Produção de plantas hortícolas (jovens plantas hortícolas) - licenciamento

•  Quem pretender produzir material hortícola das categorias “Qualidade CE” e/ou Certificado, terá que iniciar o processo licenciando-se como produtor de plantas hortícolas “Qualidade CE” e/ou Certificado, através de preenchimento de formulário próprio (modelo 6101/Anexo V) disponibilizado pela DGAV no seu site a entregar na respetiva DRAP.

• O pedido de licenciamento é dirigido ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária através do referido formulário e entregue na DRAP competente, que em caso de parecer favorável, o remete para a DGAV.

• Após receção, a DRAP emite parecer favorável ou desfavorável.

• Sendo o parecer favorável, a DRAP remete o processo para a DGAV.

• Rececionado o processo na DGAV, é atribuído o n.º de registo / licença, sendo em simultâneo emitida fatura para o produtor, para pagamento da respetiva licença.

• Após confirmação de pagamento, é elaborada informação para efeitos de despacho pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, através do qual é concedia a licença de produtor e atribuído o respetivo cartão de licenciamento.

• Tanto os numeros de registo/licença dos novos produtores como os cartões e respetivas vinhetas, são enviados para as DRAP’s para conhecimento e distribuição.

• Este pedido, para o caso de licenciamento de produtores, deverá ser feito 60 dias antes do início da atividade.

• Com base no resultado da avaliação sobre o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação, é ou não atribuído o cartão de licenciamento de produtor ou de fornecedor.

• Datas de licenciamento e renovação: Licenciamento, renovações de licenças e prazos de entrega de declarações.
  

Não tem prazo. No entanto, demora aproximadamente 2 meses após a receção do pedido na DGAV/Direção de Serviços de Sanidade Vegetal (DSSV).

Pedido de licenciamento:

• Preencher o formulário (DGAV modelo 6101/Anexo V), também disponível no site da DGAV.

• Declaração anual de produção de material de propagação e plantação de plantas hortícolas, e material de propagação de ornamentais (DGAV modelo 6123), disponível no site da DGAV.

 Formulário para Produção de plantas hortícolas (jovens plantas hortícolas) - pedido de licenciamento

O Formulário deve ser entregue na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área de realização do respetivo pedido, por correio ou presencialmente para a morada indicada no separador "Entidades".

As taxas devidas ao registo / licenciamento estão fixadas na Portaria n.º 984/2008 de 02 de setembro, alterada pela Portaria n.º 622/2009 de 08 de junho, e pela Portaria n.º 8/2010 de 06 de janeiro.

Sem validade, desde que se cumpram os requisitos para produtores e fornecedores mencionados no Decreto-Lei n.º 329/2007 de 8 de outubro.

• Decreto-Lei n.º 329/2007, de 08 outubro - que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com exceção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos.

• Portaria n.º 984/2008, de 02 de setembro - que fixa as taxas devidas pelo registo/licenciamento, alterada pela Portaria n.º 622/2009 de 08 de junho, e pela Portaria n.º 8/2010 de 06 de janeiro.

• O não cumprimento dos requisitos legais mencionados no Decreto-Lei n.º 329/2007, de 08 de outubro.

I. Tutela Graciosa

- Reclamação

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao órgão que emitiu a decisão.
• A reclamação pode ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do ato ou data em que tiver conhecimento do mesmo.
• A entidade tem 30 dias para decidir a reclamação.
• A reclamação de atos insuscetíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição de recurso que ao caso couber.

- Recurso Hierárquico ou Tutelar

• O interessado pode apresentar um recurso:
a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - Recurso Tutelar
• O recurso deve ser apresentado no prazo fixado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos para impugnação contenciosa da decisão.
• A entidade tem 30 dias para decidir o recurso hierárquico, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
• A entidade tem 15 dias para responder ao recurso tutelar, e a entidade competente para a decisão tem 30 dias para decidir o recurso tutelar.
• Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

II. Tutela Contenciosa

- Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

• O interessado pode requerer aos tribunais administrativos que ordenem a emissão de certidões requeridas e que a DRAP territorialmente competente ou DGAV recusou passar (fora dos casos em que a recusa seja lícita) ou passou de forma incorreta ou incompleta, nas matérias que a cada uma dizem respeito.
• A intimação deve ser requerida no prazo de 20 dias contados:
a) do decurso do prazo estabelecido para passar a certidão pretendida sem que a mesma tenha sido emitida;
b) do indeferimento do pedido de passagem de certidão;
c) da satisfação parcial do pedido de passagem de certidão
Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
• O interessado pode pedir aos tribunais administrativos que ordenem à DRAP territorialmente competente ou DGAV que adote uma conduta ou se abstenha de adotar uma conduta indispensável para assegurar o exercício de um direito, liberdade ou garantia.
• A intimação pode ser requerida a todo o tempo.

- Processos Cautelares

• O interessado pode pedir aos tribunais administrativos a adoção da(s) providência(s) cautelares que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no eventual processo que venha a intentar junto desses mesmos tribunais, nomeadamente, a suspensão da eficácia de um ato administrativo ou a autorização provisória ao interessado para iniciar ou prosseguir uma atividade.
• A adoção de providência (s) cautelar (es) é requerida previamente à instauração do processo principal, juntamente com a petição inicial do processo principal ou na pendência do processo principal.

