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Produção de cartografia hidrográfica - registo de atividade

Qual a finalidade?

 

Com exceção dos organismos produtores de cartografia oficial, encontra-se sujeito a comunicação prévia ao Instituto Hidrográfico o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica.

 

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos




Procedimento

 

1 - Após a submissão do formulário da mera comunicação prévia para o exercício da atividade, o requerente recebe um e-mail com o comprovativo de submissão do pedido.

2 - O Instituto Hidrográfico receciona o pedido e efetua a análise da mera comunicação prévia no prazo de 10 dias úteis.

3 - O Instituto Hidrográfico, depois de confirmar que a comunicação apresenta todos os elementos obrigatórios, notifica o requerente por e-mail indicando que o prazo de validade da comunicação é de 5 anos e procede à publicitação no sítio de Internet do Instituto Hidrográfico, atualizando a listagem das entidades que comunicaram o exercício da atividade.

4 - O Instituto Hidrográfico, nos casos em que a comunicação não apresente todos os elementos, notifica o requerente por e-mail para entregar os elementos em falta ou para se pronunciar, no prazo de 10 dias úteis.

5 - Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 dias úteis e entregue os elementos em falta, o processo prossegue no ponto 2. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, o Instituto Hidrográfico não considera a comunicação notificando o requerente.

 



Prazo de emissão/decisão

 

Caso estejam respeitadas as exigências legais, a inclusão da entidade na listagem acima referida no ponto 3 ocorrerá no prazo máximo de 10 dias úteis.

 





Documentos

 

  • Código de acesso online à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva e esteja sujeita a registo comercial.
  • Certidão de inserção no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, caso se trate de pessoa coletiva e não se encontre sujeita a registo comercial.
  • Autorização para consulta junto da Autoridade Tributária do registo da atividade ou documento comprovativo de declaração de exercício de atividade, se pessoa singular.
  • Documento que ateste o exercício da atividade de produção de cartografia hidrográfica, se o interessado se encontrar legalmente estabelecido num Estado-Membro da União Europeia.

 



Através da internet



Custo estimado

 

Gratuito (aguardar publicação de diploma).

 



Validade

 

Cinco anos.

 



Legislação



CAE (Rev III)

 

71120 - Atividades de engenharia e técnicas afins

 



Motivos de recusa

 

Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

A entidade requerente pode apresentar um recurso dirigido ao Director-Geral do Instituto Hidrográfico.

 



Critérios e obrigações

 

O Decreto-Lei n.º 130/2019 de 30 de agosto procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25de maio, 180/2009, de 7 de agosto, 84/2011, de 20 de junho, e 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

De acordo com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 8º  do Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto, para o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, a mera comunicação prévia é efetuada ao Instituto Hidrográfico, em formulário próprio disponível e pressupõe o enquadramento da atividade no CAE adequado.

Os interessados devem apresentar:

a) Caso se trate de pessoa coletiva, o código de acesso online à certidão permanente do registo comercial ou, se a entidade não se encontrar sujeita a registo comercial, uma certidão de inserção no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;

b) No caso de pessoa singular, autorização para consulta junto da Autoridade Tributária do
registo da atividade ou documento comprovativo de declaração de exercício de atividade;

c) Documento que ateste que o interessado se encontra legalmente estabelecido num Estado-Membro da União Europeia para exercício da atividade de produção de cartografia hidrográfica, com a indicação do código de classificação das atividades económicas nesse Estado-Membro (se aplicável). Neste caso, a entidade necessita de um representante legal nacional para efetuar o pedido no e_Portugal.

É parte integrante da mera comunicação prévia a declaração na qual o comunicante se obriga a respeitar as normas e especificações técnicas, vigentes para o exercício de atividades no âmbito da produção de cartografia hidrográfica. Estas normas e especificações técnicas estão publicadas na página do Instituto Hidrográfico dedicada à Regulação da Cartografia Hidrográfica.

 



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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.