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Entidade ou unidade de gestão florestal - pedido de reconhecimento

Qual a finalidade?

 

Permite o reconhecimento de Entidades ou Unidades de Gestão Florestal (EGF e UGF) que tenham em vista promover e facilitar a gestão conjunta de espaços florestais, preferencialmente no minifúndio, segundo os princípios da gestão florestal sustentável.

 

Consulte também:
» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de alterações;
» Entidade de gestão florestal - comunicação de comprovativo de certificação florestal;
» Entidade ou unidade de gestão florestal - comunicação de relatório anual de atividades e contas;
» Entidade ou unidade de gestão florestal - cessação do reconhecimento;
» Entidade ou unidade de gestão florestal - consulta de entidades reconhecidas.

 

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Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Serviços centrais do ICNF - geral

    Avenida da República, 16 a 16B
    1050-191 LISBOA - PORTUGAL


    Telefone: (351) 213 507 900
    Fax: (351) 213 507 984
    Site: http://www.icnf.pt


Procedimento

 

1 – A entidade regista e efetua a análise prévia/liminar do pedido.

2 e 3 – A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, efetua a sua análise legal e regulamentar.

4 e 5 – A entidade, após confirmar que o pedido respeita todas as normas legais e regulamentares, defere o pedido, emite a licença/autorização e notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho. Caso o pedido não respeite as normas legais e regulamentares o procedimento segue no ponto 11.

6 – A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.

7, 8, 9 e 10 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.

11 - Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o requerente, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 (dez) dias. 

12 e 13 – Quando o requerente não se pronuncia, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 3.

 



Prazo de emissão/decisão

 

30 dias úteis, contados da data de apresentação do pedido na plataforma.

 





Documentos

 

Documentos comuns a EGF e UGF:

  • Delegação de poderes (formato PDF);
  • Estatutos da pessoa coletiva actualizados (formato PDF);
  • Cartografia;
  • Currículo recursos humanos e tipo de vínculo (formato PDF);
  • Plano de atividades (formato PDF);
  • IES ou relatório de gestão e contas e ata de aprovação pela assembleia geral (formato PDF);

 

Se EGF, acresce:

 

Se UGF, acresce:

  • Comprovativo do título de propriedade de cada um dos proprietários agregados em cooperativas ou associações (formato PDF).

 



Através da internet



Custo estimado

 

Gratuito (sem custo associado).

 



Validade

 

Não tem.

 



Legislação



Motivos de recusa

 

  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
  • Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.