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SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

COVID-19: AVISOS EMPRESA E NEGÓCIOS

 

Medidas de apoio às empresas: estão em curso várias medidas para apoiar empresas afetadas pelos efeitos económicos da pandemia. Mais informação na páginaCOVID-19 Medida de Apoio às Empresas disponibilizada pelo IAPMEI.

 

Quer ser fornecedor do SNS? Orientações para a colocação no mercado de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual por fabricantes nacionais.

 

Procedimentos com deferimento tácito: a contagem de prazos para estes procedimentos encontra-se suspensa até 30 de Junho (Artº 17º do D.L 10-A/2020 de 13 de março). Mais informações.

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Realizar serviço

Atividade: Trabalho aéreo
Realizar serviço

Operador de trabalho aéreo - licença para o exercício da atividade de trabalho aéreo

Qual a finalidade?

 

A Licença de Trabalho Aéreo é uma permissão administrativa prévia concedida pelo INAC, I.P., que permite ao seu titular estabelecer-se em território nacional para o exercício da atividade de trabalho aéreo. O exercício dos direitos conferidos pela referida licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo (COTA) válido, que atesta a capacidade técnica do operador para o exercício dessa atividade.

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento da Direção de Regulação Económica do Instituto Nacional de Aviação Civil


    Rua B, Edifício 4 - Aeroporto da Portela 4
    1749-034 Lisboa


    Telefone: 21 842 35 00
    Fax: 21 842 35 82
    E-mail: dre.le@inac.pt
    Site: www.inac.pt


    Horário de funcionamento:

    • Terça-feira e quinta-feira, das 14:00h 17:00h.



Procedimento

  • O prestador de serviços submete o pedido de licença para exercício de atividade de operador de trabalho aéreo para avaliação por parte da entidade competente (INAC);

 

  • O INAC, I.P., dispõe do prazo máximo de 90 dias úteis para proferir decisão final sobre o pedido;

 

  • No caso de faltar algum documento para a instrução do processo de licenciamento, o prazo previsto no número anterior suspende-se, desde a data da notificação ao requerente da falta do documento, efetuada pelo INAC, I.P., até que o mesmo seja devidamente apresentado;

 

  • Decorrido o prazo indicado no n.º 2 sem que tenha sido proferida decisão final, o pedido considera -se tacitamente deferido, equivalendo a licença de trabalho aéreo o aviso de receção do mesmo, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas devidas;

 

  • No caso do recurso a aeronaves registadas em Estado terceiro, será necessária uma autorização expressa do INAC, I.P.. Esta autorização deve ser proferida no prazo máximo de 20 dias úteis, após o decurso do qual pode o requerente recorrer aos tribunais administrativos, para obter condenação do INAC, I.P., na prática de ato devido. No caso de faltar algum documento para efeitos da autorização referida, o prazo previsto suspende-se, desde a data da notificação ao requerente da falta do documento, efetuada pelo INAC, I.P., até que o mesmo seja devidamente apresentado.




Prazo de emissão/decisão

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Documentos



No local/por correspondência



Custo estimado

 


São devidas taxas nos termos previstos em regulamentação complementar a aprovar pelo INAC, I.P. pela prática dos atos constante do art.º 41º do DL nº 44/2013. Até à aprovação do referido regulamento aplicam-se as taxas constantes da Portaria nº 606/91, de 4 de julho.



Validade

 

As licenças para o exercício da atividade de trabalho aéreo são concedidas por tempo indeterminado e intransmissíveis, dependendo a sua validade de um COTA válido.



Legislação



Motivos de recusa

 
A entidade competente pode recusar o pedido pelas seguintes razões:
 

» Pedido/comunicação encontra-se mal instruído

  • Falta de qualquer formulário,documento ou outro tipo de documento;
  • Entrega de documentos fora do prazo definido;
  • Entrega de documentos fora do prazo de validade;
  • Entrega de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

 

» Pedido/comunicação não é compreensível

  • Faltam dados que permitam uma boa análise do mesmo.

