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Realizar serviço

Atividade: Cultura agrícola
Realizar serviço

Matérias Fertilizantes - Envio de ensaio de eficácia para emissão de declaração de eficácia agronómica

Qual a finalidade?

 

Permite obter a declaração que comprove a segurança, eficácia agronómica e adequação aos solos nacionais de matérias fertilizantes não harmonizadas.

Entidades Competentes/Contactos


  • Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV I.P.)

    Av. da República, Quinta do Marquês, 2780-157 Oeiras

    PORTUGAL


    Telefone: (+351) 21 440 35 00 / Extensão 63002
    E-mail: fertilizantes.iniav@iniav.pt
    Site: www.iniav.pt

    Horário de funcionamento: dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00.





Procedimento

 

O requerente dirige ao Instituto Nacional de Investigação Agrária, I.P. (INIAV, I.P.) o pedido de apreciação dos resultados de ensaios de eficácia, através do Balcão do Empreendedor ( BdE).

Para o efeito preenche o formulário próprio ao qual deve anexar o ensaio.

 

O pedido pode ser efetuado em qualquer altura.

 

1. A entidade receciona o pedido.

2. Depois de confirmar que o pedido está bem instruído, a entidade efetua a sua análise legal e técnica.

3. A entidade defere o pedido, emite a declaração e notifica o requerente.

 

Caso o pedido não respeite as normas legais ou técnicas, o procedimento segue no ponto 7.

 

4. Nos casos em que o pedido não esteja completo, a entidade notifica o requerente solicitando a  entrega dos elementos em falta, sob pena de indeferimento liminar.

5. Entregues os elementos em falta, a análise do pedido prossegue no ponto 2.

6. A falta de resposta e entrega dos elementos no prazo de seis meses implica a rejeição do pedido.

A entidade notifica dando-lhe conhecimento do despacho e arquiva o processo.

7. Se o pedido não respeitar as normas legais ou técnicas a  entidade notifica o requerente da intenção de indeferimento e respetiva fundamentação.

8. Se  o requerente não se pronunciar ou a sua resposta e elementos apresentados não alterarem o sentido da decisão transmitida, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento do despacho e arquiva o processo.

 

Caso a resposta do requerente e os elementos apresentados alterem o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 2.

 



Prazo de emissão/decisão

 

30 dias úteis.





Documentos

 

 

 

O pedido deve ser remetido para:

fertilizantes.iniav@iniav.pt

 



 



Custo estimado

 

Gratuito (sem custo associado).



Validade

 

Não aplicável.



Legislação



Motivos de recusa

 

  • Pedido mal instruído

Falta de formulário ou documentos fora do prazo definido;

Documentos com data de validade expirada ou documentos sem valor;

Pedido incompatível com outro em curso.

 

  • Não cumprimento dos requisitos técnicos

Não cumprimento, no todo ou em parte, das normas legais ou técnicas.

 

  • Pedido apresentado por pessoa sem poderes para o ato

Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido ou pedido não assinado.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

  • Reclamação

O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.

A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.

Caso se trate de uma reclamação necessária a decisão fica suspensa enquanto a entidade não responder à reclamação.

Sendo uma reclamação facultativa, a decisão emitida não fica suspensa, a não ser que a lei diga o contrário ou o autor da decisão o entenda , e desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

 

  • Recurso hierárquico ou tutelar

a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;

b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

 

Após tomar conhecimento da decisão o interessado tem 30 dias para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo.

Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para responder ao recurso.

Este prazo pode ser alargado até 90 dias, quando houver necessidade de reunir outras provas.

 

Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa.

 

No caso de se tratar de um recurso facultativo, a decisão emitida não fica suspensa, a não ser que a lei diga o contrário ou o autor da decisão o entenda, e desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

 

  • Ação Administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

 

A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

 

a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;

b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;

c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

 

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

 

a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;

b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.

 

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

 

a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;

b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;

c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;

d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;

e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

 

  • Queixa ao Provedor de Justiça

O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.

O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.

O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

 



Critérios e obrigações

 

Encontram-se abrangidas por este regime as matérias fertilizantes não harmonizadas que foram objeto de ensaios de eficácia que comprovem a segurança, eficácia agronómica e adequação aos solos nacionais.

 

Qualquer entidade que pretenda propor a inclusão de novo tipo no anexo I do Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho, ou pretenda efetuar o registo de uma matéria fertilizante não harmonizada, incluída no Grupo 5 (Corretivos orgânicos), ainda não objeto de autorização de colocação no mercado ao abrigo da Portaria n.º 1322/2006, de 24 de novembro, deve submeter os resultados dos ensaios de eficácia à apreciação do INIAV para efeito de emissão de declaração.

 

O pedido deve ser instruído de acordo com o estipulado nas normas legais vigentes, redigido em língua portuguesa e apresentado por via eletrónica.



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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.