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Realizar serviço

Atividade: Mergulho recreativo
Realizar serviço

Mergulho recreativo - reconhecimento de qualificações profissionais (anterior a 2007)

Qual a finalidade?

 

Permite a um mergulhador ou instrutor que tenha extraviado o Título Nacional de Mergulho (TNM) e que não possua certificado internacional (cartão) em sistema de formação reconhecido em Portugal ou a um mergulhador ou instrutor que obtiveram a formação em território nacional antes da entrada em vigor do Decreto-Lei N.º 16/2007, de 22 de janeiro em sistema de mergulho não reconhecido em Portugal ao abrigo da Lei N.º 24/2013, de 20 de março, solicitar o Certificado de Qualificações de Mergulho Recreativo (CQMR).

 
Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  

Entidades Competentes/Contactos




Procedimento

  • O Certificado de Qualificações de Mergulho Recreativo (CQMR) é solicitado ao Instituto Português do Desporto e Juventude, através do preenchimento de um formulário, clicando depois no botão “Guardar e enviar formulário”.

 

  • O prestador deve depois anexar os documentos necessários e enviá-los por e-mail.

 

  • O Instituto Português do Desporto e Juventude emite a sua decisão no prazo de 30 dias.


Prazo de emissão/decisão

 

30 dias.





Documentos

 

Para realizar este serviço necessita dos seguintes elementos:

  • Identificação civil ou militar do(a) requerente;
  • Certificação de mergulhador com sistema de formação e níveis de formação.

 



No local/por correspondência



Custo estimado

 

Gratuito (sem custo associado).



Validade

 

Sem validade.



Legislação



Motivos de recusa

A entidade competente pode recusar o pedido pelas seguintes razões:
 

» Pedido/comunicação encontra-se mal instruído

  • Falta de qualquer formulário,documento ou outro tipo de documento;
  • Entrega de documentos fora do prazo definido;
  • Entrega de documentos fora do prazo de validade;
  • Entrega de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

 

» Pedido/comunicação não é compreensível

  • Faltam dados que permitam uma boa análise do mesmo.

 

» Pedido/comunicação foi apresentado fora do prazo

  • Não foi entregue dentro do prazo legalmente definido.

 

» Pedido/comunicação foi apresentado por uma pessoa sem poderes para o ato

  • O requerente não tem legitimidade para apresentar o pedido/comunicação, ou este foi feito de forma anónima.

 

» Falta de pagamento da taxa correspondente ao pedido/comunicação

  • Encontra-se em falta o pagamento de uma taxa, emolumento ou preparo definido para esse pedido/comunicação.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


» Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente. Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

  • Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  • Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
  • Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
  • Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
  • Interpretação, validade ou execução de contratos.

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

  • Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado; ;
  • Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

  • Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  • A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

 

» Queixa ao Provedor de Justiça

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

 

» Reclamação

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

  • Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
  • Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
  • Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

A reclamação de atos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

  • Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
  • À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.



Critérios e obrigações

  • A certificação é obrigatória para mergulhadores formados em Portugal antes de janeiro de 2007 (data de entrada em vigor o regime jurídico do mergulho amador – Decreto-Lei N.º16/2007, de 22 Janeiro) em sistema de mergulho não reconhecido em Portugal e para Mergulhadores que extraviaram o Título Nacional de Mergulho (TMN) e não possuem certificação em sistema de mergulho reconhecido em Portugal.

 

  • Tratando-se de uma profissão regulamentada e subordinada à titularidade de determinadas qualificações profissionais, o prestador de serviços deve possuir um título de formação exigido pelo Estado membro para nele exercer a profissão. Este título de formação deve ter sido emitido por uma autoridade para tal competente e deve comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido em território nacional.

 

  • O exercício da profissão também é permitido ao prestador de serviços que a tenha exercido a tempo inteiro durante dois anos no decurso dos 10 anos anteriores, num Estado membro que não a regulamente, desde que possua uma ou mais declarações de competência ou um ou mais títulos de formação, que devem:

- Ter sido emitidos por uma autoridade para tal competente;

- Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido em território nacional;

- Comprovar a preparação para o exercício da profissão em causa.

 

  • O prestador de serviços deve possuir os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissão em causa.

 



Perguntas frequentes

 

  • Para a prática do mergulho ainda é necessária a apresentação do título nacional de mergulho?
     
    O Título Nacional de Mergulho foi suprimido pelo novo regime jurídico do Mergulho Recreativo, no entanto, os possuidores de títulos nacionais de mergulho emitidos ao abrigo do Decreto -Lei n.º 16/2007, de 22 de janeiro, consideram -se automaticamente certificados para a certificação de mergulhador/Instrutor, nos termos da presente lei, de acordo com os níveis oficiais deles constantes, sem necessidade de qualquer formalidade adicional

 

  • Quais são as Normas europeias e os níveis oficiais de mergulhador e de instrutor?
     
    NP EN 14153-1 – Mergulhador de Nível 1    
    NP EN 14153-2 – Mergulhador de Nível 2
    NP EN 14153-3 – Mergulhador de Nível 3
    NP EN 14413-1 – Instrutor de Mergulho de Nível 1
    NP EN 14413-2 – Instrutor de Mergulho de Nível 2
    NP EN 14467 - Requisitos para Prestadores de Serviços de Mergulho Recreativo


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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.