 

» Pedido/comunicação foi apresentado fora do prazo

  • Não foi entregue dentro do prazo legalmente definido.

 

» Pedido/comunicação foi apresentado por uma pessoa sem poderes para o ato

  • O requerente não tem legitimidade para apresentar o pedido/comunicação, ou este foi feito de forma anónima.

 

» Falta de pagamento da taxa correspondente ao pedido/comunicação

  • Encontra-se em falta o pagamento de uma taxa, emolumento ou preparo definido para esse pedido/comunicação.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

» Ação administrativa

 

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente. Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

  • Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  • Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
  • Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
  • Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
  • Interpretação, validade ou execução de contratos.

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

  • Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado; ;
  • Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

  • Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  • A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

 

» Queixa ao Provedor de Justiça

 

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

 

» Reclamação

 

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

  • Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
  • Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
  • Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

A reclamação de atos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

 

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

  • Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
  • À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.



Critérios e obrigações

 

O requerente do pedido de licenciamento para trabalho aéreo deve cumprir os seguintes requisitos:

 

Possuir idoneidade comercial, ou seja, não podem verificar-se as seguintes situações:

 

  • Proibição legal do exercício do comércio e de qualquer atividade desenvolvida no setor da aviação civil;
  • Inibição do exercício do comércio, por ter sido declarada a insolvência ou falência, enquanto não for levantada a inibição ou decretada a reabilitação do falido;

 

Ter a respetiva situação contributiva regularizada perante a autoridade tributária e aduaneira e perante a segurança social;

 

Mais de 50% da empresa deve pertencer ou ser efetivamente controlada por Estados-Membros da União Europeia, por Estados do Espaço Económico Europeu, ou por nacionais de Estados -Membros ou do Espaço Económico Europeu, direta ou indiretamente através de uma ou várias empresas intermediárias, com exceção do previsto em acordos com Estados terceiros dos quais a União Europeia seja Parte;

 

 

As aeronaves de que dispõe a qualquer título devem constar do registo aeronáutico nacional, sem prejuízo de reforços temporários de frota para operações objetivas e determinadas no tempo, em que se admite o recurso a aeronaves registadas em Estado -Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou, sob autorização do INAC, I.P., registadas em Estado terceiro. Esta autorização deve ser proferida no prazo máximo de 20 dias úteis, após o decurso do qual pode o requerente recorrer aos tribunais administrativos, para obter condenação do INAC, I.P., na prática de ato devido. No caso de faltar algum documento para efeitos da autorização referida, o prazo previsto suspende-se, desde a data da notificação ao requerente da falta do documento, efetuada pelo INAC, I.P., até que o mesmo seja devidamente apresentado.

 

Deve ser submetido um pedido de emissão de COTA juntamente com o pedido de licença para exercício da atividade.

 

O seguro de responsabilidade civil inerente à prática da atividade deve ser submetido no prazo de 30 dias após a concessão da licença.



Perguntas frequentes

 

  • Em que consiste uma licença para exercício da atividade deTrabalho Aéreo?


Consiste numa permissão administrativa prévia concedida pelo INAC, I.P., que permite ao seu titular estabelecer-se em território nacional para o exercício da atividade de trabalho aéreo. O exercício dos direitos conferidos pela referida licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo (COTA) válido, que atesta a capacidade técnica do operador para o exercício dessa atividade.

 

  • Em que consiste um COTA?

 

Um COTA ou Certificado de Operador de Trabalho Aéreo, consiste no documento emitido pelo INAC, I.P., que atesta a capacidade técnica do operador para o exercício  dos direitos conferidos na licença de trabalho aéreo, quanto às modalidades de trabalho aéreo que o operador pretende exercer, nomeadamente no que respeita a:

 

» Adequação, manutenção e aeronavegabilidade das aeronaves;

» Qualificações do pessoal responsável pelas operações de voo, de manutenção e de terra, designados de post -holders.



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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.