Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - autorização de utilização

Abrantes

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Entidades Competentes/Contactos

• Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes
  

   

  Praça Raimundo Soares

  2200-366 Abrantes

  
  Telefone: 241 330 100
  Fax: 241 330 186
  E-mail: geral@cm-abrantes.pt
  Site: www.cm-abrantes.pt
  

   

  Horário de funcionamento:

  • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.
  
  

Procedimento

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Prazo de emissão/decisão

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Documentos

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Custo estimado

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Validade

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Legislação

 

• Estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Adapta o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, às exigências transpostas da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços;
• Define os elementos a fornecer pelo promotor e os requisitos e condições técnicas a observar para a instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração da instalação de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Altera a Portaria n.º 1188/2003, que define os elementos a fornecer pelo promotor e os requisitos e condições técnicas a observar para a instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração da instalação de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Procede à revisão do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de outubro, estendendo a aplicação das disposições regulamentares previstas no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, às redes e ramais de distribuição e às instalações de gases combustíveis da 3.ª família não abrangidos por aquele diploma e definindo os requisitos aplicáveis ao projeto, execução e exploração das instalações de gás;
• Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de realização de operações urbanísticas e atualiza os elementos que constavam da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de setembro;
• Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Motivos de recusa

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Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

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Perguntas frequentes

• O que são produtos do petróleo?
• Quais os produtos derivados de petróleo cujas instalações de armazenamento estão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 217/2012?
• O que é o posto de garrafas?
• O que são combustíveis líquidos?
• O que se entende por outros gases derivados do petróleo?
• Quais são os gases de petróleo liquefeitos (GPL)?
• O que são outros derivados do petróleo?
• O que é o parque de armazenamento de garrafas de GPL?
• O que são instalações de armazenamento de combustíveis?
• O que é o posto de reservatórios?
• O que são instalações de abastecimento de combustíveis (ou postos de abastecimento de combustíveis)?
• O que se entende por manipulação em instalações de armazenamento?
• O que é a rede de distribuição de GPL?
• O que são produtos substituintes de produtos do petróleo?