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Realizar serviço

Atividade: Tauromaquia
Realizar serviço

Recinto de espetáculo de natureza artística - vistoria

Qual a finalidade?

 

Permite ao proprietário ou explorador do recinto de espetáculos de natureza artística solicitar à Inspeção-Geral uma segunda vistoria ao recinto caso na primeira, obrigatória, tenham sido impostas alterações.

 

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento ao cliente da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - Lisboa


    Palácio Foz
    Calçada da Glória n.º 9
    1250-112 LISBOA


    Telefone: 21 321 25 00
    Fax: 21 321 25 66
    E-mail:

    igacgeral@igac.pt

    igacespetaculos@igac.pt


    Site: www.igac.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:30h às 16:00h.


  • Atendimento ao cliente da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - Porto


    Casa de D'Allen (instalações da Direção-Geral de Cultura do Norte)
    Rua António Cardoso, n.º 175
    4150-081 Porto


    Telefone: 22 339 45 20
    Fax: 22 339 45 29
    E-mail: igacgeral@igac.pt
    Site: www.igac.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 10:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h.


  • Delegações municipais da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

    Contactos.

  • Correspondência: Inspeção-Geral das Atividades Culturais

    Palácio Foz, Praça dos Restauradores
    Apartado 2616 , 1116-802 Lisboa


    Telefone: 21 321 25 00
    Fax: 21 321 25 66
    E-mail: igacgeral@igac.pt

    Site: www.igac.pt





Procedimento

  • A entidade exploradora do recinto deve apresentar o pedido à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, acompanhado do pagamento da taxa devida, que se deverá realizar num prazo de 20 dias úteis após a data do respetivo pedido.

 

  • Caso a entidade exploradora não tenha recebido qualquer informação sobre a decisão num espaço de 20 dias úteis após a vistoria, o Documento de Identificação do Recinto provisório passa automaticamente para definitivo, permitindo que o recinto possa iniciar a sua atividade.


Prazo de emissão/decisão

 

20 dias.





Documentos

 

Para realizar este serviço necessita dos seguintes elementos:

  • Identificação do requerente e do proprietário ou explorador;
  • N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
  • N.º de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se trate de pessoa coletiva;
  • Código da Classificação da Atividade Económica (CAE);
  • Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso seja pessoa coletiva;
  • O nome que identifica publicamente o recinto e a respetiva localização;
  • O NIR (Número de Identificação do Recinto).

 



No local/por correspondência

 

Presencialmente na morada indicada no separador “Entidades”.

 

Por correio para:


IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores - Apartado 2616

1116-802 Lisboa

 



Custo estimado



Validade

 

Compete à IGAC verificar o cumprimento permanente das condições técnicas de segurança dos recintos de espetáculos de natureza artística. Sem prejuízo do referido, os recintos são objeto de inspeção periódica, de cinco em cinco anos.



Legislação



Motivos de recusa

 
A entidade competente pode recusar a comunicação pelas seguintes razões:
 

» A comunicação encontra-se mal instruída:

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de documento;
  • Entrega de documentos fora do prazo definido;
  • Entrega de documentos fora do prazo de validade;
  • Entrega de documentos sem valor;
  • Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

 

» A comunicação não é compreensível:

  • Faltam dados que permitam uma boa análise do mesmo.

 

» A comunicação foi apresentada fora do prazo:

  • Não foi entregue dentro do prazo legalmente definido.

 

» A comunicação foi apresentada por uma pessoa sem poderes para o ato:

  • O requerente não tem legitimidade para apresentar o pedido/comunicação, ou este foi feito de forma anónima.

 

» Falta de pagamento da taxa correspondente à comunicação:

  • Encontra-se em falta o pagamento de uma taxa.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

» Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente. Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

  • Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  • Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
  • Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
  • Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
  • Interpretação, validade ou execução de contratos.

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

  • Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado; 
  • Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;

Os prazos para o interessado apresentar a ação são:

  • Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  • A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

 

» Queixa ao Provedor de Justiça

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

 

» Reclamação

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

  • Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
  • Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
  • Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

A reclamação de atos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

  • Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
  • À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.



Critérios e obrigações

  • A comissão que irá realizar a vistoria é composta por, no mínimo, dois elementos, um dos quais com formação na área de engenharia civil ou arquitetura.

 

  • Pode ser decretado o encerramento do recinto no seguimento da vistoria caso se verifique perigo grave para a segurança ou saúde dos espetadores ou dos intervenientes no espetáculo.

 

  • O recinto manter-se-á encerrado enquanto não for verificada a supressão das deficiências que determinaram o seu encerramento, por vistoria requerida pelo interessado, acompanhada do pagamento da taxa devida, e expressamente revogada a ordem de encerramento, com atribuição do Documento de Identificação do Recinto definitivo, nos casos em que o recinto ainda disponha de Documento de Identificação do Recinto provisório.


Perguntas frequentes

O que é um espetáculo de natureza artística?

 

São considerados espetáculos de natureza artística as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual. São também consideradas parte integrante deste tipo de espetáculos outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
São também consideradas parte integrante deste tipo de espetáculos outras e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
Integram o conceito de espetáculos de natureza artística, nomeadamente, as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico, e quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga, bem como a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, por qualquer meio ou forma.
Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim.

O que é um recinto fixo espetáculos de natureza artística?

 

São os espaços delimitados, resultantes de construções de caráter permanente que, independentemente da respetiva designação, tenham como finalidade principal a realização de espetáculos de natureza artística.

A licença de recinto perfez três anos. Como devo proceder?

Em relação às Licenças de Recinto atuais e conforme decorre do art. 41.º do DL n.º 23/2014, os atuais alvarás de licença de recinto emitidos ao abrigo do DL n.º 315/95, mantêm-se válidos até à realização da inspeção periódica nos termos do artigo 20.º do DL n.º 23/2014, ou seja, até perfazerem o prazo de cinco anos. Assim, no caso dos recintos que estejam a perfazer o período de validade de três anos para revalidação ou tenham ultrapassado este prazo, com pedido de vistoria já formulado junto da IGAC, ficará o prazo alargado até ao limite de cinco anos, data da inspeção periódica.

Exceção: A única exigência neste período (n.º 2 do art. 41.º) é a do envio à IGAC, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do diploma de “Apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, subscrita pelo proprietário ou pelo explorador do recinto, que cubra os danos e lesões provocados aos utilizadores em caso de acidente” (ver alínea i) do n.º 2 do artigo 16º).



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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.