Balcão do empreendedor

Turismo de habitação - classificação do empreendimento

Abrantes

Qual a finalidade?

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.

 

Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao município a realização de nova auditoria.

 


Consulte também:

 



Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.




Documentos

 

Não tem documentos ou requisitos, se a auditoria de classificação foi agendada pela câmara municipal.

 

 

Caso já tenha sido notificado pelo município, e a auditoria de classificação do empreendimento não se tenha realizado por motivos unicamente da sua responsabilidade, pode solicitar a realização da mesma através do Balcão do Empreendedor ou nos balcões de atendimento.

 

Se optar por realizar o serviço online através deste Balcão

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:

 

Se for pessoa singular

  • Nome completo do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação civil do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação fiscal do titular do estabelecimento;
  • Endereço do domicílio fiscal do titular do estabelecimento;
  • N.º de telefone do titular do estabelecimento;
  • E-mail do titular do estabelecimento;
  • Data de início de atividade;

 

Se for pessoa coletiva

  • N.º de identificação de pessoa coletiva;
  • Domicílio da sede social;
  • Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;

    Para saber como obter a certidão permanente de registo comercial, consulte o Balcão do Empreendedor.

  • Nome completo do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação civil do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação fiscal do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • E-mail do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;


    Se for de natureza associativa, também precisa da:
  • Ata da tomada de posse da direção;
  • Comprovativo dos estatutos da associação;



Se for procurador
e não se tiver autenticado com certificado digital qualificado, também precisa do:

  • Código de acesso à procuração online.

    Para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online.

Se optar por realizar o serviço num balcão de atendimento presencial

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:


Se for pessoa singular

  • Nome completo do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação civil do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação fiscal do titular do estabelecimento;
  • Endereço do domicílio fiscal do titular do estabelecimento;
  • E-mail do titular do estabelecimento;
  • Data de início de atividade;


Se for pessoa coletiva

  • Firma ou denominação social;
  • N.º de identificação de pessoa coletiva;
  • Domicílio da sede social;
  • Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;

    Para saber como obter a certidão permanente de registo comercial, consulte o Balcão do Empreendedor.
  • Nome completo do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação civil do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação fiscal do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;


    Se for de natureza associativa, também precisa da:
  • Ata da tomada de posse da direção;
  • Comprovativo dos estatutos da associação;

 

Se for procurador e não se tiver autenticado com certificado digital qualificado, também precisa do:

  • Código de acesso à procuração online - para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online
    ou
    Fotocópia da procuração e exibição do respetivo original para confronto, se apresentar o pedido num balcão de atendimento presencial.

 

 




Validade

 

Quatro anos.





Motivos de recusa

 

» Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
 
» Não cumprimento dos requisitos técnicos
  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

» Reclamação
  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  • Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

  • O interessado pode apresentar um recurso:
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

 

» Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:
    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.
 
» Queixa ao Provedor de Justiça
  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.



Critérios e obrigações

Condições gerais de instalação de empreendimentos turísticos

  • A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação deve cumprir as normas constantes daquele regime, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação;

  • O local escolhido para a instalação de empreendimentos turísticos deve obrigatoriamente ter em conta as restrições de localização legalmente definidas, com vista a acautelar a segurança de pessoas e bens face a possíveis riscos naturais e tecnológicos;

  • Os empreendimentos turísticos devem possuir uma rede interna de esgotos e respetiva ligação às redes gerais que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública, ou de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessas águas, de acordo com a legislação em vigor, quando não fizerem parte das águas recebidas pelas câmaras municipais;

  • Nos locais onde não exista rede pública de abastecimento de água, os empreendimentos turísticos devem estar dotados de um sistema de abastecimento privativo, com origem devidamente controlada. Nestes casos, a captação de água deve ter condições adequadas de proteção sanitária e o sistema ser dotado dos processos de tratamentos requeridos para potabilização da água ou para manutenção dessa potabilização, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor, devendo para o efeito ser efetuadas análises físico-químicas e ou microbiológicas; 

  • As unidades de alojamento devem:
    a) ser identificadas no exterior da respetiva porta de entrada em local bem visível;
    b) dispor de portas de entrada com um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao c) utente e ao pessoal do estabelecimento;
    d) ser insonorizadas;
    e) ter janelas ou portadas em comunicação direta com o exterior.

Condições de acessibilidade dos empreendimentos turísticos

 As condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção dos empreendimentos turísticos devem cumprir as normas técnicas previstas no regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Condições gerais de instalação do empreendimento de turismo de habitação

O empreendimento de turismo de habitação deve:

  • limitar o número máximo de unidades de alojamento destinadas a hóspedes a 15 unidades;

  • garantir que a instalação das infraestruturas, máquinas e de todo o equipamento necessário para o seu funcionamento se efetua de modo a que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros que perturbem ou afetem o ambiente do empreendimento e a comodidade dos hóspedes;

  • dispor das seguintes infraestruturas e equipamentos:
    a) sistema de iluminação e água corrente quente e fria;
    b) quando o sistema de abastecimento de água seja privativo, o empreendimento deve dispor de reservatórios com capacidade para satisfazer as suas necessidades diárias;
    c) sistema e equipamentos de segurança contra incêndios nos termos de legislação específica;
    d) sistema de climatização adequado às condições climatéricas do local onde se encontra situado o estabelecimento;
    e) zona de arrumos separada das zonas destinadas aos hóspedes;
    f) sistema de armazenagem de lixos quando não exista serviço público de recolha;
    g) equipamento de primeiros socorros;
    h) área de estacionamento;
    i) telefone fixo ou móvel com ligação à rede exterior na área de receção;

  • dispor de uma área de receção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços:
    a) registo das entradas e saídas dos hóspedes;
    b) serviço de reservas de alojamento;
    c) receção, guarda e entrega aos hóspedes das mensagens, correspondência e demais objetos que lhe sejam destinados;
    d) prestação de informação ao público sobre os serviços disponibilizados.

