em regime de mercado livre.


Permite solicitar a extinção/revogação da atividade como comercializador de eletricidade em regime livre.


Permite obter a licença para a compra a grosso e venda a retalho de energia elétrica para fornecimento aos utilizadores de veículos elétricos com a finalidade de carregamento das respetivas baterias nos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade elétrica.

 

Permite solicitar a cessação da atividade como comercializador de gás natural.

 

Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite autorização para exercer a atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos. 


 

Permite que o técnico responsável pela empresa de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos comunique o encerramento ou a cessação da atividade da mesma.

“Encerramento de estabelecimento/cessação de atividade - combustíveis” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades.

“Encerramento/cessação/suspensão de atividade de viagens e turismo” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades.


Permite às entidades empregadoras comunicarem aos serviços da Segurança Social competentes a cessação da atividade de trabalhadores ao seu serviço.

 

Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite autorização para exercer a atividade de venda  e ou distribuição de produtos fitofarmacêuticos.

 

 

Permite que o técnico responsável pelo estabelecimento de venda e ou empresa distribuidora de produtos fitofarmacêuticos comunique o encerramento ou a cessação da atividade da mesma.


 

Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e/ou de vendedor ambulante.


Este serviço permite o acesso à atividade de feirante e/ou de vendedor ambulante, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante.


Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de feirante ou de vendedor ambulante, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Este serviço permite comunicar a cessação da atividade de feirante e/ou de vendedor ambulante.


Este serviço permite comunicar a cessação da atividade de feirante e/ou de vendedor ambulante, na Região Autónoma da Madeira (RAM).


Permite comunicar a cessação da atividade de guarda-noturno.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:


                                                                                                                                     
Permite obter a licença necessária para exercer a atividade de guarda-noturno.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:

 


                                                                                                                                      
Permite a renovação da licença necessária para exercer a atividade de guarda-noturno, quando se verifique o termo da validade da licença anteriormente concedida.
 
A renovação da licença deve ser requerida com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.

 

Consulte também:

 

Permite comunicar a cessação da atividade de um operador licenciado na atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley  (SCPK).

 

 

Serve para proceder ao pedido de cessação da atividade e cancelamento da licença de exploração. São da competência de licencimanento da DGEG as instalações de armazenamento de derivados de petróleo localizadas ou ligadas a terminais portuários, ou que sejam definidas de interesse estratégico para o regular abastecimento do País.

 

Serve para proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade leiloeira:

a) Alterações ao contrato de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente;

b) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;

c) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal.

 

 

Serve para proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade leiloeira:

a) Alterações ao contrato de seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente;

b) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;

c) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal.

 

 

Serve para obter autorização para exercer a atividade leiloeira, que se consubstancia na venda de bens através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicário vinculado à aquisição do bem.

 

Serve para obter autorização para exercer a atividade leiloeira, que se consubstancia na venda de bens através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro a quem compareça pessoalmente ou intervenha através de um meio de comunicação à distância, em que o bem é adjudicado à melhor oferta ficando o adjudicário vinculado à aquisição do bem.

 

 

Este serviço permite proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira.

 

Este serviço permite proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade leiloeira.

 

 

Permite a uma empresa requerer o cancelamento da licença ou registo de que é titular caso cesse o exercício da atividade de mediação imobiliária.

 


Se a licença da empresa estiver suspensa, para voltar a exercer a atividade de mediação imobiliária deve solicitar, até ao termo do respetivo período de suspensão, o levantamento da mesma, sob pena de cancelamento automático da mesma.

Só após o levantamento da suspensão pode retomar o exercício da atividade.

 

 

O exercício da atividade de mediação imobiliária depende de licença a conceder pelo IMPIC, IP.


A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes - através de celebração de contrato - destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.


Esta atividade é concretizada através da realização de ações de prospeção, de recolha de informações e de promoção dos negócios visados.

 

 

A suspensão da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária pode ocorrer a pedido da empresa.


Assim, sempre que a empresa não cumpra os requisitos de permanência na atividade ou caso pretenda interromper, temporariamente, o exercício da mesma, deve solicitar a suspensão da licença por um período que não pode ser superior a um ano, nem ultrapassar a data de validade da mesma.


A suspensão da licença impede a empresa de exercer a atividade durante o respetivo período de suspensão e obriga-a a encerrar todos os seus estabelecimentos de atendimento do público e postos provisórios.

 

 

Permite, aos prestadores de serviços de mergulho recreativo sediados em Estado membro da União Europeia e que pretendam exercer, de forma ocasional e esporádica, em Portugal, os serviços de Centro de Mergulho e de Escola de Mergulho, proceder à comunicação para livre prestação de serviços.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

“Modificação de atividade - mercado/feira municipal” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades.

“Modificação de atividade de viagens e turismo” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades.

“Modificação de estabelecimento/atividade - área de serviço” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades.

“Modificação de estabelecimento/atividade - combustíveis” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades.

“Modificação de estabelecimento/atividade - comércio e serviços com riscos para a saúde e segurança” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades.
“Modificação de estabelecimento/atividade - pedreira” não se trata de uma formalidade mas sim de um grupo de formalidades existente no Balcão do Empreendedor, pelo que as entidades não se devem associar e/ou editar particularidades.

Atesta a autorização para alteração de relevo e mobilização de solo e a autorização para o licenciamento de movimentação de terras.

 

Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, que esteja legalmente estabelecida num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do Espaço Económico Europeu, solicitar permissão para o exercício ocasional e esporádico da atividade de operador de trabalho aéreo em território e jurisdição nacional, junto da entidade competente (INAC, I.P.).

 

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite consultar as suspensões de licenças de exercício da atividade de operador de trabalhador aéreo.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

 

Permite consultar as suspensões dos reconhecimentos para o exercício da atividade de Trabalho Aéreo em território e jurisdição nacional.

 

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

 

 

A Licença de Trabalho Aéreo é uma permissão administrativa prévia concedida pelo INAC, I.P., que permite ao seu titular estabelecer-se em território nacional para o exercício da atividade de trabalho aéreo. O exercício dos direitos conferidos pela referida licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo (COTA) válido, que atesta a capacidade técnica do operador para o exercício dessa atividade.

 

Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, solicitar a prorrogação da sua autorização para o exercício da atividade de operador de trabalho aéreo estabelecido em Estado terceiro junto da entidade competente (INAC, I.P.).

 

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

           

 

Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, solicitar o reconhecimento para o exercício da atividade de operador de trabalho aéreo em território e jurisdição nacional, junto da entidade competente (INAC, I.P.).

O reconhecimento para o trabalho aéreo é uma permissão administrativa prévia concedida pelo INAC, I.P., a operador previamente autorizado por outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício da atividade de trabalho aéreo, que pretenda exercer essa mesma atividade de trabalho aéreo em território nacional, aqui se estabelecendo, a qual atesta o cumprimento dos requisitos necessários ao exercício daquela atividade no espaço aéreo sob jurisdição nacional por parte daquele operador.

 

 

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, que esteja legalmente estabelecida em Estado terceiro, solicitar permissão para o exercício temporário da atividade de trabalho aéreo em território e jurisdição nacional, junto da entidade competente (INAC, I.P.). A autorização para o exercício temporário da atividade de trabalho aéreo por operadores estabelecidos de Estados terceiros é uma permissão administrativa prévia concedida pelo INAC, I.P., a um operador aéreo, para o exercício temporário da atividade de trabalho aéreo em espaço aéreo sob jurisdição nacional, que seja detentor de título autorizativo, adequado e válido, emitido pela autoridade aeronáutica de um Estado terceiro para o mesmo fim.

