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Ourivesaria e contrastarias – alteração de dados da licença para exercício de atividade

Qual a finalidade?

 

Permite  averbar à licença de atividade qualquer alteração dos seus dados.

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Serviço realizado através do envio de e-mail.   

Entidades Competentes/Contactos


  • Contrastaria de Lisboa (INCM)
    Av. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa
    Telefone: 217810710
    Fax: 217810726
    E-mail: contrastaria.lisboa@incm.pt
    Horário de atendimento em todas as Contrastarias: 09.00 às 16.30 horas


  • Contrastaria do Porto (INCM)
    Rua Visconde de Bóbeda - 4000-109 Porto

    Telefone: 225198100
    Fax: 225198147
    E-mail: contrastariadoporto@incm.pt
    Horário de atendimento em todas as Contrastarias: 09.00 às 16.30 horas



Procedimento

 

  • A Contrastaria recebe e analisa o pedido de alteração dos dados da licença de atividade;
  • O requerente efetua o pagamento do valor correspondente ao ato;
  • Após confirmação do pagamento, a Contrastaria efetua o averbamento correspondente.


Prazo de emissão/decisão

 

Não aplicável.





Documentos

 

 

  • Comprovativo de alteração de domicílio fiscal.

 

Para alteração do avaliador responsável pelo acompanhamento do estabelecimento com licença de atividade de retalhista e casa de penhores deve ser também apresentado:

  • Termo de responsabilidade do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos que garante acompanhamento do estabelecimento.


No local/por correspondência

 

  • Presencialmente:

Contrastaria de Lisboa


Av. António José de Almeida 

1000-042 Lisboa

 

Contrastaria do Porto

Rua Visconde de Bóbeda

4000-109 Porto

 

  • Através do endereço eletrónico:

 

contrastaria.lisboa@incm.pt

contrastariadoporto@incm.pt

 



Custo estimado

 

€ 15,00 - por ato de averbamento ao registo;

€ 20,00 - sempre que a alteração de dados associados à licença obrigue à emissão de novo cartão de atividade.

 

Nota: Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor.

 

Meios de pagamento

 

Diretamente nas Contrastarias:

  • Dinheiro;

  • Multibanco.

     

    Por correspondência, acrescidos de portes de envio:

    • Cheque à ordem de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.;
    • Vale postal à ordem de Imprensa Nacional Casa da Moeda S.A.

     



  • Validade

     

    Não aplicável



    Legislação



    Motivos de recusa

     

    • Pedido/comunicação mal instruído

    Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;

    Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;

    Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

     

    • Pedido/comunicação não compreensível

    Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

     

    • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo

    Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

     

    • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato

    Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

     

    • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência 

    O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não temcompetência para a matéria em causa ou competência territorial.

     

    •  Falta depagamento de taxa do pedido/comunicação 

    Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

     

    • Não cumprimento dos requisitos técnicos 

    Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

     



    Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

     

    • Reclamação


    O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma;
    A entidade tem 30 dias para responder à reclamação;
    Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

     

    •  Recurso hierárquico ou tutelar


    O interessado pode apresentar um recurso:
     
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
     
    O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo.
    Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso;
     
    A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas;
    Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.
    Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

     

    • Ação administrativa


    O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente;
    Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar;
    A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:


    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
     
    Os prazos para o interessado apresentar ação são:
     
    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
     
    Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia;
    A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:


     
    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
     
    O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

     

    • Queixa ao Provedor de Justiça


    O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão;
    O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder;
    O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.



    Critérios e obrigações

     

    O titular da licença de atividade deve comunicar à Contrastaria qualquer alteração dos elementos no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência.