Balcão do empreendedor

Produção de cartografia hidrográfica - cessação de atividade

Informação geral
(No caso de a entidade competente ser uma câmara municipal, por favor consulte a informação relativa à localidade pretendida, selecionando-a no mapa dos municípios.)

Qual a finalidade?

 

Permite a cessação do exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, a qual deve ser comunicada ao Instituto Hidrográfico.

 



Entidades Competentes/Contactos





Procedimento

 

1 - Após a submissão do formulário de cessação da atividade, o requerente recebe um e-mail com o comprovativo de submissão do pedido.

2 - O Instituto Hidrográfico receciona o pedido e efetua a análise no prazo de 10 dias úteis.

3 - O Instituto Hidrográfico, depois de confirmar que a cessação apresenta todos os elementos obrigatórios, notifica o requerente por e-mail e procede à eliminação da entidade da listagem das entidades que comunicaram o exercício da atividade.

4 - O Instituto Hidrográfico, nos casos em que a cessação apresente alguma anomalia, notifica o requerente por e-mail para se pronunciar, no prazo de 10 dias úteis.

5 - Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 dias úteis o processo prossegue no ponto 2. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos em falta, o Instituto Hidrográfico não considera a cessação notificando o requerente.

 




Prazo de emissão/decisão

 

Caso estejam respeitadas as exigências legais, a exclusão da entidade na listagem acima referida ocorrerá no prazo máximo de 10 dias.




Documentos

 

  • Número do registo da atividade, atribuído pelo Instituto Hidrográfico.

 




Através da internet

PMC.aspx?FormID=61e74668-384c-45e9-a4aa-1975dd3b4811


Custo estimado

 

Gratuito.




Validade

 

Não aplicável.





CAE (Rev III)

 

71120 - Atividades de engenharia e técnicas afins

 




Motivos de recusa

 

Não cumprimento do procedimento indicado.

 




Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Recurso para a entidade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão.

 




Critérios e obrigações

 

De acordo com o n.º 9 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 130/2019, de 30 de agosto, a cessação do exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica, deve ser comunicada no prazo de 60 dias ao Instituto Hidrográfico.