Aquicultura - extinção do Título de Atividade Aquícola - águas marinhas

Extinção do Título de Atividade Aquícola (TAA) em águas marinhas

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Procedimento

Motivos que podem levar à extinção do Título de Atividade Aquícola em águas marinhas:

  • Pelo decurso do prazo de validade do TAA;
  • Por vontade do interessado, a todo o tempo;
  • No termo do prazo para instalação ou para a exploração do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores e estabelecimentos conexos, nos termos do artigo 26.º - Prazos);
  • Na ausência de comunicação para a transmissão, nos termos do artigo 19.º;
  • Em caso de interrupção não justificada da exploração do estabelecimento por período superior a dois anos;
  • Em caso de realização de alterações ao estabelecimento ou das condições de exploração em violação do disposto no artigo 23.º;
  • Na ausência de prestação de caução a que se refere o artigo 22.º, quando obrigatória;
  • Em caso de falta de registo da produção referida no artigo 32.º durante dois anos consecutivos;
  • Em caso de movimentação de moluscos bivalves vivos em violação da regulamentação em vigor;
  • Em caso de extinção da pessoa coletiva titular do título de instalação e de exploração;
  • Em caso de morte da pessoa singular titular do título de instalação e exploração, caso não seja apresentada pelos seus herdeiros ou legatários a comunicação a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º ou caso não haja aceitação da herança por nenhum dos herdeiros legais, com exceção do Estado;
  • Em caso de falta de pagamento de qualquer uma das taxas referidas no artigo 24.º

Quanto custa

É gratuito.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Artigo n.º 21 do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

Entidade Competente

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Morada: Avenida Brasilia 1449-030 Lisboa

Número de telefone: 213035700

Fax: 213035702

Endereço de e-mail: dgrm@dgrm.mm.gov.pt

Endereço web: https://www.dgrm.mm.gov.pt/

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 9h às 17h.