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Ourivesaria e contrastarias - candidatura a exame

Qual a finalidade?

 

Permite obter o título profissional para o exercício das seguintes atividades:

 

Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos;

Responsável Técnico de Ensaiador Fundidor.

 

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Contrastaria de Lisboa (INCM)
    Av. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa
    Telefone: 217810710
    Fax: 217810726
    E-mail: contrastaria.lisboa@incm.pt
    Horário de atendimento em todas as Contrastarias: 09.00 às 16.30 horas


  • Contrastaria do Porto (INCM)
    Rua Visconde de Bóbeda - 4000-109 Porto

    Telefone: 225198100
    Fax: 225198147
    E-mail: contrastariadoporto@incm.pt
    Horário de atendimento em todas as Contrastarias: 09.00 às 16.30 horas



Procedimento

 

O candidato remete o pedido para a área de Contrastaria da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM);

 

A INCM verifica se o pedido está corretamente instruído e cumpre com todos os requisitos legais;

 

A entidade responsável (INCM) determina a constituição de júri que realiza o exame;

 

A composição do júri, data e local da realização do exame, assim como a sua estrutura são divulgados em anúncio publicado no Portal da INCM e no Portal do Cidadão;

 

A classificação dos candidatos, após ratificação do conselho de administração da INCM, é divulgada em anúncio publicado no Portal da INCM e no Portal do Cidadão;

 

No Portal das Finanças é divulgada a lista dos responsáveis técnicos habilitados ao exercício da respetiva atividade.

 



Prazo de emissão/decisão

 

Não aplicável.





Documentos

 

Avaliador de artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos

 

  • Formulário de Inscrição;
  • Certificado do registo criminal atualizado;
  • Certificado comprovativo da conclusão do 12.º Ano de escolaridade obtido através de uma das modalidades, científico-humanísticas ou de dupla certificação, que atribuam o nível 3 ou 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ);
  • Declaração de idoneidade;
  • Certificado de qualificações comprovativo da conclusão, das seguintes unidades de formação de curta duração (UFCD) do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ): 

         - UFCD 8965 – Ensaio qualitativo de metais preciosos;

         - UFCD 8966 – Avaliação de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos.

 

Responsável Técnico de Ensaiador-Fundidor

 

  •  Formulário de Inscrição;
  • Certificado do registo criminal atualizado;
  • Certificado comprovativo da conclusão do 12.º Ano de escolaridade obtido através de uma das modalidades, científico-humanísticas ou de dupla certificação, que atribuam o nível 3 ou 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ);
  • Declaração de idoneidade;
  • Certificado de qualificações comprovativo da conclusão, das seguintes unidades de formação de curta duração (UFCD) do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ):

          - UFCD 8965 – Ensaio qualitativo de metais preciosos;

          - UFCD 8967 – Ensaio quantitativo e fundição de metais preciosos.

 



No local/por correspondência

 

Presencialmente:

 

  • Contrastaria de Lisboa
    Av. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa

 

  • Contrastaria do Porto
    Rua Visconde de Bóbeda - 4000-109 Porto

 

Através do endereço eletrónico:

 

contrastaria.lisboa@incm.pt

 

contrastariadoporto@incm.pt

 



Custo estimado

 

 € 300,00

 

Meios de pagamento:

 

  • Diretamente nas Contrastarias:

 

Dinheiro;

Multibanco.

 

  • Por correspondência, acrescidos de portes de envio

 

Cheque à ordem de Agência de Gestão da Tesouraria e da Divida Pública – IGCP, E.P.E.;

 

Vale postal à ordem de Imprensa Nacional Casa da Moeda S.A.




Validade

 

  • Avaliador de artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos

10 anos.

Após este prazo a habilitação profissional fica sujeita a prova de reavaliação.

 

  • Responsável Técnico de Ensaiador-Fundidor

    10 anos.

    Após este prazo a habilitação profissional fica sujeita a prova de reavaliação.

     

  • Perito-Classificador-Avaliador de Diamantes em Bruto

    5 anos

    Após este prazo a habilitação profissional fica sujeita a prova de reavaliação.



  • Legislação



    Motivos de recusa

     

    • Pedido/comunicação mal instruído

    Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;

    Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;

    Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

     

    • Pedido/comunicação não compreensível

    Falta de dados que permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

     

    • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo

    Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

     

    • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato

    Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

     

    • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência 

    O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

     

    •  Falta depagamento de taxa do pedido/comunicação 

    Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

     

    • Não cumprimento dos requisitos técnicos 

    Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

     



    Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

     

    • Reclamação


    O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma;
    A entidade tem 30 dias para responder à reclamação;
    Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

     

    •  Recurso hierárquico ou tutelar


    O interessado pode apresentar um recurso:
     
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
     
    O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo.
    Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso;
     
    A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas;
    Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.
    Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

     

    • Ação administrativa


    O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente;
    Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar;
    A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:


    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
     
    Os prazos para o interessado apresentar ação são:
     
    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
     
    Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia;
    A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:


     
    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
     
    O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

     

    • Queixa ao Provedor de Justiça


    O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão;
    O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder;
    O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

     



    Critérios e obrigações

     

    A aprovação em exame habilita o titular ao exercício da atividade da económica com as seguintes funções:

     

    • Avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos

    Avaliar artigos com metais preciosos;

    Avaliar materiais gemológicos;

    Conferir os artigos com metais preciosos, para efeito de isenção de direitos, que se encontrem em regime de reimportação ou importação e exportação temporárias.

     

    • Responsável técnico de ensaiador-fundidor

    Ensaiar os metais preciosos de acordo com os métodos de ensaio definidos no RJOC;

    Assinar o boletim de ensaio emitido por cada barra ou lâmina que seja fundida e ensaiada;

    Assegurar a correta marcação das barras ou lâminas com o punção de responsabilidade e com os punções indicativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes e dos respetivos toques;

    Fundir os metais preciosos de modo a garantir a homogeneidade;

    Proceder à afinação de metais preciosos.

     
    • Os Avaliadores de Artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos e os Responsáveis Técnicos de Ensaiador-Fundidor encontram-se obrigados ao sigilo profissional.

     

    • As atividades profissionais de Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos e de Responsável Técnico de Ensaiador-Fundidor só podem ser exercidas por pessoas singulares consideradas idóneas, nos termos da legislação que lhes é aplicável, habilitadas com o respetivo título profissional válido.