Abrir um estabelecimento de restauração ou bebidas
Antes de abrir um restaurante, café, bar ou outro estabelecimento de restauração ou bebidas, é obrigatório submeter uma Mera Comunicação Prévia (MCP) à câmara municipal. Ou seja, tem de se entregar um formulário a declarar que se cumprem todas as condições para iniciar a exploração.
O formulário é entregue online, antes do início da exploração.
Canais de atendimento
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Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Antes de clicar no botão "Realizar serviço", selecione primeiro o distrito e o concelho onde se localiza o seu negócio para obter mais informações sobre o serviço.
Problemas de autenticação com Chave Móvel Digital
Caso tenha problemas no acesso ao formulário durante o processo de autenticação, sugerimos autenticar-se diretamente no portal e depois aceda ao serviço.
Qual a localização do seu negócio?
A informação relativa a este serviço depende do local onde o vai realizar.