  • dispor de uma sala de estar destinada aos hóspedes que pode ser a destinada ao uso do proprietário ou seu representante, quando ali residente.


 

As unidades de alojamento do empreendimento de turismo de habitação:

  • podem integrar-se num edifício ou num conjunto de edifícios, devendo estes estar claramente identificados como fazendo parte integrante do empreendimento;

  • podem ser instaladas fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitetónico e da qualidade das instalações e equipamentos, quando pelo menos duas dessas unidades se situem naquele edifício;

  • podem, até ao limite de três, integrar-se num edifício autónomo e dispor, no mínimo, de sala privativa, pequena cozinha (kitchenette);

  • são quartos ou suites e devem dispor, no mínimo, de cama, mesa de cabeceira ou solução de apoio equivalente, espelho, armário, iluminação de cabeceira e tomada elétrica;

  • devem respeitar as áreas mínimas definidas:
    a) quartos individuais - 10 m2;
    b) quartos duplos - 12 m2.

  • se dispuserem de salas privativas, a área mínima exigida para as mesmas é de 10 m2;

  • devem dispor de instalações sanitárias privativas e equipadas com sanita, duche ou banheira, lavatório, espelho, ponto de luz, tomada de corrente elétrica, água corrente quente e fria e sabonete ou gel de banho;


 

As cozinhas ou kitchenettes do empreendimento de turismo de habitação:

  • devem estar equipadas, no mínimo, com frigorífico, fogão, placa ou micro-ondas, lava -loiça, dispositivo para absorver fumos e cheiros e armários para víveres e utensílios;

  • quando destinadas a confecionar refeições para os hóspedes podem ser também destinadas ao uso do proprietário do empreendimento ou seu representante, quando ali residente.

Condições de funcionamento do empreendimento de turismo de habitação

O empreendimento de turismo de habitação deve:

  • disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre:
    a) condições gerais da estada e normas de utilização do empreendimento, incluindo preços dos serviços disponibilizados e respetivos horários, equipamentos existentes à disposição dos hóspedes para a prática de desportos ou de outras atividades de animação turística e regras para a sua utilização;
    b) áreas do empreendimento de acesso reservado ao seu proprietário, explorador ou legal representante;
    c) produtos comercializados, sua origem e preço;
    d) património turístico, natural, histórico, etnográfico, cultural, gastronómico e paisagístico da região onde o empreendimento se localiza;
    e) localização dos serviços médicos e das farmácias mais próximas;
    f) meios de transporte público que sirvam o empreendimento e vias de acesso aos mesmos.

  • obrigatoriamente, facultar o serviço de pequeno-almoço;

  • disponibilizar almoços e jantares, mediante solicitação prévia, sempre que não exista estabelecimento de restauração a menos de 5 km;

  • fazer com que as refeições servidas correspondam à tradição da cozinha portuguesa e utilizar, sempre que possível, produtos da região ou da exploração agrícola do empreendimento.

 

O empreendimento de turismo de habitação pode:

  • comercializar produtos artesanais e gastronómicos produzidos no próprio empreendimento ou na região em que se insere;

  • pode fornecer diretamente aos seus utentes, a estabelecimentos de comércio a retalho ou a estabelecimentos de restauração ou de bebidas pequenas quantidades de produtos primários, transformados ou não, nos termos da legislação nacional que estabelece e regulamenta derrogações aos regulamentos comunitários relativos à higiene dos géneros alimentícios.

 

O preço diário do alojamento inclui:

  • pequeno-almoço, o serviço de arrumação e limpeza e o consumo ilimitado de água e de eletricidade, desde que inerente aos serviços próprios do empreendimento.

Condições de higiene e limpeza do empreendimento de turismo de habitação

  • As instalações e os equipamentos devem ser mantidos em boas condições de higiene, limpeza e funcionamento;

  • As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente;

  • As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas:
    a) pelo menos, duas vezes por semana;
    b) sempre que o hóspede o solicite;
    c) sempre que haja mudança de hóspede.

Publicidade e placa identificativa

  • A adoção de classificação ou de características que o empreendimento não possua na respetiva publicidade, documentação comercial e merchandising constitui uma contraordenação punida com coima;

  • Na sequência da atribuição da classificação, por parte da Câmara Municipal, a placa identificativa deve ser requerida ao Turismo de Portugal, IP;

  • As placas identificativas são obrigatoriamente afixadas no exterior, junto à entrada principal dos empreendimentos turísticos;

  • A não afixação da placa é punida com coima.