Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade

Este serviço é dirigido a pessoas ou empresas que queiram exercer uma atividade no setor da ourivesaria. Os seguintes operadores económicos estão obrigados a pedir a aprovação da marca de responsabilidade:

  • industrial de ourivesaria
  • artista de joalharia
  • ensaiador-fundidor
  • armazenista de ourivesaria, quando marca artigos com metal precioso oriundos de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado
  • retalhista de ourivesaria - com ou sem estabelecimento -, quando marca artigos com metal precioso oriundos de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado.

 A Marca de Responsabilidade serve para identificar o operador económico responsável pela colocação no mercado dos artigos com metal precioso. A aprovação inicia-se com a apresentação de um desenho exclusivo por parte de quem faz o pedido.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço
  • Pedir online
    Pedir a aprovação da marca de responsabilidade

    Desde 70,42€

Quem pode Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade?

Quais os documentos e requisitos para Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade?

  • Para pedir a aprovação da marca de responsabilidade, deve apresentar os seguintes documentos:

    • código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou declaração de início de atividade
    • certificado de registo criminal de quem faz o pedido ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes
    • certificado de registo criminal do responsável técnico de ensaiador-fundidor no caso de ser submetido a aprovação o desenho de marca de responsabilidade de um ensaiador-fundidor.

    A Contrastaria tem 15 dias para aprovar o desenho e 10 dias para confirmar se o suporte da marca é a reprodução fiel do desenho aprovado.

    Caso seja necessário enviar informação adicional ou um novo desenho, o referido período de 15 dias é interrompido. O processo será retomado pelo período de tempo em falta após a apresentação dos novos elementos.

Qual o preço para Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade?

Desde 70,42€

Como se pode Contrastaria - Pedir a aprovação da marca de responsabilidade?

Depois de aceder à página do serviço online, o operador deve:

  • autenticar-se
  • preencher o formulário
  • identificar o título de atividade para o qual pretende a marca de responsabilidade
  • anexar os documentos pedidos.

Depois de receber a notificação do registo da marca, deve pedir o fabrico ou o registo do punção ou o suporte com a marca para gravação a laser. Caso o fabrico do(s) suporte(s) (punção e/ou laser) da marca de responsabilidade não for feito pelas contrastarias, deverá apresentá-lo(s) na secretaria da Contrastaria para aprovação e registo. 
 

Qual a legislação de suporte?

Motivos de recusa

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

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