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SERVIÇOS PÚBLICOS E COVID-19 Centro de Contacto Cidadão: 300 003 990 | Centro de Contacto Empresas: 300 003 980

COVID-19: AVISOS EMPRESA E NEGÓCIOS

 

Medidas de apoio às empresas: estão em curso várias medidas para apoiar empresas afetadas pelos efeitos económicos da pandemia. Mais informação na páginaCOVID-19 Medida de Apoio às Empresas disponibilizada pelo IAPMEI.

 

Quer ser fornecedor do SNS? Orientações para a colocação no mercado de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual por fabricantes nacionais.

 

Procedimentos com deferimento tácito: a contagem de prazos para estes procedimentos encontra-se suspensa até 30 de Junho (Artº 17º do D.L 10-A/2020 de 13 de março). Mais informações.

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Realizar serviço

Atividade: Serviços postais prestados em concorrência
Realizar serviço

Serviços postais - licença individual para o exercício da atividade

Qual a finalidade?

 

Permite que uma pessoa singular ou coletiva possa requerer a atribuição de uma licença individual para a prestação de serviços postais, no âmbito nacional e internacional e incluindo os envios registados e com valor declarado de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, de envios de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso e de encomenda postais.

Enviar por e-mail 
Serviço realizado através do envio de e-mail.   

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento da ANACOM

     

    Contactos 




Procedimento

Descrição:

1 - A entidade recebe e regista o pedido e notifica o requerente da receção do mesmo, informando-o do prazo para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa aplicáveis.

2 e 3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, efetua a sua análise legal.

4 e 5 – A entidade, após confirmar que o pedido preenche os requisitos legais , defere o pedido, emite a licença, calcula as taxas e notifica o requerente do deferimento do pedido e do valor das taxas a pagar.

6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído ou em que tem dúvidas sobre os elementos apresentados, notifica o requerente para entregar os elementos em falta ou prestar os esclarecimentos necessários, no prazo mínimo de 10 (dez) dias.

7, 8, 9 e 10 – Caso o requerente entregue os elementos em falta, o pedido prossegue nos termos do ponto 3. Quando o requerente não entrega os elementos em falta, a entidade declara deserto o procedimento decorrido o prazo de seis meses fixado no Código do Procedimento Administrativo, notifica o requerente dessa decisão e arquiva o processo.



Prazo de emissão/decisão

40 dias úteis.

Nota: Findo este prazo é automaticamente emitido comprovativo que determine o seu deferimento tácito.





Documentos



No local/por correspondência

 

Por correspondência para o endereço eletrónico: info@anacom.pt

 

Por correio ou presencialmente nos Serviços de Atendimento ao Público sitos na sede e nas delegações do ICP-ANACOM.



Custo estimado

 

Anexo IX da Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro - taxas de acesso e exercício da atividade de serviços postais

 

Meios de pagamento:

  • Dinheiro;
  • Multibanco.


Validade

10 anos, renovável automaticamente por iguais períodos.


Legislação



Motivos de recusa

 

Pedido/comunicação mal instruído

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

Pedido/comunicação não compreensível

  • Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras. 

Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência

  • O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial. 

Não cumprimento dos requisitos técnicos

  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

Pedido/comunicação apresentado por pessoa suspensa ou interdita

  • O interessado ou a sociedade que, direta ou indiretamente, participe, domine, seja participada ou dominada por pessoa singular ou coletiva encontra-se suspensa ou interdita de exercer a atividade na sequência de imposição de sanção pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Reclamação

  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  • Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

Recurso hierárquico

  • O interessado pode apresentar um recurso ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão;
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico.

A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;

b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;

c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;

b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;

b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;

c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;

d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;

e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

 

Queixa ao Provedor de Justiça

  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.


Critérios e obrigações

 

Podem ser titulares de licenças:

  • Pessoas singulares com atividade aberta no serviço de finanças;
  • Pessoas coletivas regularmente constituídas, com estabelecimento principal ou secundário em território nacional e cujo objeto social inclua o exercício da atividade de prestação de serviços postais;
  • Prestadores de serviços postais legalmente estabelecidos num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam prestar esses mesmos serviços em território nacional.

Requisitos essenciais para efetuar a prestação da atividade (informação a reportar à ANACOM):

  • Descrição das atividades já exercidas no âmbito dos serviços postais, quando aplicável;
  • Informação sobre os acordos concluídos ou a concluir com terceiros tendo em vista o exercício da atividade de serviços postais que se pretende exercer;
  • Descrição do projeto que o requerente se propõe implementar, nomeadamente a natureza, as características do serviço e zonas de cobertura, a rede postal na qual se suporta, os níveis de qualidade de serviço a assegurar e as medidas previstas para garantir a execução, fiabilidade e qualidade do serviço postal;
  • Data prevista para o início da atividade;
  • Informações sobre a capacidade técnica e humana necessária para assegurar o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.º da Lei, a saber:

- A inviolabilidade e o sigilo dos envios postais, com os limites e exceções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;
- A segurança da rede postal, nomeadamente em matéria de transporte de substâncias perigosas;

- A confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas;

- A proteção de dados pessoais e da vida privada;

- A proteção do ordenamento do território e do ambiente;

- O respeito pelos termos e pelas condições laborais, bem como pelos regimes de segurança social estabelecidos por lei, por regulamentação, por disposições administrativas e por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

 

Direitos dos prestadores de serviços postais: ver artigo 36.º da Lei n.º 17/2012 de 26 de abril

 

Obrigações dos prestadores de serviços postais: ver artigo 37.º da Lei n.º 17/2012 de 26 de abril



Perguntas frequentes



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