Realizar serviço

Pessoa singular - declaração de alteração de atividade

Qual a finalidade?


Permite alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais.

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

    Contactos


Procedimento





Prazo de emissão/decisão


  • Pedido através da Internet: até 30 dias;
  • Pedido no balcão de atendimento: no momento.




Documentos


 

Através da Internet:

 

Não tem documentos ou requisitos.

 

Meios de autenticação:

 

No local:

 

  1. Cartão de Cidadão;

    Ou

    Cartão de Contribuinte (NIF).


Através da internet



No local/por correspondência


Simples formulação verbal.


Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Não tem.


Legislação



Motivos de recusa




Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça




Critérios e obrigações


  • A declaração de alteração de atividade de pessoa singular deve ser feita no prazo de 15 dias a contar da data em que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inicio de atividade, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto;
  • A submissão das declarações de alteração de atividade dos sujeitos passivos com contabilidade organizada, tem de ser efetuada pelo respetivo Técnico Oficial de Contas (TOC).