Produção de cartografia hidrográfica - consulta de registos

Um certificado digital é uma forma de “bilhete de identidade eletrónico” que serve para autenticação, para efetuar transações eletrónicas com segurança e para assinar documentos com assinatura eletrónica. As assinaturas eletrónicas podem ser qualificadas, como a do Cartão de Cidadão, tendo, neste caso, valor legal igual ao de uma assinatura reconhecida notarialmente. Realizar serviço  Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.

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Entidades Competentes/Contactos

• Instituto Hidrográfico
  

   

  Rua das Trinas 49,

  1249-093 Lisboa

   

  
  Telefone: 210 943 000
  E-mail: cartografia.hidrografica@hidrografico.pt
  Site: www.hidrografico.pt
  

   

  Regulação Cartografia Hidrográfica.

   

  
  

Procedimento

 

Para consultar a lista atualizada de entidades comunicantes que exercem atividades no âmbito da produção de Cartografia Hidrográfica ao Instituto Hidrográfico clique que no seguinte link: Listagem de entidades que declararam o exercício de atividade.

 

Prazo de emissão/decisão

 

Não aplicável.

Documentos

 

Não aplicável.

Através da internet

Custo estimado

 

Gratuito.

 

Validade

 

Não aplicável.

 

Legislação

 

• Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/96, de 18 de maio, 59/2002, de 15 de março, 202/2007, de 25de maio, 180/2009, de 7 de agosto, 84/2011, de 20 de junho, e 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica hidrográfica no território nacional.

 

Motivos de recusa

 

Não aplicável.

 

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Não aplicável.

 

Critérios e obrigações

 

Conforme disposto no número 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei 130/2019, de 30 de agosto, é divulgada no respetivo sítio na Internet do Instituto Hidrográfico, assim como no e-Portugal, a lista atualizada de entidades comunicantes que exercem as atividades no âmbito da produção de cartografia hidrográfica.