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Atividade: Cultura agrícola
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Colocação no mercado de matérias fertilizantes - Pedido de renovação de Registo

Qual a finalidade?

 

Permite obter a renovação da inscrição no Registo Nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Direcção-Geral das Actividades Económicas (Matérias fertilizantes)
    Avenida Visconde de Valmor n.º 72

    1069-041 LISBOA


    Telefone: 21 791 91 00
    E-mail:

    Registo.Fertilizantes@dgae.gov.pt


    Site: www.dgae.gov.pt
    Horário de funcionamento:
    • Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.



Procedimento

 

O pedido de renovação é dirigido à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE) através do Balcão do Empreendedor (BdE), preenchendo o formulário eletrónico para o efeito.

 

1. Após receção a entidade  verifica se o pedido está corretamente preenchido.

2. O pedido é sujeito a análise legal e técnica.

3.  A DGAE defere o pedido, emite um número de registo à matéria fertilizante e notifica o requerente a dando-lhe conhecimento do despacho de renovação do Registo.

 

Caso o pedido não respeite as normas legais e técnicas, o procedimento segue os termos do ponto 8.

 

4. A DGAE comunica a renovação da inscrição no Registo Nacional às seguintes entidades:

 

  • Agência de Segurança Alimentar Económica (ASAE);
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competente;

 

No caso de matérias fertilizantes importadas, a renovação da inscrição é, também, comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e, se as matérias fertilizantes forem obtidas a partir de resíduos, igualmente, à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA).

 

Esta informação pode ser consultada no site oficial da DGAE  na área de  matérias fertilizantes.

 

5. Nos casos em que o pedido não está completo, a entidade notifica o requerente para, no prazo de 10 dias úteis, entregar os elementos em falta sob pena de ser negado inicialmente.

6. Caso o requerente entregue os elementos em falta, a análise do pedido prossegue no ponto 2.

7. Quando o requerente não der resposta e entregue os elementos em falta no prazo de 10 dias úteis, a entidade rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento do despacho e arquiva o processo.

8. Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais, a entidade notifica o requerente da intenção do indeferimento do pedido e  respectiva fundamentação.

9. Se o requerente não se pronunciar ou a resposta e os elementos apresentados não alterarem o sentido da decisão transmitida, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento do despacho e arquiva o processo.

 

Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 2.

 

 



Prazo de emissão/decisão

 

30 dias úteis.





Documentos

 

1. Utilizar este formulário (Formulário de pedido de renovação de registo) apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.

 

2. Declaração emitida pelo operador económico atestando que se mantêm atualizados os elementos apresentados aquando do pedido de registo.

 

3. Declaração emitida pelo fabricante assegurando que a composição e os teores declarados se mantêm inalterados (nos casos em que o fabricante não é também o responsável pela colocação no mercado).

 

Todos os documentos devem ser remetidos para:

 Registo.Fertilizantes@dgae.gov.pt

 



Através da internet



No local/por correspondência

 



Custo estimado

 

Gratuito.



Validade

 

Cinco anos.

Renovável por igual período de tempo, mediante pedido do requerente, preferencialmente, até 60 dias antes do fim do prazo de validade.

 



Legislação



Motivos de recusa

 

  • Pedido mal instruído

Falta de formulário ou falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário;

Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;

Pedido incompatível com outro em curso.

 

  • Não cumprimento dos requisitos técnicos

Não cumprimento, no todo ou em parte, das normas legais ou técnicas.

 

  • Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato

Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido ou pedido não assinado.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

  • Reclamação

O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.

A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.

Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, no caso de se tratar de uma reclamação necessária.

 

No caso de reclamação facultativa, a decisão emitida não fica suspensa, a não ser que a lei diga o contrário ou o autor da decisão o entenda, e desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

 

  • Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar um recurso:

 

a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;

b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo.

 

Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para responder ao recurso.

 

Este prazo pode ser alargado até 90 dias sempre que for necessário reunir outras provas.

Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa.

 

No caso de se tratar de um recurso facultativo, a decisão emitida não fica suspensa, a não ser que a lei diga o contrário ou o autor da decisão o entenda e, desde que, essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

 

  • Ação Administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

 

A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

 

a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;

b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;

c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

 

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

 

a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão pode ser anulada;

b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

 

Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.

 

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

 

a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;

b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;

c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;

d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;

e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

 

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

 

  • Queixa ao Provedor de Justiça

O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão;

O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder;

O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

 



Critérios e obrigações

 

Encontram-se abrangidas por este regime de renovação de Registo as matérias fertilizantes não harmonizadas, isto é, que não constam do anexo I do regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro, cujo prazo de validade do registo terminou.

 

O requerente deve ter a sua sede social no Espaço Económico Europeu ou na Turquia.

 

O pedido deve ser instruído de acordo com o estipulado nas normas legais vigentes, redigido em língua portuguesa e apresentado por via eletrónica.

 

O pedido poderá ser requerido em qualquer altura, sendo conveniente que seja requerido até 60 dias antes do final do prazo de validade.

 



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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.