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Produção de cartografia hidrográfica - cessação de atividade

Qual a finalidade?

 

Permite a cessação do exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, a qual deve ser comunicada ao Instituto Hidrográfico.

 

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos




Procedimento

 

1 - Após a submissão do formulário de cessação da atividade, o requerente recebe um e-mail com o comprovativo de submissão do pedido.

2 - O Instituto Hidrográfico receciona o pedido e efetua a análise no prazo de 10 dias úteis.

3 - O Instituto Hidrográfico, depois de confirmar que a cessação apresenta todos os elementos obrigatórios, notifica o requerente por e-mail e procede à eliminação da entidade da listagem das entidades que comunicaram o exercício da atividade.

4 - O Instituto Hidrográfico, nos casos em que a cessação apresente alguma anomalia, notifica o requerente por e-mail para se pronunciar, no prazo de 10 dias úteis.

5 - Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 dias úteis o processo prossegue no ponto 2. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos em falta, o Instituto Hidrográfico não considera a cessação notificando o requerente.

 



Prazo de emissão/decisão

 

Caso estejam respeitadas as exigências legais, a exclusão da entidade na listagem acima referida ocorrerá no prazo máximo de 10 dias.





Documentos

 

  • Número do registo da atividade, atribuído pelo Instituto Hidrográfico.

 



Através da internet



Custo estimado

 

Gratuito.



Validade

 

Não aplicável.



Legislação



CAE (Rev III)

 

71120 - Atividades de engenharia e técnicas afins

 



Motivos de recusa

 

Não cumprimento do procedimento indicado.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Recurso para a entidade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão.

 



Critérios e obrigações

 

De acordo com o n.º 9 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto, a cessação do exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, deve ser comunicada no prazo de 60 dias ao Instituto Hidrográfico.

 



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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.