 

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

           

 

Permite consultar as autorizações para o exercício temporário da atividade de operador de trabalho aéreo estabelecido em Estado terceiro.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite comunicar a cessação da atividade de operador marítimo-turistico.

 

Permite o acesso e exercício da atividade de operador marítimo-turistico.


Permite obter licença de exploração de pedreira, a céu aberto, enquadrada na definição e limites previstos para as classes 3 e 4 da classificação das pedreiras, resultando, o referido enquadramento, da utilização, por ano, de explosivos até 2000 kg no método desmonte e de não ser excedido qualquer dos seguintes limites:

  • Área – 5 ha;
  • Profundidade de escavações – 10 m;
  • Produção – 150 000 t/ano;
  • Número de trabalhadores – 15.
Permite obter a licença inicial para o exercício da pesca profissional à linha apeada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Permite obter a renovação da licença para o exercício da pesca profissional à linha apeada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Permite obter a licença inicial para o exercício da pesca profissional como pescador apeado para majoeira.
Permite obter a renovação de licença para o exercício da pesca profissional como pescador apeado para majoeira.


Permite o exercício da atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas em qualquer região de Portugal Continental.

O pedido de licença deve ser enviado para o balcão de atendimento da APA, IP, mais próximo da sede da empresa.


Permite o exercício de atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas em qualquer região de Portugal Continental.

O pedido de renovação da licença de exercício de atividade de pesquisa de água subterrânea deve ser entregue num prazo de 60 dias antes do termo da validade do alvará.

O pedido de renovação licença deve ser enviado para o balcão de atendimento da APA, IP, que emitiu o alvará de licença que se pretende renovar.


Permite alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais.


Permite aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais.


Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal, por meio de um estabelecimento estável.


Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal sem estabelecimento estável.


Serve para iniciar a atividade em termos fiscais, passando a ser considerado um operador económico ativo.

Permite alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais.

Permite aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais.


Permite que uma pessoa singular que pretenda estabelecer-se em Portugal (nacional ou residente na União Europeia) dê início à atividade. No caso de um cidadão residente noutro país da UE, é recolhida a morada do cidadão nesse país da UE, sendo sempre necessário o Número de Identificação Fiscal (NIF) português.


O exercício de uma atividade económica em Portugal de forma ocasional e esporádica pode ser exercida por cidadão de outro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) ou residente de longa duração com equiparação de direitos em Estado Membro da União Europeia (UE), aí estabelecido.

Como apoio à prestação de serviços pode utilizar uma infraestrutura, gabinete ou escritório, em Portugal.

A prestação de serviços ocasionais e esporádicos não exige o cumprimento de qualquer formalidade de início de atividade em Portugal.

 

O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de  angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.

 

Proceder à comunicação da informação anual relativa à atividade dos operadores de precursores de droga ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro.

 

Permite proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade prestamista:

a) Alterações ao contrato de seguro;

b) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;

c) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal.

 

Permite proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade prestamista:

a) Alterações ao contrato de seguro;

b) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;

c) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal.

 

 

Permite obter autorização para exercer a atividade prestamista, ou seja, a atividade de mútuo garantido por penhor.

 

Permite obter autorização para exercer a atividade prestamista, ou seja, a atividade de mútuo garantido por penhor.

 

 

 

Serve para proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade prestamista.

 

Serve para proceder à comunicação de cessação do exercício da atividade prestamista.

 

 

Permite a cessação do exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, a qual deve ser comunicada ao Instituto Hidrográfico.

 

 

Com exceção dos organismos produtores de cartografia oficial, encontra-se sujeito a comunicação prévia ao Instituto Hidrográfico o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica.

 

 

Entende-se por cogeração a produção simultânea, num processo integrado, de energia térmica e de energia elétrica e, ou se for o caso, mecânica.
A unidade capaz de operar em modo de cogeração designa-se instalação (ou unidade de cogeração) e a entidade que detenha uma instalação de cogeração licenciada denomina-se cogerador.

Este  serviço permite obter a licença de produção e de exploração para centro eletropodutor em regime especial, classificado de cogeração.

 

Permite que o técnico ou o responsável pela empresa de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer e vias de comunicação comunique o encerramento ou a cessação da atividade da mesma.

 

Permite obter informações para o desenvolvimento de atividades de prospeção mineira através do contacto prévio com a unidade responsável.

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG), disponibiliza serviços no âmbito da prospeção mineira de forma a incrementar o conhecimento sobre os recursos minerais nacionais e a potenciar a descoberta de novas massas minerais.

 

Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de restauração e bebidas não sedentária.

 

Entende-se por restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da preção não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

 

 

Este serviço permite comunicar a alteração do ramo de atividade de restauração e bebidas não sedentária.

Entende-se por restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da preção não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar a cessação da atividade dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.

 

 

Serve para comunicar a cessação da atividade dos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.

Informação em atualização pela Entidade

 

Permite dar início à atividade de restauração ou bebidas não sedentária.

Entende-se por de restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

 

 

Permite dar início à atividade de restauração ou bebidas não sedentária.

Entende-se por de restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

Informação em atualização pela Entidade

Alterar dados relativos ao registo de uma entidade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.

 

Os serviços de audiotexto suportam-se no serviço telefónico (fixo ou móvel), sendo destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicas.

Os serviços de audiotexto são variados e abarcam múltiplas atividades, as quais foram distribuídas por cinco indicativos de acesso:

601 - Serviços de audiotexto em geral (todos os serviços sem indicativo de acesso específico, incluindo as designadas linhas de amizade);

607 - Serviços de televoto (televoto e sondagens);

608 - Serviços de vendas (vendas, marketing, angariação de fundos sem fins de caridade, gravação e divulgação de mensagens comerciais, entre outros);

646 - Serviços de concursos e passatempos (incluindo a divulgação dos respetivos resultados);

648 - Serviços eróticos (todos os serviços de natureza erótica ou sexual). A existência de um indicativo de acesso específico para serviços declarados com conteúdo erótico ou sexual decorre diretamente da lei.

Os indicativos de acesso são atribuídos pelo ICP-ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), em conformidade com a descrição detalhada apresentada pelo respetivo prestador.

 

Os serviços de audiotexto suportam-se no serviço telefónico (fixo ou móvel), sendo destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicas.

Os serviços de audiotexto são variados e abarcam múltiplas atividades, as quais foram distribuídas por cinco indicativos de acesso:

601 - Serviços de audiotexto em geral (todos os serviços sem indicativo de acesso específico, incluindo as designadas linhas de amizade);

607 - Serviços de televoto (televoto e sondagens);

608 - Serviços de vendas (vendas, marketing, angariação de fundos sem fins de caridade, gravação e divulgação de mensagens comerciais, entre outros);

646 - Serviços de concursos e passatempos (incluindo a divulgação dos respetivos resultados);

648 - Serviços eróticos (todos os serviços de natureza erótica ou sexual). A existência de um indicativo de acesso específico para serviços declarados com conteúdo erótico ou sexual decorre diretamente da lei.

