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Atividade: Cultura agrícola
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Colocação no mercado de matérias fertilizantes - Adubos CE com elevado teor de azoto

Qual a finalidade?

 

Permite comunicar os resultados do ensaio de resistência à detonação de adubos CE, com teor de azoto superior a 28% em peso, sob a forma de nitrato de amónio previamente à sua colocação no mercado.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Direcção-Geral das Actividades Económicas (Matérias fertilizantes)
    Avenida Visconde de Valmor n.º 72

    1069-041 LISBOA


    Telefone: 21 791 91 00
    E-mail:

    Registo.Fertilizantes@dgae.gov.pt


    Site: www.dgae.gov.pt
    Horário de funcionamento:
    • Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.



Procedimento

 

O requerente dirige à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE) a comunicação da colocação no mercado de adubos CE com elevado teor de azoto, através do Balcão do Empreendedor (BdE), preenchendo o formulário para o efeito ao qual deve anexar os referidos resultados.

 

1. A entidade receciona a comunicação e confirma se os documentos apresentados respeitam as normas legais.

2. O Balcão do Empreendedor (Bde) emite um comprovativo do envio da comunicação.

3. A entidade transmite os resultados do ensaio de resistência à detonação à Agência de Segurança Alimentar Económica (ASAE).

 

Tratando-se de adubos provenientes de países terceiros os resultados são também transmitidos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e à estância aduaneira indicada.

 



Prazo de emissão/decisão

 

A comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.





Documentos

 

1. Utilizar este formulário (Formulário para colocação no mercado adubos CE com elevado teor de azoto) apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.

2. Resultados do ensaio de resistência à detonação.

 

Os documentos devem ser enviados para:

 Registo.Fertilizantes@dgae.gov.pt



Através da internet



No local/por correspondência

 

Não aplicável.



Custo estimado

 

Gratuito.



Validade

 

Não aplicável.



Legislação



Motivos de recusa

 

Informação não necessária por a finalidade não implicar a realização de um ato administrativo.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Informação não necessária por a finalidade não implicar a realização de um ato administrativo.



Critérios e obrigações

 

Encontram-se abrangidas por esta obrigatoriedade de comunicação prévia os adubos CE com teor de azoto superior a 28% em peso sob a forma de nitrato de amónio.

 

Qualquer entidade que pretenda colocar no mercado adubos CE com elevado teor de azoto, deve efetuar a respetiva comunicação prévia à DGAE, mediante o preenchimento de um formulário acompanhado dos resultados do ensaio de resistência à detonação.

 

O requerente deve ter a sua sede social no Espaço Económico Europeu ou na Turquia.

 

A comunicação deve ser instruída de acordo com o estipulado nas normas legais vigentes, redigida em língua portuguesa e apresentada por via eletrónica.

 

O requerente deve verificar o cumprimento do disposto nos números 1 a 6 artigo 6.º do decreto-lei n.º 103/2015, de 15 de junho, antes de proceder à colocação no mercado de adubos CE com elevado teor de azoto.

 

A comunicação deverá ser efetuada até cinco dias antes da colocação no mercado do adubo CE.

 



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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.