Balcão do empreendedor

Horário de funcionamento - comunicação ou alteração

Abrantes

Qual a finalidade?

 

(Em atualização pela entidade competente)

Os estabelecimentos abrangidos pelo regime jurídico de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) têm horário de funcionamento livre. As Câmaras Municipais podem, no entanto, restringir os períodos de funcionamento por questões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, pelo que deve ser consultada a informação disponível no separador “critérios”.

O mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, deve estar fixado em local bem visível do exterior.

 



Entidades Competentes/Contactos


  • Direcção-Geral das Actividades Económicas


    Avenida Visconde de Valmor n.º 72

    1069-041 LISBOA


    Telefone: 21 791 91 00
    E-mail:

    rjacsr.apoio@dgae.gov.pt


    Site: www.dgae.gov.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:30h às 13:00h e das 14:30h às 17:00h.


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: geral@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.




Procedimento

 

Não aplicável.




Prazo de emissão/decisão

 

Não aplicável.




Documentos

 

Não aplicável.




No local/por correspondência

 

Não aplicável.




Custo estimado

 

Não aplicável.




Validade


 

Não aplicável.




Legislação


Motivos de recusa

 

Não aplicável.




Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

Não aplicável.




Critérios e obrigações

Exercício da atividade

  • A definição, as alterações bem como o mapa do horário de funcionamento não estão sujeitas a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores.
  • As entidades fiscalizadoras da aplicação do horário de funcionamento são: a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o município territorialmente competente.
  • As autoridades de fiscalização podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.


Horário de funcionamento

» Estabelecimento de comércio localizado em centro comercial e em grande superfície comercial:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


» Estabelecimento localizado em estação ou terminal rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


» Estabelecimento localizado em centro comercial ou grande superfície comercial contínua:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


» Loja de conveniência:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana, no mínimo 18 horas.


» Outro estabelecimento comercial:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


» Estabelecimento de prestação de serviços localizado em centro comercial:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


» Agência funerária:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


» Centro médico e de enfermagem, clínica médica:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


»  Clínica de veterinária:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


»  Posto de abastecimento de combustível:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


» Empreendimento turístico, estabelecimento de alojamento local:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


» Discoteca, clube, cabaret, boîte, dancing, pub, casa de fados, similar:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 4 horas, todos os dias da semana.


» Salão de jogos:
• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana.


» Cinema, teatro, casa de espetáculo, similar:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana.


» Outro estabelecimento de restauração e bebidas:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana.




Perguntas frequentes