Os indicativos de acesso são atribuídos pelo ICP-ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), em conformidade com a descrição detalhada apresentada pelo respetivo prestador.

 

Os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem são serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações eletrónicas (incluindo, nomeadamente, os SMS e MMS).
 
A utilização destes serviços implica o pagamento pelos utilizadores, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro.

É frequente que a prestação destes serviços se traduza na receção  pelos utilizadores do serviço telefónico móvel, por SMS ou MMS, muitas vezes reiterados, de toques de chamadas, jogos, gráficos, imagens e outros dados de informação, na sequência, quer de um registo efetuado  na Internet, quer do envio de uma mensagem curta para um determinado número.

 

Os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem são serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações eletrónicas (incluindo, nomeadamente, os SMS e MMS).
 
A utilização destes serviços implica o pagamento pelos utilizadores, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro.

É frequente que a prestação destes serviços se traduza na receção  pelos utilizadores do serviço telefónico móvel, por SMS ou MMS, muitas vezes reiterados, de toques de chamadas, jogos, gráficos, imagens e outros dados de informação, na sequência, quer de um registo efetuado  na Internet, quer do envio de uma mensagem curta para um determinado número.

 

A atividade dos serviços funerários por prestador de serviços estabelecido a título principal (sede social ou estabelecimento principal) noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) e exercida de forma ocasional e esporádica exige o cumprimento de requisitos.
 
Consulte o separador “Critérios” para verificar os requisitos que se aplicam a esta atividade.

 

Permite que uma pessoa singular ou coletiva possa comunicar previamente ao ICP-ANACOM o inicio da prestação de serviços postais não sujeitos a licença individual, ou seja, serviços de envios de publicidade endereçada, de envios de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas, cujo peso exceda 2 Kg, e ainda de outros tipos de serviços, presentes ou futuros, que se enquadrem na definição de serviço postal e que, por serem serviços de valor acrescentado, não estejam abrangidos pela definição de serviço universal, nomeadamente os que a evolução tecnológica permite prestar e que se diferenciam dos serviços tradicionais – como, por exemplo, o serviço de correio expresso e a exploração de centros de trocas de documentos.

 

Permite que uma pessoa singular ou coletiva possa requerer a atribuição de uma licença individual para a prestação de serviços postais, no âmbito nacional e internacional e incluindo os envios registados e com valor declarado de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, de envios de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso e de encomenda postais.

 

Permitir a uma pessoa singular estabelecida noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu solicitar, o reconhecimento para o exercício da atividade de técnico superior de segurança no trabalho em território e jurisdição nacional.


Permite declarar o valor total dos serviços prestados relativos ao ano anterior, descriminado por entidade, sem IVA, para apuramento das entidades contratantes, pessoas coletivas e singulares com atividade empresarial que, no ano civil anterior, tenham beneficiado de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente.


Permite o acesso à atividade de transportes coletivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente para prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.


Permite a comunicação de nomeação ou desvinculação de Conselheiro de Segurança para as entidades que transportam ou manuseiam mercadorias perigosas.

Permite o acesso à atividade de transportes públicos em veículos automóveis pesados de passageiros (transportes de passageiros em autocarro), de âmbito nacional ou internacional.


Permite o averbamento do veículo na licença para o exercício da atividade da empresa, ou a emissão de uma cópia certificada da licença com esse averbamento.

Consulte também:


Licenciamento do exercício da atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor (licenciamento titulado por alvará).

Permite o acesso à atividade de transporte em táxi.

Consulte também:

Empresa de transporte em táxi - consulta de registos


Permite realizar atividades de turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas pelas seguintes entidades:

  • Agência de viagens;
  • Empreendimento turístico;
  • Empresa de animação turística;
  • Operador marítimo-turístico.


Permite realizar atividades de turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) por entidades não empresariais.


Permite o acesso à atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, de âmbito nacional ou internacional, em veículos de peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

 

Permite o acesso à atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.


Permite obter licença para exercer a atividade de venda ambulante.


                                                                                                                                    

A venda de bilhetes para espetáculo ou divertimento público em agências ou postos de venda está isenta do cumprimento de qualquer ato administrativo.

 

A atividade de venda de rações para animais de estimação por prestador de serviços estabelecido a título principal (sede social ou estabelecimento principal) noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) e exercida de forma ocasional e esporádica exige o cumprimento de requisitos.


Consulte o separador “Critérios” para verificar os requisitos que se aplicam a esta atividade.

 

Permite obter a licença para exercer a atividade de vendedor ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Nota: Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).



Consulte também:

 

 

Permite comunicar a suspensão da atividade de agência de viagens e turismo.

Esta comunicação deverá verificar-se no prazo de 60 dias após a respetiva ocorrência.

 

Permite o exercício da atividade de agências de viagens e turismo em livre prestação de serviços.


Serve para iniciar a exploração da atividade funerária no estabelecimento, ou seja, as atividades de prestação de quaisquer dos serviços relativos à organização e à realização de funerais, de transporte, de inumação, de exumação, de cremação, de expatriação e de trasladação de cadáveres ou de restos mortais já inumados, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Permite o averbamento da alteração da denominação social na licença de atividade.

 

Permite  averbar à licença de atividade qualquer alteração dos seus dados.

Permite aos operadores económicos solicitar a aprovação de punção de responsabilidade para as seguintes atividades:

  • Industrial de ourivesaria;
  • Artista de joalharia;
  • Ensaiador fundidor;
  • Armazenista de ourivesaria, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
  • Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontram legalizados para efeitos de colocação no mercado;
  • Importador de artigos com metais preciosos.

 

 

 

Permite obter o título profissional para o exercício das seguintes atividades:

 

Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos;

Responsável Técnico de Ensaiador Fundidor.

 

 

Permite averbar a cessação voluntária de atividade na licença de atividade dos operadores económicos do setor da ourivesaria.

 

Permite o fabrico ou reforma do punção de responsabilidade associado à atividade exercida por operadores económicos do setor da ourivesaria.

 

Permite averbar na licença de atividade a retoma da atividade.

Dar a conhecer a toda a pessoa singular ou coletiva que pretenda exercer a indústria ou comércio de barras ou medalhas comemorativas de metal precioso, de artefactos de ourivesaria, pedras preciosas ou de relógios de uso pessoal com caixas de metal precioso como requerer, para cada modalidade e para cada estabelecimento onde seja exercida a atividade, a respetiva matrícula na contrastaria em cuja área se localiza o estabelecimento ou, na sua falta, a sua residência. (Regulamento das Contrastarias artº 14º)

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área da oficina) e a alteração de titularidade da oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área da oficina) e a alteração de titularidade da oficina de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN).

Informação em atualização pela Entidade

Permite a uma agência estabelecida em território nacional comunicar alterações de dados, nomeadamente:
  • A alteração do domicílio, sede ou estabelecimento principal em Portugal;
  • A cessação da atividade em território nacional (se a empresa nele se encontrar estabelecida) ou no Estado membro de origem (se operar nessa data em território nacional).


 
Permite a uma agência estabelecida em território nacional comunicar dados ao
Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, nomeadamente a listagem com dados sobre a atividade desenvolvida no ano anterior.
 
 
Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, estabelecida em Portugal, efetuar uma comunicação prévia perante o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, para poder exercer a sua atividade de agência privada de colocação de candidato a emprego.


