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Propriedade industrial

 

O direito de propriedade sobre as criações intelectuais, que permite assegurar a proteção ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado.

Nesta área, são apresentadas as formalidades associadas à propriedade industrial, referentes quer ao registo de design, logótipo, marca, modelo de utilidade ou patente, quer às suas respetivas renovações.