Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade
Este serviço é dirigido a pessoas ou empresas que queiram exercer uma atividade no setor da ourivesaria. Os seguintes operadores económicos estão obrigados a pedir a aprovação da marca de responsabilidade:
- industrial de ourivesaria
- artista de joalharia
- ensaiador-fundidor
- armazenista de ourivesaria, quando marca artigos com metal precioso oriundos de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado
- retalhista de ourivesaria - com ou sem estabelecimento -, quando marca artigos com metal precioso oriundos de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado.
A Marca de Responsabilidade serve para identificar o operador económico responsável pela colocação no mercado dos artigos com metal precioso. A aprovação inicia-se com a apresentação de um desenho exclusivo por parte de quem faz o pedido.
Canais de atendimento
- Pedir online Pedir a aprovação da marca de responsabilidade
Desde 70,42€
Quem pode Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade?
Quais os documentos e requisitos para Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade?
Para pedir a aprovação da marca de responsabilidade, deve apresentar os seguintes documentos:
- código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou declaração de início de atividade
- certificado de registo criminal de quem faz o pedido ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes
- certificado de registo criminal do responsável técnico de ensaiador-fundidor no caso de ser submetido a aprovação o desenho de marca de responsabilidade de um ensaiador-fundidor.
A Contrastaria tem 15 dias para aprovar o desenho e 10 dias para confirmar se o suporte da marca é a reprodução fiel do desenho aprovado.
Caso seja necessário enviar informação adicional ou um novo desenho, o referido período de 15 dias é interrompido. O processo será retomado pelo período de tempo em falta após a apresentação dos novos elementos.
Qual o preço para Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade?
Desde 70,42€
Como se pode Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade?
Depois de aceder à página do serviço online, o operador deve:
- autenticar-se
- preencher o formulário
- identificar o título de atividade para o qual pretende a marca de responsabilidade
- anexar os documentos pedidos.
Depois de receber a notificação do registo da marca, deve pedir o fabrico ou o registo do punção ou o suporte com a marca para gravação a laser. Caso o fabrico do(s) suporte(s) (punção e/ou laser) da marca de responsabilidade não for feito pelas contrastarias, deverá apresentá-lo(s) na secretaria da Contrastaria para aprovação e registo.
Qual a legislação de suporte?
Motivos de recusa
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
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