 

Permite que um prestador de serviços de outro Estado Membro, especializado na atividade de inseminação artificial de bovinos, comunique à entidade competente a sua deslocação para exercício da atividade em Portugal, e obtenha uma declaração de prestador de serviços autorizado.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique à entidade competente a identidade de um agente de inseminação artificial que exerça a sua atividade num centro de armazenagem.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.


Permite a uma pessoa, individual ou coletiva, que esteja legalmente estabelecida num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do Espaço Económico Europeu, efetuar uma mera comunicação prévia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), para exercício ocasional e esporádico da atividade agente de navegação, e para inscrição na lista de agentes de navegação.
 
 

 
Permite que uma pessoa singular ou coletiva efetue um registo, junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.)., como agente de navegação em atividade num porto específico.
 

Permite a constituição de pessoas coletivas que resultam do agrupamento de pessoas singulares ou coletivas e de sociedades para, sem prejuízo da sua personalidade jurídica, melhorarem as condições de exercício ou de resultado das suas atividades económicas.

O agrupamento complementar de empresas tem as seguintes características:

  • Podem constituir-se com ou sem capital próprio;
  • Não podem ter por fim principal a realização e partilha de lucros, mas esta pode ser um fim acessório desde que autorizado expressamente pelo contrato constitutivo;
  • A firma do agrupamento pode consistir numa denominação particular ou ser formada pelos nomes ou firmas de todos os seus membros ou de, pelo menos, um deles. Em qualquer caso, a firma deve conter o aditamento “agrupamento complementar de empresas” ou a sigla “ACE”;
  • Não podem transformar-se, salvo nos termos previstos na lei, em agrupamentos europeus de interesse económico;
  • São-lhes aplicáveis, subsidiariamente, as disposições que regem as sociedades comerciais em nome coletivo.


Permite constituir uma entidade jurídica de carácter internacional e de tipo associativo, com um objetivo económico mas não lucrativo, que visa facilitar ou desenvolver a atividade económica dos seus membros e aumentar os resultados daquela atividade, através da partilha de recursos, atividades, capacidades e competências.

O agrupamento europeu de interesse económico tem as seguintes características:

  • Tem um mínimo de dois membros, oriundos de diferentes Estados-Membros da União Europeia (UE);
  • Podem ser formados por sociedades e outras entidades jurídicas de direito público ou privado, constituídas nos termos da legislação em vigor nos Estados-Membros;
  • A sede deve ser na UE;
  • Possibilita a participação de pessoas singulares que exerçam uma atividade industrial, comercial, artesanal ou agrícola; profissionais liberais ou outros prestadores de serviços da UE;
  • Não visa a obtenção de lucros próprios, mas os resultados positivos são distribuídos entre os membros e tributados em conformidade;
  • Não poderá negociar os seus títulos publicamente e não têm necessariamente de dispor de capitais próprios, podendo os seus membros recorrer a métodos alternativos de financiamento;
  • Cada membro é responsável solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas pelo AEIE;
  • A denominação deve obrigatoriamente incluir a expressão "Agrupamento Europeu de Interesse Económico" ou "AEIE".

 

Autoriza a distribuição de alimentos medicamentosos para animais.

«Distribuidor» é o agente económico cuja atividade comercial, a título principal ou acessório, consiste no abastecimento, detenção ou fornecimento de alimentos medicamentosos diretamente ao detentor dos animais.

«Alimentos medicamentosos» a mistura de uma ou mais pré-misturas medicamentosas com o alimento,
preparada previamente à sua colocação no mercado e destinada a ser administrada aos animais de exploração sem transformação.

Permite o exercício da atividade de exploração dos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de cães das raças consideradas como potencialmente perigosas.


O envio de documentação obrigatória associada ao exercício a atividade de ama deve ser realizado pelo/a requerente, em cumprimento do disposto nas alíneas c), j), K), p) do artigo 18.º do Decreto-lei n.º 115/2015 de 22 de junho, designadamente: certificados de habilitações das ações de formação contínua realizadas, comprovativo atualizado do estado de saúde do requerente e de quem com ele coabite, certificado do registo criminal do requerente e de quem com ele coabite. Sempre que haja alteração das pessoas que coabitam com a ama, a documentação referida na alínea p) deverá ser enviada no prazo de 10 dias. Quando o agregado se mantém a remessa é anual. Poderá também atualizar dados e qualificações profissionais, mediante envio de documentação pessoal atualizada.


Permite que o acesso e exercício da atividade de animação turística  se faça por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo quando seja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de natureza.

São atividades de animação turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam.


Permite, à entidade que possua autorização para realização de feira ou mercado, informar a câmara municipal da intenção de venda de animais de companhia, para que esta promova uma vistoria ao local pelo veterinário municipal.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Permite que uma pessoa singular proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu apresente uma mera comunicação prévia para o exercício da atividade de aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Permite obter o Título de Atividade Aquícola (TAA) o qual habilitao seu titular à utilização privativa dos recursos hídricos e do espaço marítimonacional com vista à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas emáguas marinhas e estabelecimentos conexos.


Permite a utilização de armas de fogo das classes C na prática de atividades venatórias ou profissionais.


Permite a utilização de armas de fogo das classes D na prática de atividades venatórias ou profissionais.


Permite solicitar a segunda via do cartão identificativo de arrumador de automóveis.

A exibição do cartão identificativo de arrumador de automóveis é obrigatória durante o exercício da atividade.

 

Consulte também:

 
Permite que uma empresa de manutenção (EMIE), legalmente estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.
Permite que uma entidade de inspeção (EIIE), legalmente estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.
Permite a uma entidade de inspeção (EIIE) entregar à Direção-Geral de Energia e Geologia relatórios anuais, contemplando as atividades desenvolvidas e identificando, nomeadamente, o resultado das inspeções realizadas.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.
Alteração aos elementos identificativos do fabricante ou importador e do responsável pelo pedido, constantes no pedido de autorização, devendo ser comunicada à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) no prazo máximo de 10 dias após a verificação da alteração.


Serve para apresentar em tribunal como prova de análise do ruído proveniente de uma determinada atividade numa ação em curso.
   
Atesta que as fotocópias do relatório acústico estão conforme os originais dos quais foram extraídas.


O exercício da atividade de organização de campos de férias, para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, depende da emissão de nº de registo, a entidades organizadoras, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P..

As publicações das listagens com indicação das entidades organizadoras detentoras de Nº de Registo encontram-se editadas no Portal da Juventude.


O exercício da atividade de organização de campos de férias, para crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, depende da emissão de nº de registo, a entidades organizadoras, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

 

Obtenção de autorização para o exercício de atividades de produção de Cartografia Topográfica e/ou Temática de Base Topográfica junto da Direção-Geral do Território (DGT)


Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.


Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.

 


Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.

Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.



Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

 

Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique a criação e localização de um centro de armazenagem de sémen de bovino de acesso privativo (este serviço exclui centros de armazenagem de acesso público) e o exercício de atividade de inseminação artificial de bovinos.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de um ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao ISS, IP no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c) do número 2 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.
Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.

Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

 

Serve para iniciar a exploração de um centro de bronzeamento artificial.

Entende -se por centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestem aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras atividades, o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV).

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da  área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um centro de bronzeamento artificial.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da  área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um centro de bronzeamento artificial.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um centro de bronzeamento artificial.

Entende-se por centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestem aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras atividades, o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV).

Informação em atualização pela Entidade


Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.

Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.

Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.


Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.


Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.


Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.


Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

 

Permite comunicar à DGAV as alterações de funcionamento dos centros de recolha e alojamentos de hospedagem de animais de companhia, designadamente a modificação estrutural nos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração do médico veterinário responsável pelo alojamento.

 

Permite o exercício da atividade de exploração dos alojamentos de animais de companhia como centros de recolha e alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos  (exceto lojas de animais e criação de cães potencialmente perigosos)

 

Uma empresa estabelecida a título principal (sede social) noutro país pode exercer uma atividade económica em Portugal com representação permanente.


Permite solicitar a cessação da atividade como comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica.

Os titulares de licença de comercializador de eletricidade, reconhecidos nos termos legais, ficam autorizados a exercer a atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica mediante mera comunicação prévia dirigida à DGEG.

Permite enviar/atualizar informação sobre o exercíco da atividade como comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica.

Permite enviar informação sobre o exercíco da atividade como comercializador de gás natural.

 

Permite a consulta de base de dados dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras, em cada um dos municípios.

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio a retalho que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que, isoladamente, considerado tenha uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não esteja inserido num conjunto comercial.

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma grande superfície comercial inserida emconjunto comercial.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma grande superfície comercial inserida emconjunto comercial.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda), bem como a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda), bem como a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida , a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida , a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda) bem como, a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade ou da área de venda) bem como, a alteração da titularidade de um estabelecimento ou armazém de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida, a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação.

 

 

Serve para comunicar o encerramento de um estabelecimento ou armazém onde é exercida , a título principal ou secundário, a atividade de comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada.

Informação em atualização pela Entidade

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio de alimentos para animais de criação, onde se proceda à colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais, de  pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais que utilizem aditivos ou de pré-misturas que contenham aditivos.

 

 

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento ou armazém para o exercício, a título principal ou secundário, da atividade de comércio de alimentos para animais de criação, onde se proceda à colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais, de  pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais que utilizem aditivos ou de pré-misturas que contenham aditivos

Informação em atualização pela Entidade

 

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém de produtos alimentares.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade e área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém de produtos alimentares.


Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.

Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.


Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

 

Permite que um controlador de tráfego aéreo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.


Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.

Este serviço permite requerer a licença de funcionamento para estabelecimentos de apoio social destinados ao exercício de atividades e serviços de Creche, no âmbito da Segurança Social, relativos a crianças dos 0 aos 3 anos. 

A creche pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.

Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

Permite frequentar/realizar o exame do curso formação técnico e cívico, quando exigido para, exercer a atividade de armeiro.

Permite credenciar formador para ministrar cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo  das classes B1, C e D e para o exercício da atividade de armeiro.

 

Permite a uma pessoa, singular ou coletiva, solicitar à entidade competente a introdução de uma alteração na licença de exploração do aterro, designadamente quanto ao tipo, quantidade ou em relação à origem dos resíduos a depositar ou aos métodos e equipamentos utilizados na atividade.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.


Permite solicitar o título profissional de diretor/a técnico/a no cumprimento do disposto Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, que obriga à existência desta figura para o desenvolvimento de atividades físicas e desportivas em instalações desportivas onde são prestados serviços na área da manutenção da condição física, como são, entre outros, os ginásios, as academias e os clubes de saúde.

 

Permite ao explorador ou proprietário de recinto espetáculos de natureza artística solicitar à Inspeção-Geral das Atividades Artísticas um ou mais averbamentos ao DIR.

 

Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique previamente alterações às informações e documentos constantes da autorização para exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos. 




 

Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite a renovação da autorização para o exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos.


 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para a prestação de serviços com veículos pronto-socorro, seja como atividade principal ou como complemento ou acessório da sua atividade principal. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.

 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para atividade de transporte coletivo de crianças, seja como atividade principal ou como complemento ou acessório da sua atividade principal. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.

 

A lista concentra e disponibiliza para consulta a informação relativa aos contactos das empresas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT) para atividade de transporte em táxi. A pesquisa poderá ser efetuada por “empresas” e/ou por “concelhos” nos quais aquelas prestam os seus serviços.

 

Permite que um engenheiro de voo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.


Permite às entidades empregadoras comunicarem aos serviços da Segurança Social competentes a admissão de trabalhadores. Esta comunicação deve ser feita nos serviços da área de local de trabalho do trabalhador.

A obrigatoriedade de comunicação de admissão/contratação de novo trabalhador deve ser feita:

  • Nas vinte e quatro horas anteriores ao início da atividade;
  • Excecionalmente, nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade, apenas nos casos de contratos de muito curta duração ou caso se trate de prestação de trabalho por turnos.

Permite à entidade formadora alargar a sua atividade a novas áreas de educação e formação. 

Permite obter o reconhecimento formal das competências de uma entidade, meios e recursos adequados para desenvolver atividades formativas em determinadas áreas de educação e formação.

Para obter a certificação, a entidade formadora tem de demonstrar objectivamente que as suas práticas e estrutura formativas são adequadas à oferta que desenvolve e cumprem os requisitos prévios e do referencial de qualidade, no pedido de certificação inicial.

 

Permite a consulta da base de dados de entidades reconhecidas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P. (IMT) para ministrarem cursos de formação/atualização para acesso à atividade de Examinador e para revalidação da credencial.

 

Permite obter a licença que comprova:

  • a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
  • a  observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis; bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
  • a adequação da área destinada à atividade lúdica das crianças, delimitada física ou funcionalmente, ao uso previsto.




Consulte também:

 

 

Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, solicite a renovação da autorização para o exercício da atividade de venda e ou distribuição de produtos fitofarmacêuticos.



 

Permite que uma pessoa, singular ou coletiva, comunique previamente alterações às informações e documentos constantes da autorização para exercício da atividade de venda e ou distribuição de produtos fitofarmacêuticos.


 


Permite constituir um estabelecimento com o objetivo de exercer uma atividade comercial, através da afetação de uma parte do património de uma pessoa singular, cujo valor corresponde ao capital social inicial.

O estabelecimento individual de responsabilidade limitada tem as seguintes características:

  • Tem como titular um único indivíduo ou pessoa singular;
  • O capital social não pode ser inferior a € 5.000 e pode ser realizado em numerário, coisas ou direitos que possam ser alvo de penhora, sendo que a parte em dinheiro não pode ser inferior a € 3.333,33;
  • Não lhe é reconhecida personalidade jurídica;
  • Existe uma separação entre o património pessoal do empreendedor e o património afeto à empresa, sendo que os bens próprios não se encontram afetos à exploração da atividade económica;
  • Pelas dívidas resultantes da atividade económica respondem apenas os bens afetos à sociedade, exceto em caso de insolvência, se for provado que o princípio da separação patrimonial não foi devidamente observado na gestão do estabelecimento;
  • A denominação deve obrigatoriamente conter o nome do titular, por extenso ou abreviado, e a expressão “Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada” ou “EIRL”, sendo opcional a referência ao ramo de atividade.

Efetuar o pedido de alteração de um estabelecimento industrial e atualizar o “título digital de exploração” ou “o titulo habilitante para o exercício da atividade”.

Os estabelecimentos industriais de tipologia 3, de acordo com o artigo 39.º do SIR, com a redação conferida  pelo Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio, apenas são sujeitos ao procedimento de alteração as modificações que impliquem:
  • alteração da atividade económica (alteração de CAE);
  • a sua classificação como estabelecimento de tipo 1 ou 2;
  • a alteração das características de efluentes rejeitados após tratamento bem como os volumes constantes nos títulos de utilização de recursos hídricos.


