Ocupação de espaço público - instalação de equipamento na Região Autónoma da Madeira (RAM)
Este serviço permite a instalação de equipamentos no espaço público da Região Autónoma da Madeira (RAM).
Para proceder à instalação dos equipamentos deve:
- cumprir os requisitos aplicáveis à ocupação do espaço público
- pagar as taxas (se aplicável)
Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumprir alguns dos requisitos apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ser feita quando:
- a Câmara Municipal emitir um despacho de deferimento, ou
- a Câmara Municipal não se pronunciar após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.
Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".
Se o serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:
- Se cumpre os requisitos apresentados no campo “Critérios”, deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente” ou dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
- Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
Canais de atendimento
-
Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Antes de clicar no botão "Realizar serviço", selecione primeiro o distrito e o concelho onde se localiza o seu negócio para obter mais informações sobre o serviço.
Problemas de autenticação com Chave Móvel Digital
Caso tenha problemas no acesso ao formulário durante o processo de autenticação, sugerimos autenticar-se diretamente no portal e depois aceda ao serviço.
Qual a localização do seu negócio?
Este serviço está apenas disponível online para os municípios de Câmara de Lobos e de Ribeira Brava.
Se pretende instalar equipamentos no espaço público dos restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), contacte a câmara municipal competente.