- Ação Administrativa

• O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
- A Ação Administrativa Especial (AAE)
A AAE pode ser apresentada quando:
a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez.
• Os prazos para o interessado apresentar ação são:
a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
b) Três meses contados do indeferimento do requerimento apresentado quando a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada;
c) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor.
- A Ação Administrativa Comum (AAC)
A AAC pode ser apresentada quando, excluídos os casos que cabem na AAE, o objeto processual em litígio - a decisão da DRAP ou DGAV - caiba na jurisdição administrativa e não seja objeto de regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público

- A Mera Comunicação Prévia (MCP)

 A mera comunicação prévia à DRAP territorialmente competente ou à DGAV não constitui autorização, mas dá lugar ao deferimento tácito, se não houver indeferimento expresso nos prazos previstos nesta lei para as situações elencadas em B.

III. Tutela Administrativa / Judicial

- O Regime Contraordenacional

Em sede de processo de contraordenação resultante da verificação de algum dos factos constitutivos de infração contraordenacional constantes do artigo 55.º da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, os meios litigiosos são:
• Defesa escrita sobre a contraordenação e sanção aplicáveis, dirigida à entidade competente no prazo indicado na notificação
•  Impugnação judicial da decisão que recair no processo de contraordenação.
• Após tomar conhecimento da decisão, o interessado tem 20 dias para apresentar recurso na entidade que aplicou a sanção, com alegações e conclusões, dirigido ao tribunal territorialmente competente.
• Recurso para o Tribunal da Relação
• O interessado pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo juiz quando:
a) For aplicada uma coima superior a € 249,40;
b) Forem aplicadas sanções acessórias;
c) O recurso de impugnação judicial for rejeitado.
• O interessado tem 10 dias, após tomar conhecimento da sentença, para apresentar recurso para o Tribunal da Relação.

IV. Tutela Jurisdicional

- Tribunal Arbitral e Centros de Arbitragem

O interessado pode, a qualquer momento, apresentar um pedido a um centro de arbitragem administrativa para resolver conflitos relacionados com questões relativas a atos administrativos que possam ser revogados sem fundamento na sua invalidade, nos termos desta Lei.

V. Outros Meios de Contrariar / Influenciar a Decisão da Administração

- Queixa ao Provedor de Justiça

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

Devem dispor de instalações e de meios técnicos e administrativos de forma a garantirem o controlo qualitativo e fitossanitário dos materiais de propagação.

Requisitos dos produtores:

Os interessados na obtenção das licenças de produtores de plantas hortícolas de Qualidade CE e Certificadas, devem:

• Dispor de terrenos ou substratos que cumpram o definido no regulamento técnico aplicável, relativo aos requisitos fitossanitários para a produção de plantas hortícolas;
•  Dispor de instalações e equipamentos para a receção, acondicionamento e armazenamento de plantas hortícolas;
• Recorrer a laboratórios oficiais ou laboratórios privados, cujos resultados sejam aceites pela DGAV, para avaliação do estado sanitário das plantas hortícolas em produção ou produzidas;
•  Efetuar diretamente ou através de entidade autorizada para o efeito pela DGAV, os controlos definidos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 329/2007 de 08 outubro;
• Manter um registo escrito ou gravado de forma indelével dos dados referentes à identificação dos pontos críticos da produção, à implementação dos controlos da execução da produção e às ocorrências de caráter fitossanitário verificadas nas instalações ou nas culturas e das medidas tomadas relativamente a essas ocorrências, bem como de um registo respeitante à produção e comercialização das plantas hortícolas, que quando solicitados serão postos à disposição da DRAP competente ou da DGAV.
  Estes registos devem ser conservados por um prazo mínimo de um ano.
  

No caso de produção de materiais hortícolas certificados terá ainda que:

• Dispor de pessoal com experiência na produção de plantas hortícolas, incluindo o estabelecimento e condução técnica de viveiros e de estufas ou abrigos;
• Proceder à inscrição das culturas em formulário próprio disponibilizado pela DGAV, e proceder à identificação das parcelas.
  

Requisitos dos fornecedores:

Os interessados na obtenção de licença de fornecedor, devem:

• Dispor de instalações adequadas à sua comercialização e correta conservação;
• Manter as plantas e os materiais perfeitamente separados por espécie e variedade, bem como por categoria e lote;
• Comprovar a origem das plantas hortícolas por si adquiridas para a sua comercialização e manter, pelo menos durante um ano, o registo de todo o movimento, por si realizado, de compra, venda, destruição e outros.
  
  

Entidades elegíveis:

Só podem intervir no processo de produção e de comercialização de plantas hortícolas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que, de acordo com a atividade a desenvolver, sejam titulares de uma das seguintes licenças:

• Produtor de Plantas Hortícolas "Qualidade CE".
•  Produtor de Plantas Hortícolas Certificadas.
• Fornecedor de Plantas Hortícolas.