Obter Título Digital de Exploração para o exercício da atividade industrial.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.


Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.


Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

 

Permite que um examinador de voo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.


Serve para apresentar na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), no âmbito de um processo de licenciamento de exercício da atividade pecuária.
 
Atesta a localização de uma exploração pecuária.

 

Permite obter licença para o funcionamento ou o exercício contínuo de espetáculos ou atividades ruidosas para além dos limites fixados por lei, justificados por circunstâncias excecionais.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Consulte também:

Com esta ficha pretendem-se evidenciar as principais obrigações relativas às condições de trabalho dos colaboradores das entidades, para qualquer âmbito de atividade.

A informação nesta ficha é indicativa e não reflecte a totalidade das obrigações do empresário em relação às condições de trabalho.

Estão incluídos no simulador de condições de trabalho os deveres gerais dos empregadores bem como os deveres específicos nomeadamente no que respeita a:

 

-       Período experimental, aprendizagem ou estágio

-       Especificidades das modalidades de contrato de trabalho

-       Formação profissional

-       Mobilidade

-       Retribuição

-       Tempo de trabalho

-       Férias, feriados e faltas

-       Igualdade e não discriminação

-       Parentalidade

-       Trabalho de menores e trabalhador estudante

-       Cessação de contrato

-       Segurança e saúde

 

Para informação contextualizada à sua atividade clique no link “Realizar serviço” e utilize o simulador para verificar as obrigações que lhe estejam associadas.


Com esta fichapretendem-se evidenciar as principais obrigações tributárias associadas àatividade económica em geral. 

A informação nesta ficha é indicativa e não reflecte a totalidade dasobrigações do empresário junto da administração tributária.

Para informaçãocontextualizada à sua atividade clique no link “Realizar serviço” eutilize o simulador para verificar as obrigações que lhe estejam associadas ouconsulte os Guias de Boas Práticas Fiscais.



A disponibilização do livro de reclamações é obrigatória a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. 

O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o livro de reclamações no estabelecimento a que respeita a atividade, devendo facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado. Não pode, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações no estabelecimento onde o utente o solicita pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutro estabelecimento ou na sede da empresa.

Consulte a respetiva Ficha Técnica de Fiscalização para conhecer em detalhe os requisitos associados ao Livro de Reclamações. Sendo esta uma obrigatoriedade de carácter geral, as obrigações não variam consoante a tipologia do estabelecimento ou dos serviços prestados.



O Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral.

 

Este regime é também aplicável a locais de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário que disponham destes espaços e cuja lotação seja igual ou superior a 100 lugares.


Com a presente ficha pretende-se demonstrar os requisitos que devem ser cumpridos por estes estabelecimentos através da caracterização da sua atividade. Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.



Com esta ficha pretendem-se evidenciar as principais obrigações à segurança social associadas à prestação de serviços de restauração e bebidas e de alojamento local.

A informação nesta ficha é indicativa e não reflecte a totalidade das obrigações do empresário junto da segurança social.

Para informação contextualizada à sua atividade clique no link “Realizar serviço” e utilize o simulador para verificar as obrigações que lhe estejam associadas ou consulte os Guias Práticos infra:

O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º  63/2015, de 23 de abril,  aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Consideram -se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos na lei. Para dar inicio à atividade é exigida uma mera comunicação prévia junto da Câmara Municipal territorialmente competente, assente no princípio da responsabilização do titular da exploração.  
Para os restantes requisitos obrigatórias de instalação e funcionamento, consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais, ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.


Os Empreendimentos Turísticos são estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), cuja versão final foi republicada no Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho.

Consulte a ficha técnica para informação geral sobre as obrigações relacionadas com empreendimentos turísticos ou consulte os simuladores para uma informação contextualizada à sua atividade nas diferentes áreas de análise.

A presente ficha procura demonstrar quais as principais obrigações dos empresários de restauração e bebidas no que diz respeito às condições das infraestruturas e das instalações dos seus estabelecimentos.

Os requisitos de funcionamento dos estabelecimentos ou das secções acessórias de restauração e bebidas são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro. Os requisitos de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local encontram-se definidos no Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015 de 23 de abril.

Para informação contextualizada à sua atividade clique no link “Realizar serviço” e utilize o simulador para verificar as obrigações que lhe estejam associadas.


As oficinas automóvel são os estabelecimentos em que se realizam as operações de manutenção e reparação (mecânica, elétrica e eletrónica) de veículos automóveis (ligeiros e pesados) e de suas partes e peças. Inclui as atividades de lavagem, polimento, pintura, tratamento anti-ferrugem, reparação, substituição ou instalação (de pneus, pára-brisas,vidros, rádios, jantes, etc.).

Na presente ficha de fiscalização poderá encontrar os principais requisitos legais aplicáveis à instalação e exploração deste tipo de estabelecimentos.





Padarias e pastelarias são estabelecimentos onde se exerce a atividade de fabrico de pão, produtos afins e produtos de pastelaria. Podem ser unidades industriais ou unidades de produção integradas em complexos comerciais ou em estabelecimentos de restauração e bebidas, sendo que poderá variar o procedimento de acesso à actividade de acordo com a tipologia do estabelecimento.

Na presente ficha técnica pode consultar as obrigações legais relacionadas com este tipo de estabelecimentos bem como confirmar qual o seu enquadramento legal.


O Regulamento Geral do Ruído estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, aplicando-se às atividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade,incluindo a laboração dos estabelecimentos comerciais. 

Por atividade ruidosa permanente entende-se a atividade desenvolvida com carácter permanente, ainda que sazonal, que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, designadamente a laboração de estabelecimentos comerciais.

A legislação identificada na presente ficha técnica refere-se à legislação mais relevante em vigor neste momento em matéria de Ruído, não dispensando no entanto, a aplicação futura de eventuais alterações, aditamentos ou retificações de que venha a ser objeto, mesmo não constando da referida ficha, nem a aplicação de outra legislação específica existente ou que venha a existir sobre aquela matéria.

Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.


Os talhos são estabelecimentos especializados de comércio a retalho de carne e produtos à base de carne. Podem ser unidades individuais ou unidades de produção de outros estabelecimentos, sendo que poderá variar o procedimento de acesso à atividade de acordo com a tipologia do estabelecimento.

Na presente ficha técnica pode consultar as obrigações legais relacionadas com este tipo de estabelecimentos bem como confirmar qual o seu enquadramento legal.



Permite a distribuição de impressos, folhetos ou de produtos sem instalação de equipamentos de apoio no espaço público.
 
A distribuição de impressos ou de produtos com estas características pode, de acordo com o município, estar sujeita a um pedido de licenciamento.
 
Se a campanha de distribuição de impressos/folhetos ou de produtos implicar a ocupação do espaço público com equipamentos de apoio, deve também realizar a formalidade Campanha de rua – licença de ocupação do espaço público e de publicidade.

Pedido de autorização de abertura de representação permanente de fundação estrangeira em Portugal - as fundações estrangeiras que pretendam exercer estavelmente uma atividade em território português devem abrir uma representação permanente junto do IRN; a abertura de representação permanente é obrigatoriamente precedida de autorização do membro do Governo competente para reconhecer fundações privadas.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração da atividade funerária.


Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração da atividade funerária, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

 

Serve para comunicar a mudança de responsável técnico de uma funerária.

Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, sempre que prestem serviços de conservação e preparação de cadáveres.

 


Serve para comunicar a mudança de responsável técnico de uma funerária, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, sempre que prestem serviços de conservação e preparação de cadáveres.

 

 

Serve para comunicar a designação do responsável técnico de uma funerária.

Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, que proceda à gestão e supervisão da atividade funerária de acordo com a legislação aplicável competindo-lhe assegurar a qualidade dos serviços de conservação e preparação de cadáveres a prestar pela entidade habilitada a exercer a atividade funerária.

 

Serve para comunicar a designação do responsável técnico de uma funerária, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, que proceda à gestão e supervisão da atividade funerária de acordo com a legislação aplicável competindo-lhe assegurar a qualidade dos serviços de conservação e preparação de cadáveres a prestar pela entidade habilitada a exercer a atividade funerária.

 

 

Serve para iniciar a exploração da atividade funerária no estabelecimento, ou seja, as atividades de prestação de quaisquer dos serviços relativos à organização e à realização de funerais, de transporte, de inumação, de exumação, de cremação, de expatriação e de trasladação de cadáveres ou de restos mortais já inumados.

 

Permite a obtenção do Certificado de Capacidade Profissional para quem dirija a empresa em permanência e efetividade ou, no caso de empresas públicas ou serviços municipalizados, por quem tenha a seu cargo, a direção do serviço de exploração de transportes da empresa.

Consulte também:


  • Transporte em autocarro - licença para o exercício da atividade
  • Motorista de veículo pesado de mercadorias – certificação
  • Veículo de transporte de mercadorias - licença para o exercício da atividade
  • Gerente de empresa de transporte rodoviário de mercadorias – certificação

 

Permite a obtenção do Certificado de Capacidade Profissional para o cidadão que detenha poderes para obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente e a dirija em permanência e efetividade.

Consulte também:

  • Motorista de veículo pesado de mercadorias – certificação
  • Gerente de empresa de transporte público rodoviário de passageiros - certificação;
  • Transporte em autocarro - licença para o exercício da atividade
  • Veículo de transporte de mercadorias - licença para o exercício da atividade;
  • Gerente de empresa de transporte público rodoviário de passageiros - certificação.

 

Serve para obter a autorização para a alteração significativa (aumento da área de venda superior a 10%, alteração de titularidade, que não ocorra dentro do mesmo grupo ou alteração de ramo de atividade) de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial.

 

 

(Em atualização pela entidade competente)

Os estabelecimentos abrangidos pelo regime jurídico de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) têm horário de funcionamento livre. As Câmaras Municipais podem, no entanto, restringir os períodos de funcionamento por questões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, pelo que deve ser consultada a informação disponível no separador “critérios”.

O mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, deve estar fixado em local bem visível do exterior.

 


Permite que os operadores económicos, com atividade em Portugal, possam confirmar a veracidade da identificação dos agentes com quem estabelecem relações comerciais, de modo a garantirem que os encargos evidenciados em documentos emitidos por esses operadores sejam fiscalmente aceites.

 

Permite a realização de exame para obtenção de título profissional para o exercício da atividade de Perito-Classificador-Avaliador de Diamantes em Bruto.

 

O título profissional confere ao titular a faculdade do exercício da atividade conforme caracterizado no campo “ Critérios e Obrigações”.

 

Permite comunicar alterações dos administradores, diretores ou gerentes, da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou domicílio fiscal de um operador titular de licença para a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley  (SCPK).

 

 

Permite consultar a lista de operadores económicos titulares de licença para o exercício da atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley (SCPK).

 

 

Permite consultar a lista de Peritos-Classificadores-Avaliadores de Diamantes em bruto habilitados a exercer a respetiva atividade.

 

 

Permite obter a licença para a para a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto, no âmbito do sistema de certificação do processo Kimberley  (SCPK).

 

Permite obter as autorizações necessárias à execução de alterações no que respeita à atividade de incineração de resíduos, no caso de instalações com atividade económica principal classificada, nos termos da Classificação Portuguesa de Atividades (CAE) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com os seguintes códigos:
i) 38211-Tratamento e eliminação de resíduos inertes;
ii) 38212-Tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos;
iii) 38220-Tratamento e eliminação de resíduos perigosos;
iv) 39000-Descontaminação e atividades similares.

Consideram-se alterações:
a) A modificação da operação de gestão de resíduos de D 10 — Incineração em terra para R 1 — Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia;
b) O tratamento de resíduos perigosos, classificados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), não contemplados na Licença de Exploração vigente;
c) O tratamento de resíduos não perigosos, classificados de acordo com a LER, não contemplados na Licença de Exploração vigente, e que impliquem uma alteração nos equipamentos da instalação ou atividade;
d) O aumento da área ocupada pela instalação ou atividade exceda em mais de 30 % a área ocupada à data de emissão da licença de exploração; ou caso se verifique um aumento superior a 30 % da quantidade de resíduos geridos.

Considera-se uma alteração substancial - cuja execução depende de ativação do serviço "Incineração - Licenciamento" - sempre que o operador de uma instalação de incineração de resíduos não perigosos preveja uma alteração que implique a incineração de resíduos perigosos, ou qualquer modificação ou ampliação que, no mínimo, consista num aumento de capacidade igual ao valor dos limiares estabelecidos para a operação de incineração de resíduos no âmbito do regime da prevenção e controlo integrado da poluição.

 

Permite obter as autorizações necessárias ao desenvolvimento da atividade de incineração de resíduos, no caso de instalações com atividade económica principal classificada, nos termos da Classificação Portuguesa de Atividades (CAE) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com os seguintes códigos:


i) 38211-Tratamento e eliminação de resíduos inertes;


ii) 38212-Tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos;


iii) 38220-Tratamento e eliminação de resíduos perigosos;


iv) 39000-Descontaminação e atividades similares.

 

Permite a o acesso à licença de inspetor para o exercício da atividade profissional de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques.

Consulte também:

Entidade formadora de Inspeção técnica de veículos - consulta de registos

Inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques - informação

Centro de inspeção técnica de veículos - consulta de registos

Inspeções técnicas de veículos - relatório de resultados

 

Permite comunicar alterações à autorização de utilização de instalação de armazenamento de produtos de petróleo, nomeadamente:

  • a transmissão, a qualquer título, da propriedade; 
  • a mudança de produto afeto aos equipamentos; 
  • a suspensão de atividade, por prazo superior a um ano.

 

Consulte também:

 


Serve para informar o serviço licenciador da transmissão da propriedade de uma instalação de armazenamento ou de um posto de abastecimento, da mudança de produto afeto aos equipamentos ou da suspensão de atividade por prazo superior a um ano.

São da competência de licenciamento das DRE as instalações de armazenamento em que se verifique uma das seguintes condições:

a) Armazenamento de gases de petróleo liquefeito, ou de outros gases derivados do petróleo, com capacidade igual ou superior a 50 m3, com exclusão dos parques de armazenamento de garrafas de GPL;
b) Armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade superior a 200 m3;
c) Armazenamento de outros produtos derivados do petróleo com capacidade superior a 500 m3;
d) Armazenamento de combustíveis líquidos, gasosos e outros derivados do petróleo em instalações onde se efetuam manipulações ou enchimentos de taras e de veículos -cisterna;
e) Armazenamento de combustíveis sólidos derivados do petróleo com capacidade superior a 500 t.

