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Balcão do Empreendedor

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Realizar serviço

Atividade: Construção e reparação de redes de eletricidade e de telecomunicações
Realizar serviço

ITED/ITUR - reconhecimento das qualificações equiparadas para atribuição de título profissional de instalador

Qual a finalidade?

 

Devem preencher este formulário os profissionais com qualificações adquiridas noutro Estado membro que necessitem do reconhecimento dessas qualificações exclusivamente para atribuição do título profissional ITED-ITUR.

A ANACOM verifica as condições de reconhecimento das qualificações nos termos da lei nº 9/2009, de 04 de Maio, alterada pela Lei nº 41/2012, de 28 de Agosto, e só em caso de o reconhecimento ser deferido procederá à atribuição do título profissional. 

Enviar por e-mail 
Serviço realizado através do envio de e-mail.   
Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento da ANACOM

     

    Contactos 




Procedimento


A entidade recebe o pedido e emite uma taxa para pagamento.

A entidade analisa se o pedido está bem instruído.

Após efetuado o pagamento, objeto de boa cobrança, a entidade emite o título, no prazo de 90 dias.

A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, tem 30 dias para notificar o requerente para entregar os elementos em falta.

Quando o requerente se pronuncia e entrega os elementos em falta, o pedido prossegue.

Quando o requerente não dá resposta a entidade arquiva o processo.


Prazo de emissão/decisão

 

Oito dias.





Documentos

 

É obrigatório enviar os documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional do requerente:

  • Documento de identificação comprovativo da nacionalidade;
  • Documento de identificação fiscal;
  • Título de formação profissional e nos casos em que a experiência profissional é relevante, deve enviar um documento comprovativo da mesma. 


Através da internet



No local/por correspondência

 

Por correspondência para o endereço eletrónico: info@anacom.pt


Por correio ou presencialmente nos Serviços de Atendimento ao Público (sitos na sede e nas delegações do ICP-ANACOM).

 



Custo estimado


 

Título profissional de instalador ITED - € 117,00

Título profissional de instalador ITUR - € 117,00

 

Ver: Anexo VII - Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro

Meios de pagamento:

  • Dinheiro – Balcão de atendimento da Sede da ANACOM;

 

  • Cheque ou Vale Postal - emitido à ordem de ICP-ANACOM e enviado para a morada dos Serviços da Sede da ANACOM;

 

Nota: Deve indicar sempre, no cheque ou vale postal, o número de pedido a que se refere o pagamento efetuado.

 

  • Referência Multibanco.


Validade

 

Não aplicável.



Legislação

 



Motivos de recusa

 

Pedido/comunicação mal instruído

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

Pedido/comunicação não compreensível


  • Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras;

Não preenchimento de requisitos técnicos


  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito exigido pela lei e/ou regulamentos.

Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação


  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Reclamação

  • A entidade responde à reclamação. Não estão estabelecidos prazos para essa resposta.

Recurso hierárquico

  • O interessado pode apresentar um recurso ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão.

  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.

  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico.

  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
Os prazos para o interessado apresentar ação são:
a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.
A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

Queixa ao Provedor de Justiça


  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.

  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.

  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.


Critérios e obrigações

 

Podem pedir título profissional como instalador:

  • Os profissionais com qualificações adquiridas noutro Estado membro que necessitem do reconhecimento dessas qualificações exclusivamente para atribuição do título profissional ITED-ITUR;

  • Detentores de qualificação de dupla certificação com unidades ITED (artigo 74º, nº 1, b) i, do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, com a redação dada pela Lei nº 47/2013, de 10 de julho);

  • Técnicos de eletricidade, energia, eletrónica e automação com unidades ITED (artigo 74º, nº 1, b) ii, do Decreto-Lei nº123/2009, de 21 de maio, com a redação dada pela Lei nº 47/2013, de 10 de julho).


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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.