Rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3 - autorização de execução

Abrantes

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Procedimento

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Prazo de emissão/decisão

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No local/por correspondência

 

Formulário para Rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3 - autorização de execução

Documentos

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Custo estimado

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Validade

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Legislação

 

• Estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Adapta o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, às exigências transpostas da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços;
• Define os elementos a fornecer pelo promotor e os requisitos e condições técnicas a observar para a instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração da instalação de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Altera a Portaria n.º 1188/2003, que define os elementos a fornecer pelo promotor e os requisitos e condições técnicas a observar para a instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração da instalação de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Procede à revisão do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de outubro, estendendo a aplicação das disposições regulamentares previstas no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, às redes e ramais de distribuição e às instalações de gases combustíveis da 3.ª família não abrangidos por aquele diploma e definindo os requisitos aplicáveis ao projeto, execução e exploração das instalações de gás.

Motivos de recusa

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Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

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Perguntas frequentes

 

• O que são produtos do petróleo?
• Quais os produtos derivados de petróleo cujas instalações de armazenamento estão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 217/2012?
• O que é o posto de garrafas?
• O que são combustíveis líquidos?
• O que se entende por outros gases derivados do petróleo?
• Quais são os gases de petróleo liquefeitos (GPL)?
• O que são outros derivados do petróleo?
• O que é o parque de armazenamento de garrafas de GPL?
• O que são instalações de armazenamento de combustíveis?
• O que é o posto de reservatórios?
• O que são instalações de abastecimento de combustíveis (ou postos de abastecimento de combustíveis)?
• O que se entende por manipulação em instalações de armazenamento?
• O que é a rede de distribuição de GPL?
• O que são produtos substituintes de produtos do petróleo?