 

Este serviço serve para informar a seguinte alteração:

  • Transmissão, a qualquer título, da propriedade;
  • Mudança de produto afeto aos equipamentos;
  • Mudança de técnico responsável pela exploração;
  • Suspensão da atividade por prazo superior a um ano.

São da competência de licenciamento da DGEG as instalações de armazenamento de derivados de petróleo localizadas ou ligadas a terminais portuários, ou que sejam definidas de interesse estratégico para o regular abastecimento do País. 

 

Permite que um instruendo de controlo de tráfego aéreo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.


Permite o registo de um instrumento de medição novo ou usado, mesmo que este exiba os respetivos símbolos legais, ou seja, possua a marca CE de conformidade, decorrente da aquisição de instrumento ou do início de atividade do utilizador.


A verificação periódica traduz-se num conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis relativamente ao modelo respetivo, à carga e à massa nominal considerada, bem como o bom estado de conservação e as suas condições de utilização.
 
Esta verificação é anual e deverá ser efetuada até 30 de novembro do ano correspondente.
 
Se a verificação periódica não for feita até 30 de novembro, os agentes económicos devem solicitá-la à entidade competente.

Consulte também:

 

Permite que um instrutor de voo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.


Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.


Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.


Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.


Permite licenciar estabelecimentos de apoio social no âmbito da Segurança Social. O estabelecimento de apoio social pode iniciar a atividade após a emissão da respetiva licença ou de uma autorização provisória de funcionamento, emitida nos casos em que não se encontrem reunidas todas as condições exigidas  para a concessão da licença, mas seja previsível que tal aconteça.


Encontrando-se a licença funcionamento suspensa, os proprietários ou titulares do estabelecimento poderão requerer o termo da sua suspensão, logo que se alterem as circunstancias que a determinaram, conforme o estipulado no número 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Se o estabelecimento se encontrar sem atividade há mais de 5 anos, não será possível solicitar o termo de suspensão da licença.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (área do estabelecimento) e a alteração de titularidade do estabelecimento de lavandaria.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (área do estabelecimento) e a alteração de titularidade do estabelecimento de lavandaria.

 

 

Serve para proceder à comunicação de abertura de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

Serve para proceder à comunicação de abertura de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

 

 

Permite consultar o registo de empresas leiloeiras autorizadas pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e respetivos estabelecimentos de atendimento ao público.

 

Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

Serve para proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento de atendimento ao público no âmbito da atividade leiloeira.

 

Permite comunicar a alteração significativa das condições de exercício de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, como a alteração do ramo de atividade e área da oficina bem como, a alteração de titularidade da exploração.

 

Permite comunicar a alteração significativa das condições de exercício de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, como a alteração do ramo de atividade e área da oficina bem como, a alteração de titularidade da exploração.

Informação em atualização pela Entidade

 

Permite efetuar o registo de máquina de diversão, sem o qual nenhuma máquina pode ser posta em exploração.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 


Consulte também:

Permite às empresas titulares de licenças de mediação imobiliária, ou de registo, no caso das incluindo das empresas legalmente estabelecidas noutros Estados do Espaço Económico Europeu estabelecidas em Portugal, efetuarem o pagamento de uma taxa anual que diz respeito ao ano civil de atividade.


Este montante refere-se a custos decorrentes das tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as respetivas atividades de regulação, supervisão e fiscalização.  


A falta de pagamento da taxa anual de regulação implica o cancelamento da licença ou do registo de mediação imobiliária.


Simultaneamente é verificada a validade dos requisitos de licenciamento da licença ou do registo de mediação imobiliária através da solicitação dos documentos comprovativos desses requisitos.


A não comprovação dos requisitos implica, igualmente, o cancelamento da licença ou do registo.

 

 

Permite que mergulhador profissional legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.


Permite registar invenções com o objetivo de lhes garantir proteção, devendo ser pedido antes da invenção ser divulgada publicamente.

Os modelos de utilidade visam a proteção de invenções novas, implicando uma atividade inventiva e suscetíveis de aplicação industrial, através de um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o registo de patentes.

O registo de modelos de utilidade permite também garantir direitos exclusivos sobre as invenções, nomeadamente relativos à sua produção e comercialização.

 
Permite que um nadador-salvador, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.


Permite a atividade de observação de cetáceos na modalidade de observação de registo audiovisual.


Permite a atividade de observação de cetáceos na modalidade de operações turísticas, fora da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP).


Permite a atividade de observação de cetáceos na modalidade de observação científica.

Permite a renovação de autorização para a atividade de observação de cetáceos na modalidade de operações turísticas, necessária apenas em caso de alteração dos requisitos de que dependeram a sua emissão. Caso não exista qualquer alteração, a renovação é automática.
 
Permite que um oficial de operações de voo/despachante de voo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.


Permite obter ou prorrogar a licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.


Permite solicitar a cessação da atividade como operador de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica.

Permite enviar/atualizar informação sobre o exercíco da atividade como operador de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica

 

Permite consultar as autorizações para o exercício da atividade de operador de trabalho aéreo em livre prestação de serviços.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

Permite que um operador de trabalho aéreo, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 


 

 

Permite que uma pessoa singular proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu apresente uma mera comunicação prévia relativamente ao exercício da atividade de operador de venda de produtos fitofarmacêuticos.

 

Permite o acesso e exercício da atividade de operador marítimo-turístico.

 

Permite comunicar à DGAV as alterações de funcionamento dos parques zoológicos, designadamente a modificação estrutural dos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração de direção técnica.


Permite registar invenções com o objetivo de lhes garantir proteção, devendo ser pedido antes da invenção ser divulgada publicamente.

As patentes visam a proteção de invenções novas, que implicam uma atividade inventiva e são suscetíveis de aplicação industrial, e dos processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidas.

O registo de patentes permite também garantir direitos exclusivos sobre as invenções, nomeadamente relativos à sua produção e comercialização.

 

Uma pessoa coletiva estabelecida a título principal noutro país pode exercer uma atividade económica em território nacional aqui se estabelecendo a título secundário (através de representação).

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens.

 

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens.

 

Permite que um piloto agrícola, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite que um piloto comercial, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite que um piloto de aeronave ligeira, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite que um piloto de linha aérea, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

Permite que um piloto privado, piloto de planador e ou piloto de balão, legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, possa exercer a sua atividade de forma ocasional e esporádica em território nacional.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

 

O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.

 


Serve para informar o serviço licenciador da transmissão da propriedade de uma instalação de armazenamento ou de um posto de abastecimento, da mudança de produto afeto aos equipamentos ou da suspensão de atividade por prazo superior a um ano.

Atribuição da Licença, aos operadores económicos, para o exercício das atividades de produção, fabrico, transformação ou armazenagem de substâncias inventariadas da Categoria 1 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009, Regulamento (UE) n.º1258/2013 e Regulamento Delegado (UE) n.º 1443/2016.


Permite a obtenção do Certificado de Capacidade Profissional, de forma a ser preenchido o requisito de capacidade técnica ou profissional da empresa.


Consulte também:


Veículo pronto-socorro - licença para o exercício da atividade.

 

Serve para o prestamista autorizado a exercer a atividade, proceder à comunicação de abertura de novo estabelecimento.