Posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional - reclamação

1. A entidade regista a reclamação relativa à laboração do posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional e verifica a necessidade de consultar outras entidades internas/externas.
   
2. Caso não seja necessário consultar outras entidades internas/externas, a entidade emite parecer e comunica-o ao interessado.
   
3. Caso seja necessário consultar outras entidades, a entidade dá conhecimento dessa diligência ao interessado e consulta as entidades internas/externas.
   
4. As entidades consultadas pronunciam-se sobre a reclamação.
   
5. Após receção do(s) parecer(es) das entidade(s) consultadas(s), a entidade emite a sua decisão relativamente à reclamação apresentada, e dá conhecimento da mesma ao titular da licença, ao reclamante e às entidades consultadas.

Quando se prove que a reclamação não tem fundamento ou se for constatado traduzir-se em defesa de direito ou interesse meramente particular - € 59,26.

Não aplicável.

• Estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Adapta o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, às exigências transpostas da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços;
• Define os elementos a fornecer pelo promotor e os requisitos e condições técnicas a observar para a instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração da instalação de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Altera a Portaria n.º 1188/2003, que define os elementos a fornecer pelo promotor e os requisitos e condições técnicas a observar para a instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração da instalação de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
• Procede à revisão do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de outubro, estendendo a aplicação das disposições regulamentares previstas no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, às redes e ramais de distribuição e às instalações de gases combustíveis da 3.ª família não abrangidos por aquele diploma e definindo os requisitos aplicáveis ao projeto, execução e exploração das instalações de gás.

• Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

» Pedido/comunicação não compreensível

• Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

• Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

• O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
  

» Ação administrativa

a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;

b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;

c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;

b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;

b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;

c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;

d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;

e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

• O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.

• Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

» Recurso hierárquico ou tutelar

a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;

b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

• Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

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