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Atividade: Instituição de crédito
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Declaração de transferências transfronteiras - declaração modelo 38

Qual a finalidade?


Permite às instituições de crédito e sociedades financeiras a entrega de uma relação das transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público.

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

    Contactos


Procedimento




Prazo de emissão/decisão


No momento.




Documentos



Através da internet



No local/por correspondência




Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Não tem.



Legislação



Motivos de recusa

 

  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
  • Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras;
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


Não aplicável.


Critérios e obrigações


As instituições de crédito e sociedades financeiras devem entregar a declaração modelo 38 até ao fim do mês de julho de cada ano.


Perguntas frequentes





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