Balcão do empreendedor

Edifício/fração - autorização de utilização compatível para apoio social

Abrantes

Qual a finalidade?

Permite comprovar:

  • Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para fim compatível com apoio social.